Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

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13. Pressupostos Ideológicos do Cabimento dos Negócios Jurídicos Processuais na Justiça do Trabalho: A Necessária Correlação Entre Cultura Democrática e Processo

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Autor:

SÉRGIO CABRAL DOS REIS

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Teoria Crítica en Derechos Humanos y Globalización pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha). Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR. Professor de Direito Processual Civil da UEPB. Professor de Direito Processual do Trabalho da UNIFACISA. Coordenador pedagógico da Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário da UNIFACISA. Professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (ESMAT XIII). Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado da Paraíba (ESMA-PB). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba (FESMIP-PB). Professor da Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). screis@trt13.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual

Resumo: O presente artigo tem como finalidade refletir sobre os pressupostos históricos e ideológicos que dificultam o cabimento dos negócios processuais atípicos no âmbito da Justiça do Trabalho. Pretende-se demonstrar que a cultura autoritária brasileira impede a aceitação de práticas democráticas na esfera pública, o que inclui os procedimentos estabelecidos na Justiça do Trabalho. Nesta, ainda é forte o princípio do inquisitivo, e o modelo cooperativo nem sempre é vivenciado no cotidiano. Nesse sentido, a partir do rompimento com o tradicional modelo que visualiza o processo como assunto apenas de Estado, e desde que estabelecidos determinados pressupostos, defende-se que a admissão de negócios processuais atípicos, na Justiça do Trabalho, converge para a realização de valores democráticos.Abstract: The purpose of this article is to reflect on the historical and ideological assumptions that hinder the suitability of atypical legal transactions within the scope of Labor Justice. It is intended to demonstrate that the Brazilian authoritarian culture prevents the acceptance of democratic practices in the public sphere, which includes the procedures established in the Labor Court. The principle of the inquisitive is still strong, and the cooperative model is not always experienced in everyday life. In this sense, from the break with the traditional model that sees the process as a matter only of the State, and provided that certain assumptions are established, it is argued that the admission of atypical legal transactions, in the Labor Court, converges to the realization of democratic values.

Palavras-Chave: Processo do Trabalho – Negócios jurídicos processuais – Convenções processuais – Justiça do TrabalhoKeywords: Labor Process – Procedural legal transactions – Procedural conventions – Labor Court

Introdução

É possível a realização de negócios jurídicos processuais atípicos no âmbito da Justiça do Trabalho? O TST, por meio da IN 39/2016, sinalizou negativamente, pelo menos no início dos debates sobre o tema. Não se concorda com essa ideia, pois esse instituto revela-se perfeitamente aplicável à esfera trabalhista, especialmente quando já existe processo judicial, e o trabalhador está assistido por advogado, ou se trata de processo coletivo, em que nenhuma das partes está em posição processual de vulnerabilidade.

Não se pretende, neste artigo, estudar os limites da cláusula geral de negociação prevista no art.  190 do CPC. O problema de pesquisa, de forma específica, situa-se apenas na possibilidade de demonstrar que a posição inicial do TST não é adequada, pois cada vez mais as sociedades democráticas têm ampliado os espaços de participação nos procedimentos estatais, de modo que, a partir de determinados parâmetros, não há motivos para se vedar a realização de negócios processuais atípicos na Justiça Laboral.

A Justiça do Trabalho, como se sabe, sempre possuiu índole conciliatória, mas, paradoxalmente, talvez por conta de uma forte cultura inquisitória que a permeia, especificamente quanto ao vínculo estabelecido entre o juiz e as partes, não tem sinalizado positivamente, a priori, quanto à possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos na sua estrutura procedimental.

Ora, a busca por soluções de consenso exige uma ruptura em relação ao burocrático modelo tradicional de juiz, razão pela qual se revela necessário refletir sobre os pressupostos de um modelo democrático que, em tese, seja compatível com a essência dos conflitos, inclusive trabalhistas.

Para se criar uma cultura que valorize a participação das partes na definição das regras do procedimento, exige-se, em um primeiro momento, reflexão sobre a própria democracia como regime de governo. Em outras palavras, para que o procedimento processual não seja apenas um monopólio do juiz, impõe-se perceber que uma atuação judicial democrática não prescinde da compreensão prévia de que o Estado Democrático de Direito pressupõe uma mudança cultural em relação à própria democracia.

