Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Edição 2017

9. Reclamação e Honorários Advocatícios

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Autor:

GUSTAVO AZEVEDO

Mestre pela Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Processual Civil. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Advogado.

RESUMO: Este artigo analisa o cabimento de honorários advocatícios na reclamação constitucional, partindo de três premissas básicas: a reclamação possui natureza de ação constitucional; o sujeito passivo da reclamação é o beneficiário do ato impugnado;e a reclamação desempenha importante função na sistemática do Código de Processo Civil brasileiro. Diante dessas premissas, são analisados os argumentos favoráveis e contrários ao cabimento de honorários.

PALAVRAS-CHAVE: Reclamação constitucional – Honorários advocatícios – Ação constitucional.

ABSTRACT: This article analyzes the applicability of attorney’s fees in a reclamation action, from three basic premises: the reclamation action has the legal nature of a constitutional writ; the defendant in the reclamation action is the beneficiary of the contested act; the reclamation action performs an important function in the Brazilian Civil Procedure Code. From these premises, the purpose of the article is to analyze the arguments for and against the applicability of attorney’s fees in the reclamation acts.

KEYWORDS: Reclamation action – Attorney’s fees – Constitutional writ.

1. Introdução

O objetivo do presente artigo é tratar dos honorários advocatícios na reclamação. Explicar o cabimento, a pragmática de sua fixação, seguindo os critérios do art. 85 do CPC, e, ainda, a competência para executar eventual verba honorária fixada.

O posicionamento, já antigo, do STF e do STJ entendia que não era cabível a fixação de honorários na reclamação constitucional; porém, posicionamento sempre manifestado antes da vigência do atual CPC 1 .

Em março de 2017, o STF superou o entendimento anterior. No julgamento da Reclamação 24.417 , sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Primeira Turma do STF decidiu ser plenamente cabível a fixação de verba honorária na reclamação. 2 Cuida-se de uma mudança abrupta de entendimento, implicando relevantes consequências pragmáticas no manejo da reclamação, daí por que se pretende investigar o tema.

O artigo iniciará fixando suas três premissas: (a) a natureza de ação da reclamação; (b) a definição do sujeito passivo na reclamação; e (c) o papel expressivo da reclamação na sistemática erigida pelo atual CPC.

Partindo das três premissas, serão explorados os argumentos favoráveis e contrários ao cabimento dos honorários. Serão divididos em argumentos a priori, de ordem analítica, e em argumentos a posteriori, de ordem pragmática.

Os argumentos contrários rebatidos são aqueles encontrados em precedentes do STF e STJ e, ainda, aqueles que são conhecidos por terem sido expostos em ambientes acadêmicos. Nos textos doutrinários mais relevantes sobre reclamação – artigos e livros –, o tema do cabimento de honorários não foi explorado, ao menos naqueles pesquisados pelo articulista. 3

Por fim, faz-se necessário analisar a competência para processar o cumprimento de sentença da verba honorária fixada na reclamação. É que, em curta digressão, no julgamento da Reclamação 24.417 , restou decidido que a execução dos honorários seria processada nos autos de origem, ou seja, não seria o próprio STF que processaria o respectivo cumprimento da condenação. É um ponto importante, que merece ser explorado.

2. Premissas

2.1. A natureza da reclamação constitucional

2.1.1. A reclamação como ação

A reclamação é ação de competência originária dos tribunais. 4 Na reclamação, há o exercício de pretensão à tutela jurídica estatal, que se faz mediante o remédio denominado ação; preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade, surge o direito das partes a uma decisão de mérito sobre o seu objeto litigioso, que pode versar sobre usurpação de competência, afronta à autoridade de julgado ou desrespeito a precedente de tribunal ( CPC, art. 988). 5

A reclamação possui os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). É uma ação, ajuizada originariamente em tribunal, com o intuito de alcançar a preservação de sua competência, de garantir a autoridade de seus julgados ou, ainda, de impor observância a seus precedentes obrigatórios. 6

O instituto está sujeito a procedimento em contraditório, enseja formação de coisa julgada material e formal, exige a presença de capacidade postulatória, necessita do pagamento de custas, depende de iniciativa e de provocação das partes ou do Ministério Público, instaura nova relação jurídica processual autônoma, comporta tutela provisória e suas decisões são desafiadas por recurso. A reclamação também deve preencher todos os requisitos processuais, a exemplo da capacidade de ser parte, do interesse de agir e da legitimidade para agir.

2.1.2. Reclamação como remédio constitucional

Não é, porém, a reclamação uma simples ação. É uma ação constitucional especial. 7 Possui assento constitucional, ao lado de outros remédios, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. A reclamação possui todos os requisitos dos denominados writs constitucionais. É uma ação que compõe a jurisdição constitucional das liberdades; é um remédio jurídico que busca proteger e dar efetividade a direitos e garantias fundamentais.

Na jurisdição constitucional, encontram-se os seguintes remédios processuais: o mandado de segurança, para proteção do sujeito de direito contra abusos do Poder Público; o mandado de injunção, suprindo lacunas legislativas que impeçam o pleno gozo dos direitos e garantias fundamentais; o habeas corpus, que protege a liberdade e o direito de locomoção; e o habeas data, que garante o direito à informação pública e verídica. 8

Na jurisdição constitucional também se encontra a reclamação constitucional, cujo objetivo remoto é garantir a segurança jurídica e a igualdade na prestação jurisdicional. A reclamação é um remédio disposto na Constituição que serve para proteger direitos e garantias fundamentais, daí sua importância no sistema jurídico. A reclamação serve para adensar a segurança e a igualdade do jurisdicionado frente ao Poder Judiciário.

É que a reclamação é atualmente cabível para ( CPC, art. 988): (i) preservar competência dos tribunais; (ii) garantir a autoridade das decisões dos tribunais; (iii) garantir a observância de alguns precedentes obrigatórios. Todas essas hipóteses de cabimento estão intrínseca e mediatamente ligadas à ideia de segurança 9 e de igualdade.

O respeito à competência dos tribunais, na verdade, consiste em observar o juiz natural. É garantir que o julgamento seja realizado pelo órgão previamente determinado, bem como evitar modificação posterior do órgão jurisdicional. Garantir a competência e o juiz natural previamente, em favor de todos, é, em última análise, garantir segurança e igualdade.

Garantir a autoridade das decisões judiciais é uma condição para que o Estado exerça adequadamente a função jurisdicional, cuja principal característica é a cogência. Saber que, após o julgamento, a decisão será eficaz e, caso desrespeitada, há um instrumento para impô-la aos que lhe sujeitam, também aumenta a segurança jurídica.

Doutro lado, saber que os tribunais tratarão igualmente os jurisdicionados e, ainda, que há um instrumento para garantir o julgamento isonômico, também contribui para a segurança e a igualdade jurídicas. A reclamação – como instrumento para impor a observância de precedentes – garante maior calculabilidade e previsibilidade das decisões judiciais, bem como distribuição igualitária da justiça. Faz com que casos semelhantes sejam resolvidos de forma semelhante.

Dessa forma, se a reclamação, de cunho constitucional, garante e protege direitos e garantias fundamentais, no caso, garante a segurança jurídica …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256783/9-reclamacao-e-honorarios-advocaticios-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-edicao-2017