Revista de Direito do Trabalho - 11/2019

18. Equiparação da Dispensa Coletiva à Individual na Reforma Trabalhista Brasileira: Aspectos Constitucionais, Convencionais e de Direito Comparado

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Autor:

RICARDO JOSÉ MACÊDO DE BRITTO PEREIRA

Pós-Doutor pelo Instituto de Relações Laborais da Universidade de Cornell (NY). Doutor pela Universidade Complutense de Madri. Coordenador acadêmico e Professor Titular do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e cólider do Grupo de Pesquisa do Centro Universitário do Distrito Federal, UDF-Brasília. Mestre pela Universidade de Brasília. Master of Law pela Universidade de Syracuse (NY). Pesquisador colaborador do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Colíder do Grupo de Pesquisa da Faculdade de Direito da UNB “Trabalho, Constituição e Cidadania”. Subprocurador Geral do Ministério Público do Trabalho. Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do MPT (CONALIS) no período de 2009 a 2012. rjmbpereira@gmail.com.

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

Este artigo analisa a equiparação da dispensa coletiva à dispensa individual promovida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) em face de normas constitucionais, convencionais e de direito comparado. Esta equiparação está em desacordo com a ideia central da reforma de ampliar o campo de atuação da negociação coletiva. Ela afronta normas hierarquicamente superiores. Além disso, destoa de vários ordenamentos jurídicos que conferem tratamento e procedimento diferenciados, no intuito de amparar os trabalhadores afetados, suas famílias e a comunidade como um todo. Por fim, a opção do legislador pode sobrecarregar o sistema judicial, tendo em conta o seu potencial de desencadear conflitos trabalhistas.

Abstract:

This article analyzes the equivalence between collective dismissal and individual dismissal promoted by labor reform (Law 13.467/2017) considering constitutional, conventional, and comparative law norms. This equivalence is at odds with the central idea of the reform to expand the scope of collective bargaining. It violates hierarchically superior norms. Besides, it clashes with various legal systems that give differentiated treatment and procedure to support affected workers, their families, and the community as a whole. Finally, the legislative option may overload the judicial system, giving its potential to trigger labor disputes.

Palavras-Chave: Dispensa coletiva – Constitucionalidade – Convencionalidade – Direito comparado – Conflitos trabalhistas

Keywords: Collective dismissal – Constitutionality – Conventionality – Comparative law – Labor disputes

Introdução

O presente texto cuida das dispensas coletivas no Brasil, a partir da nova previsão introduzida pela denominada Reforma Trabalhista (art. 1º, que acrescentou o art. 477-A da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 ).. Segundo o novo dispositivo, equiparam-se as dispensas individuais, plúrimas ou coletivas, dispensando autorização do sindicato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Pretende-se cotejar referida previsão com disposições constitucionais, convencionais e de direito comparado. A dispensa coletiva produz impacto na coletividade de trabalhadores e, portanto, deve ser tratada no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho. Uma abordagem no plano meramente individual desvirtua as respostas às complexas questões que essa modalidade de dispensa engendra.

As perguntas que o presente texto busca oferecer respostas são: a Constituição autoriza o legislador a tratar a dispensa coletiva como se individual fosse? O direito internacional dá respaldo à opção do legislador de equiparar a dispensa coletiva à dispensa individual? Referida equiparação segue a tendência do direito comparado? Como será visto, a resposta é negativa para todos estes pontos.

A equiparação por lei da dispensa coletiva à dispensa individual está em desacordo com a ideia central da reforma de ampliar o campo de atuação da negociação coletiva. Afronta normas hierarquicamente superiores e destoa de vários ordenamentos jurídicos que diferenciam as dispensas coletivas, conferindo a elas tratamento e procedimento próprios, no intuito de amparar os trabalhadores afetados, suas famílias e a comunidade como um todo. Referida equiparação, além disso, pode sobrecarregar o sistema judicial, tendo em conta o seu potencial de desencadear conflitos trabalhistas.

O texto será dividido nas seguintes partes: conformação constitucional da dispensa arbitrária ou sem justa causa; direito de negociação coletiva na Constituição de 1988; direito de negociação coletiva nas normas da OIT e o controle de convencionalidade; a dispensa coletiva no direito comparado; e o caso Embraer.