Refletir sobre a democracia e a formação de uma cultura democrática na estrutura procedimental dos sistemas de justiça, portanto, são os objetivos genéricos deste artigo. De forma específica, pretende-se criar uma base teórica para a admissão dos negócios jurídicos processuais atípicos no âmbito da Justiça do Trabalho, embora, como se desenvolverá em estudos futuros, com limitações impostas pela natureza especial das relações de trabalho.

1. Cultura dialógica e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito

Impõe-se observar, de saída, que parte da doutrina, muitas vezes em nome de uma questionável autonomia do Direito Processual do Trabalho 1 , tem repelido a possibilidade de as partes firmarem convenções ou negócios processuais no âmbito da Justiça do Trabalho 2 , inclusive alguns advogam até mesmo que se evite ao máximo a aplicação do CPC na esfera trabalhista, vinculando-o à lógica de mercado 3 . Entretanto, esses pontos de vista não convergem para o atual modelo constitucional de processo, que exige uma postura democrática do juiz, mesmo que, no plano do direito material, uma das partes esteja em posição de vulnerabilidade 4 .

O juiz democrático deve compreender que, se atendidas determinadas condições, precisa valorizar a participação dos cidadãos nos processos decisórios. Ademais, precisa compreender que a forma como o processo em si encontra-se estruturado reflete, simbolicamente (estrutura invisível de poder), a formação cultural da sociedade, ou seja, o processo judicial, como forma de solução de conflitos, não apresenta impactos valorativos apenas sobre as partes. Daí se verifica que há uma preocupação com o desenvolvimento da democracia, denotando a importância de se refletir sobre a correlação entre processo e cultura.

Se é certo que, substancialmente, a democracia é um “sistema de direitos” 5 , não é menos correto dizer que, sob o prisma procedimental, ela envolve um “governo pela discussão” 6 .

Nesse sentido, é premissa desta pesquisa que a democracia, como um método de solução de questões coletivas, não tem por objetivo a eliminação da divergência nem a produção do consenso, mas a criação de mecanismos capazes de lidar com essas divergências da melhor forma possível, e, para isso, não basta positivar direitos, pois é fundamental criar uma “eticidade democrática” que dissemine o sentimento de participação social na esfera pública, para a democracia ser efetivamente reconhecida como o regime jurídico da liberdade 7 .

Impõe-se, assim, na atualidade, revitalizar padrões de comportamento, para que a democracia seja concebida muito além da mera noção de representatividade institucional 8 .

Nessa perspectiva, independentemente do acerto doutrinário sobre concepções substanciais de democracia 9 – cuja discussão foge aos limites deste estudo –, o presente tópico tem como ideia principal o reconhecimento da democracia participativa como algo fundamental para a legitimação das ações estatais, inclusive na seara jurisdicional. Em termos mais precisos, a partir das “abordagens contemporâneas da democracia participativa” 10 , defende-se que é preciso, sempre que possível, valorizar a participação popular nos debates públicos, criando canais de emancipação cidadã. 11

Para isso, é necessário romper com dogmas enraizados a partir do racionalismo 12 e de práticas conservadoras, que foram herdadas colonialmente de uma tradição burocrático-patrimonialista 13 , para, em seguida, aperfeiçoar determinados institutos processuais.

Ademais, não custa insistir, precisa-se criar uma ética que visualize a manifestação de vontade de parcela da sociedade interessada na questão debatida como algo relevante no processo de comunicação hegemônica 14 , ou seja, uma ética que, propondo-se ao diálogo, não considere apenas o discurso oficial no processo decisório.

É possível dizer que a democracia se tornou universalmente popular simplesmente pelo fato de que é o melhor sistema político que a humanidade pode propor 15 . Se for certo, todavia, que o fascismo, o comunismo e outros regimes totalitários fracassaram, não é incorreto dizer, por outro lado, que ainda prevalecem, nas atuais sociedades capitalistas, concepções ortodoxas e liberais de democracia, que são baseadas apenas na clássica ideia de representação 16 .

