Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

14. Legados da Covid-19 às Relações Trabalhistas Brasileiras - Doutrinas

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Autores:

FABÍOLA MARQUES

Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da PUC-SP, nos cursos de Graduação e Pós-Graduação. Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhista de São Paulo – AATSP. Ex-Presidente da Comissão Especial de Direito Material do Trabalho da OAB/SP. Ex-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP nos mandatos de 2010/2012, 2013/2015 e 2016/2018. Membro efetivo da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia e da Comissão da Mulher advogada, no triênio 2016/2018. Membro do grupo de pesquisa Direito, Gênero e Igualdade da Faculdade de Direito da PUC/SP. Advogada. fabiola@abudmarques.com.br

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

Doutorando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (2019). Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP (2012). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do São Bernardo do Campo (2004). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUC-SP (2008). Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo IASP (2016) e participa da Comissão de Direito do Trabalho e Membro da Comissão Especial de Relacionamento da OAB/SP com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Advogado. aldo.martinez@santosneto.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A pandemia do novo coronavírus deixou legados às relações trabalhistas brasileiras. As normas heterônomas estatais paradoxalmente não protegem os trabalhadores autônomos economicamente dependentes. O modelo sindical corporativista deve ceder espaço para a liberdade sindical a fim de que haja representatividade dos trabalhadores e credibilidade social. As lides relacionadas à pandemia da Covid-19 devem ser decididas com parcimônia e de maneira fundamentada, evitando-se o agravamento dos conflitos sociais, oportunidade de remodelagem da relação de emprego, propiciando a complementariedade entre capital e trabalho para superação solidária da crise.

Abstract:

New coronavirus pandemic left legacies to Brazilian labor relationships. Labor legislation issued by Brazilian government does not protect self-dependent workers. Unions are subjected to Brazilian government restrictions and union freedom is needed to recover workers’ representativeness and social trustworthiness. Brazilian Labor Courts shall avoid judicial activism to decide labor lawsuits involving Covid-19 liabilities. It will be an opportunity to remodel employment relationship to overcome economic crisis.

Palavras-Chave: Covid-19 – Legados – Relações trabalhistas – Autônomo – Liberdade Sindical – Ativismo Judicial – Democracia e Dignidade Humana

Keywords: Covid-19 – Legacies – Labor Relations – Self-employed – Union Freedom – Judicial Activism – Democracy and Human Dignity

Introdução

Quando a pandemia do novo coronavírus (“Covid-19”) chegou ao Brasil, ainda estávamos num processo de amadurecimento dos novos institutos trazidos pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (“Reforma Trabalhista de 2017”), que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

Discutíamos temas como a terceirização de atividade-fim, o novo conceito de grupo econômico, a responsabilidade do sócio retirante, a extinção da contribuição sindical obrigatória, a prevalência do negociado sobre o legislado, o contrato de trabalho de empregado autossuficiente, honorários advocatícios de sucumbência, desconsideração de personalidade jurídica, a distribuição dinâmica do ônus de prova, dentre outros.

Em 06 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Em seguida, foi editado o Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo o estado de calamidade pública em razão da Covid-19.

A pandemia da Covid-19 causou uma profunda transformação nas relações sociais, deslocando momentaneamente os holofotes do Direito do Trabalho para as normas de saúde e segurança do trabalho, e medidas econômicas e sociais para a preservação de emprego e renda dos trabalhadores, notadamente com a edição a edição das Medidas Provisórias 927, de 20 de...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256741/14-legados-da-covid-19-as-relacoes-trabalhistas-brasileiras-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-10-2020