I. – Conformação constitucional da dispensa arbitrária ou sem justa causa

A dispensa é o ato que melhor expressa o poderio do empregador sobre a pessoa do empregado, que em geral não possui meios para resistir e enfrentá-lo. É usual denominar o poder de dispensa do empregador como um direito potestativo, ou seja, uma declaração receptícia de vontade em relação a qual o empregado destinatário não possui alternativa a não ser aceitá-la.

Estudiosos do tema chegam a equiparar referido poder à violência. Entre as consequências de seu exercício, os trabalhadores ficam totalmente privados de seus direitos trabalhistas, inviabilizando a sua integração socioeconômica. 1

A evolução do Direito do Trabalho retrata justamente o estabelecimento de controles sobre o poder empregatício, retirando de sua esfera uma gama de decisões unilaterais que afetam os direitos dos trabalhadores. A Constituição, as leis e as convenções e os acordos coletivos de trabalho estabelecem limites a algumas decisões unilaterais dos empregadores. Preserva-se, porém, o seu poder de decisão em vários aspectos das relações de trabalho, a fim de que ele possa perseguir modelos de gestão que levem o seu empreendimento a prosperar.

As escolhas alusivas aos empreendimentos não podem desconsiderar preceitos constitucionais, como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, que são estruturantes no estado e na sociedade brasileira. A proteção ao trabalho e o respeito à dignidade da pessoa humana impõem a efetivação dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. A Constituição de 1988 converteu os locais de prestação de serviços em espaços democráticos de exercício da cidadania. No passado, prevalecia a lógica de absoluta supremacia do poderio empresarial, o que potenciava a opressão e a exclusão em razão do trabalho. A ideia de trabalho digno rechaça o trabalho desregulamentado, que converte o trabalhador em mercadoria e instrumento de exploração alheia.

A previsão de condições dignas de trabalho é benéfica não apenas aos trabalhadores e seus familiares, mas a sociedade como um todo, na medida em que reforça a capacidade de consumo dos trabalhadores, contribuindo para o desenvolvimento e crescimento econômico.

A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu no artigo , I, proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, remetendo à lei complementar a sua implementação, mediante a previsão de direitos, além da indenização compensatória.

A reforma trabalhista, operada pela Lei 13.467/2017 , introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 477-A, que prevê que as “dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

De plano, constata-se que o legislador ordinário não possui competência para negar ou afastar uma proteção relativa à dispensa dos trabalhadores, uma vez que se trata de matéria reservada a lei complementar nos termos do artigo , I, da Constituição. Como será examinado, o novo artigo 477-A da CLT viola outros artigos constitucionais.

A dispensa coletiva não afeta apenas os trabalhadores diretamente desligados, mas também os seus familiares e a comunidade local, que deve enfrentar os problemas decorrentes de um número repentino e elevado de desempregos, com enorme impacto negativo na produção e no consumo. Neste aspecto, o Direito do Trabalho desempenha um papel relevante para o desenvolvimento do país.

Nosso ordenamento jurídico não trata de procedimentos e garantias diferenciados dirigidos às dispensas coletivas, até porque a reforma, como mencionado, as equiparou às dispensas individuais. Contudo, extrai-se claramente da Constituição brasileira de 1988 que a dispensa coletiva deve ser precedida de negociação coletiva, como será a seguir exposto.

II. - O direito de negociação coletiva na Constituição brasileira de 1988

Os artigos , XXVI e , VI, da Constituição consagram a negociação coletiva como direito da coletividade de trabalhadores e não de cada um considerado individualmente. Até mesmo o acordo coletivo, em que um ou mais empregadores atuam em nome próprio sem a representação por sua entidade da classe, insere-se no plano coletivo. Os empregadores, ainda que se apresentem isoladamente, são, para o direito coletivo do trabalho, sujeitos coletivos. Não por sua forma de constituição ou enquadramento jurídico, mas pelo significativa repercussão gerada por seus atos e decisões na coletividade a sua volta 2 .

A titularidade coletiva das convenções e dos acordos coletivos é relevante também na determinação da supremacia desses instrumentos normativos em relação aos contratos individuais de trabalho. Fossem os titulares os trabalhadores considerados individualmente tais cláusulas estariam à disposição deles, podendo ser afastadas se assim o entendessem. A defesa de uma titularidade...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256768/18-equiparacao-da-dispensa-coletiva-a-individual-na-reforma-trabalhista-brasileira-aspectos-constitucionais-convencionais-e-de-direito-comparado