Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Edição 2017

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19. O Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil de 2015 e a (Im)Possível Interpretação Extensiva

19. O Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil de 2015 e a (Im)Possível Interpretação Extensiva

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Autor:

ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

Advogada.

RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de analisar o art. 1.015 do Código de Processo Civil e os reflexos de uma interpretação extensiva.

PALAVRAS-CHAVE: Agravo de instrumento – Interpretação extensiva - Novo Código de Processo Civil.

ABSTRACT: The present study aims to analyze article 1.105 in the New Civil Procedure Code and the extensive interpretation reflexes.

KEYWORDS: Interlocutory appeal - Extensive interpretation - New Civil Procedure Code reflexes of an extensive interpretation.

1. Introdução

Com a finalidade de simplificar o sistema que existia no CPC/39, que definia o meio recursal ora pelo continente, ora pelo conteúdo 1 , o CPC/73 veio a definir qual seria o recurso cabível a partir do continente, cabendo agravo (retido ou de instrumento) das decisões interlocutórias e apelação das sentenças 2 , sendo compreendida decisão interlocutória como aquelas proferidas durante o processo e a sentença à decisão que colocava fim à primeira instância 3 .

A maneira com que o CPC/73 definia a via recursal, mormente em decorrência do conceito que a lei dava a decisão interlocutória e sentença, não estava imune de críticas, principalmente após a Lei 11.232/05 que concretizou a ideia de que o processo deveria ser sincrético 4 .

A Lei 13.105/2015, embora pareça ter mantido a maneira de diferenciar decisões interlocutórias de sentenças, com destaque que o conceito de interlocutória se dá por exclusão e sem falar de maneira expressa como sendo a decisão “no curso do processo” 5 como ocorria no CPC 1973 no art. 162, § 2º, traz, novamente, uma alteração no critério da escolha do meio de impugnação das decisões.

Não há uma definição do meio de impugnação a partir do conteúdo da decisão (por exemplo, se a decisão analisa o mérito antes de terminar o trâmite em primeira instância o recurso cabível é agravo de instrumento – art. 1.015, II; e quando a análise do mérito se dá na sentença o recurso cabível é apelação – art. 1.009), nem tampouco pelo continente, uma vez que há decisões interlocutórias que são atacáveis por agravo de instrumento (desde que estejam no rol do art. 1.015) e outras em apelação ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º 6 ). Não há mais uma ligação direta e necessária entre agravo de instrumento e decisão interlocutória.

Em que pese haver decisões previstas pelo CPC/15 das quais não cabe qualquer recurso 7 e que, por se tratar de exceções ao duplo grau de jurisdição, 8 são situações pontuais e devem necessariamente estar expressas na lei, não é o caso de todas as decisões interlocutórias, as quais ora são agraváveis, ora apeláveis.

Portanto, na sistemática do CPC/15, no que tange às decisões interlocutórias, o que há são diferentes momentos para se insurgir, não havendo assim de se falar (de início) em desrespeito ao duplo grau de jurisdição.

Mas será que considerar as decisões impugnáveis por agravo de instrumento do CPC/15 como sendo exclusivamente os expressamente constantes no art. 1.015 não ofende o duplo grau de jurisdição? Este é o ponto que abordaremos no presente trabalho.

Iniciaremos este estudo a partir do por que um dos temas que mais sofreu alterações no Código de Processo Civil de 1973 (Leis 9.139/95, 9.756/98, 10.352/2001 e 11.187/05) foi, novamente, objeto de mudanças.

2. O agravo 9 no Código de Processo Civil de 1973

Grosso modo, o CPC/15 mantém a ideia de recorribilidade das decisões interlocutórias tratada no CPC/73 após as reformas, em que a regra deveria ser a de que o inconformismo em face de decisão interlocutória fosse analisado em apelação, como preliminar, com a diferença de que no CPC/73, para não haver preclusão, era preciso apresentar, no momento da interlocutória, o agravo retido, e, no CPC/15, a necessidade de recurso somente para se evitar a preclusão caiu por terra.

Ocorre que a norma no CPC/73 era mais genérica, e havia a possibilidade de se utilizar da exceção (recorrer de instrumento) sempre que a decisão recorrida fosse passível de causar à parte lesão de difícil ou incerta reparação.

Com o passar do tempo, observou-se que a exceção (recorrer de instrumento) virou regra. Raramente se apresentava, logo de início, um agravo retido. Ao contrário, apresentava-se agravo de instrumento, que poderia, ou não, ser convertido em retido, e considerando a polêmica que girava em torno da decisão monocrática que assim determinasse (alteração levada pela Lei 11.187/05 no art. 527, parágrafo único), pouco se examinava em juízo de admissibilidade a questão da lesão.

No texto original do CPC/73, era opção da parte apresentar agravo de instrumento ou agravo retido 10 , na prática, continuavam a ser apresentados agravos de instrumento de toda e qualquer decisão interlocutória. Depois, o CPC/73 passou a trazer a ausência de preparo como um atrativo ao agravo retido 11 , mas que também não serviu de estímulo para diminuir a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Com a Lei 10.352/01, passou a caber ao relator a possibilidade de converter o agravo de instrumento em retido 12 , de que era possível recorrer-se através de agravo interno 13 e, assim, na tentativa de se diminuir a recorribilidade, criou-se, paradoxalmente, mais um recurso. Finalmente, a Lei 11.187/2005

tornou regra a apresentação da forma retida e retirou a possibilidade de se recorrer da decisão que convertesse agravo de instrumento em retido, mas tal sistemática, mormente por se tratar de uma decisão monocrática em um órgão que tem a colegialidade como regra 14 , trouxe outros problemas e acabou por não diminuir a recorribilidade imediata.

Acreditamos que, o que fez o CPC/15, ao trazer um rol no art. 1.015 15 , foi tentar, por mais um modo, diminuir a recorribilidade imediata em casos desnecessários, o que já se tinha tentado nas diversas reformas do CPC/73.

Em nosso sentir, não era necessário se alterar a sistemática do agravo retido. O que era preciso é que realmente fosse analisado com cuidado quais seriam os casos que provocam lesão imediata a justificar a exceção (agravo de instrumento), e que isso fosse feito através de decisões fundamentadas. Ao tentar “objetivar” o conceito aberto contido no CPC/73 que autorizava a apresentação via instrumento, o art. 1.015 do CPC/15, tem sido interpretado como um artigo taxativo. Deixou, todavia, algumas situações de fora e que são incompatíveis com a recorribilidade em apelação, como veremos no corpo deste trabalho.

O problema não era a ausência de taxatividade, relativa às decisões que seriam recorríveis imediatamente. O problema era que se fazia da exceção (agravo de instrumento) a regra, e de maneira indiscriminada.

Vejamos como ficou o recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015.

3. O agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015

De início, é preciso destacar que a distinção entre sentença e decisão interlocutória ainda se mostra importante no CPC…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256793/19-o-agravo-de-instrumento-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-e-a-im-possivel-interpretacao-extensiva-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-edicao-2017