Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

13. Pressupostos Ideológicos do Cabimento dos Negócios Jurídicos Processuais na Justiça do Trabalho: A Necessária Correlação Entre Cultura Democrática e Processo - Doutrinas

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Autor:

SÉRGIO CABRAL DOS REIS

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Teoria Crítica en Derechos Humanos y Globalización pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha). Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR. Professor de Direito Processual Civil da UEPB. Professor de Direito Processual do Trabalho da UNIFACISA. Coordenador pedagógico da Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário da UNIFACISA. Professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (ESMAT XIII). Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado da Paraíba (ESMA-PB). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba (FESMIP-PB). Professor da Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). screis@trt13.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual

Resumo:

O presente artigo tem como finalidade refletir sobre os pressupostos históricos e ideológicos que dificultam o cabimento dos negócios processuais atípicos no âmbito da Justiça do Trabalho. Pretende-se demonstrar que a cultura autoritária brasileira impede a aceitação de práticas democráticas na esfera pública, o que inclui os procedimentos estabelecidos na Justiça do Trabalho. Nesta, ainda é forte o princípio do inquisitivo, e o modelo cooperativo nem sempre é vivenciado no cotidiano. Nesse sentido, a partir do rompimento com o tradicional modelo que visualiza o processo como assunto apenas de Estado, e desde que estabelecidos determinados pressupostos, defende-se que a admissão de negócios processuais atípicos, na Justiça do Trabalho, converge para a realização de valores democráticos.

Abstract:

The purpose of this article is to reflect on the historical and ideological assumptions that hinder the suitability of atypical legal transactions within the scope of Labor Justice. It is intended to demonstrate that the Brazilian authoritarian culture prevents the acceptance of democratic practices in the public sphere, which includes the procedures established in the Labor Court. The principle of the inquisitive is still strong, and the cooperative model is not always experienced in everyday life. In this sense, from the break with the traditional model that sees the process as a matter only of the State, and provided that certain assumptions are established, it is argued that the admission of atypical legal transactions, in the Labor Court, converges to the realization of democratic values.

Palavras-Chave: Processo do Trabalho – Negócios jurídicos processuais – Convenções processuais – Justiça do Trabalho

Keywords: Labor Process – Procedural legal transactions – Procedural conventions – Labor Court

Introdução

É possível a realização de negócios jurídicos processuais atípicos no âmbito da Justiça do Trabalho? O TST, por meio da IN 39/2016, sinalizou negativamente, pelo menos no início dos debates sobre o tema. Não se concorda com essa ideia, pois esse instituto revela-se perfeitamente aplicável à esfera trabalhista, especialmente quando já existe processo judicial, e o trabalhador está assistido por advogado, ou se trata de processo coletivo, em que nenhuma das partes está em posição processual de vulnerabilidade.

Não se pretende, neste artigo, estudar os limites da cláusula geral de negociação prevista no art. 190 do CPC. O problema de pesquisa, de forma específica, situa-se apenas na possibilidade de demonstrar que a posição inicial do TST não é adequada, pois cada vez mais as sociedades democráticas têm ampliado os espaços de participação nos procedimentos estatais, de modo que, a partir de determinados parâmetros, não há motivos para se vedar a realização de negócios processuais atípicos na Justiça Laboral.

A Justiça do Trabalho, como se sabe, sempre possuiu índole conciliatória, mas, paradoxalmente, talvez por conta de uma forte cultura inquisitória que a permeia, especificamente quanto ao vínculo estabelecido entre o juiz e as partes, não tem sinalizado positivamente, a priori, quanto à possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos na sua estrutura procedimental.

Ora, a busca por soluções de consenso exige uma ruptura em relação ao burocrático modelo tradicional de juiz, razão pela qual se revela necessário refletir sobre os pressupostos de um modelo democrático que, em tese, seja compatível com a essência dos conflitos, inclusive trabalhistas.

Para se criar uma cultura que valorize a participação das partes na definição das regras do procedimento, exige-se, em um primeiro momento, reflexão sobre a própria democracia como regime de governo. Em outras palavras, para que o procedimento processual não seja apenas um monopólio do juiz, impõe-se perceber que uma atuação judicial democrática não prescinde da compreensão prévia de que o Estado Democrático de Direito pressupõe uma mudança cultural em relação à própria democracia.

Refletir sobre a democracia e a formação de uma cultura democrática na estrutura procedimental dos sistemas de justiça, portanto, são os objetivos genéricos deste artigo. De forma específica, pretende-se criar uma base teórica para a admissão dos negócios jurídicos processuais atípicos no âmbito da Justiça do Trabalho, embora, como se desenvolverá em estudos futuros, com limitações impostas pela natureza especial das relações de trabalho.

1. Cultura dialógica e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito

Impõe-se observar, de saída, que parte da doutrina, muitas vezes em nome de uma questionável autonomia do Direito Processual do Trabalho 1 , tem repelido a possibilidade de as partes firmarem convenções ou negócios processuais no âmbito da Justiça do Trabalho 2 , inclusive alguns advogam até mesmo que se evite ao máximo a aplicação do CPC na esfera trabalhista, vinculando-o à lógica de mercado 3 . Entretanto, esses pontos de vista não convergem para o atual modelo constitucional de processo, que exige uma postura democrática do juiz, mesmo que, no plano do direito material, uma das partes esteja em posição de vulnerabilidade 4 .

O juiz democrático deve compreender que, se atendidas determinadas condições, precisa valorizar a participação dos cidadãos nos processos decisórios. Ademais,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256740/13-pressupostos-ideologicos-do-cabimento-dos-negocios-juridicos-processuais-na-justica-do-trabalho-a-necessaria-correlacao-entre-cultura-democratica-e-processo-doutrinas