Como o modelo representativo e as concepções meramente formais ou procedimentais de democracia têm sido frequentemente criticados 17 , precisa-se, diante da permanente necessidade de aperfeiçoamentos democráticos, criar uma alternativa que possibilite ampliar as condições gerais de legitimidade no exercício do poder 18 .

Observe-se que as teorias democráticas variam conforme o povo é compreendido na esfera pública e social. É que a democracia é um conceito interpretativo 19 . Para fins desta pesquisa, revela-se fundamental ter como premissa, todavia, que uma democracia legítima pressupõe uma cidadania completa 20 , ou seja, não apenas o exercício das liberdades civis, mas também dos demais direitos humanos 21 .

Mais, a democracia constitucional exige senso de responsabilidade e consideração perante o próximo 22 , inclusive na relação Estado-cidadão 23 , mediante a incidência do “princípio da reciprocidade” 24 . Não há democracia legítima, em outras palavras, em um ambiente de exclusão social. Desvela-se fundamental, desse modo, incorporar ao modelo estatal ideias de “democracia substancial” 25 e “democracia econômica” 26 .

Mas, não é só isso. Em um legítimo Estado Democrático de Direito, um dos direitos humanos mais básicos é o direito à democracia, pois, além de condicionar a materialização dos outros direitos, coloca o povo como “sujeito ativo” do governo, de modo que devem ser afastadas configurações que assegurem apenas uma participação formal nos assuntos de interesse público 27 . Como não há incompatibilidade entre os modelos deliberativo e participativo 28 , que devem se complementar no desenvolvimento da cidadania, a “democracia viva” pressupõe o espaço público, o espaço do povo 29 .

Nesse sentido, como a busca por novas e melhores possibilidades é uma exigência ética da própria democracia crítica 30 , propõe-se, com base em Anthony Giddens 31 , uma espécie de “democracia dialógica”, que se preocupa, de um lado, com o cosmopolitismo cultural e o valor da fraternidade e, de outro, com a democratização da democracia dentro da esfera liberal 32 .

Nesse caso, superando uma ética meramente procedimental 33 , a democracia dialógica preocupa-se com a ampliação dos canais de deliberação na arena política ou na esfera pública, ou seja, com a difusão da reflexividade social por intermédio de novos arranjos deliberativos 34 , sem se preocupar, certamente, com a obtenção de consenso 35 . Nesse contexto, essa vertente de democracia opõe-se a fundamentalismos, pois pressupõe apenas que o diálogo em um espaço público fornece um modo de viver com o outro em relação de tolerância mútua 36 .

A partir dessa alegação, defende-se, neste estudo, a necessidade de se formar, no Brasil, uma “cultura democrática” 37 , com reflexos em todas as instituições, privadas ou públicas, inclusive como forma de qualificar a legitimidade das soluções tomadas em processos que tramitam na Justiça do Trabalho.

Principalmente em causas complexas, mas também em litígios individuais, em outros termos, precisa-se convocar, além das instituições interessadas, o povo para a deliberação pública 38 , tornando-o corresponsável no processo decisório 39 , que certamente terá maiores ares de legitimidade 40 .

Trata-se, indiscutivelmente, de um aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, mas, como se verá abaixo, a consolidação desse objetivo não é uma tarefa fácil, pois, no Brasil, ainda está enraizada uma forte cultura autoritária.,

2. Rompendo com a cultura autoritária brasileira

Direito legítimo é aquele em que os cidadãos não são apenas os destinatários das normas jurídicas, mas também podem enxergar-se como os seus coautores. Na democracia, dessa forma, o povo é o principal ator da política democrática, e o acontecimento da democracia termina sendo a constituição e a reconstituição performativa do povo. É essa a batalha cultural da democracia moderna 41 .

É inegável que essa configuração política não ocorre instantaneamente, pois o Brasil conduz forte carga histórica de uma cultura coronelística 42 e autoritária 43 , em que o …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256740/13-pressupostos-ideologicos-do-cabimento-dos-negocios-juridicos-processuais-na-justica-do-trabalho-a-necessaria-correlacao-entre-cultura-democratica-e-processo-doutrinas