Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

2. Formas Alternativas de Solução dos Conflitos do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autores:

PAULO SERGIO JOÃO

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Social – Université Catholique de Louvain, Bélgica. Professor Associado Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, lecionando em graduação e pós-graduação. Coordenador do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da PUC. Professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da FGV. Advogado. psergio@psjadvogados.com.br

PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS

Ministro Aposentado do Tribunal Superior do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Doutor em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, atualmente é Diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professor Titular de Direito dessa Instituição. Professor Convidado da Escola Superior de Advocacia da OAB, Secção São Paulo. Coordenador do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da PUC. manus@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

No presente artigo, discorremos sobre as formas alternativas de solução dos conflitos trabalhistas, notadamente o instituto da arbitragem. A arbitragem, permitida para dirimir conflitos coletivos, durante anos não era bem vista pela doutrina e jurisprudência para os contratos individuais do trabalho, uma vez que a discussão sobre direitos indisponíveis e irrenunciáveis sempre preponderava. Outrossim, a própria Lei da Arbitragem permitia a arbitragem facultativa entre empregado e empregador. Atualmente, o art. 507-A da CLT trata da possibilidade de instituir-se cláusula compromissória de arbitragem em determinados contratos de trabalho, tornando válida a sua utilização nos contratos individuais de trabalho.

Abstract:

In this article, we discuss alternative ways of solving labor disputes, notably the arbitration institute. Arbitrage, allowed for settling collective disputes, for years were not well regarded by doctrine and jurisprudence for individual labor contracts., since the discussion of unavailable and inalienable rights always preponderated. Moreover, the Arbitration Law itself allowed voluntary arbitration between employee and employer. Currently, art. 507-A of the CLT deals with the possibility of establishing arbitration clause in certain contracts of employment, making valid its use in individual contracts of employment.

Palavras-Chave: Arbitragem – Contratos individuais de trabalho – Reforma Trabalhista – Art- 507-A, CLT

Keywords: Arbitration – Individual work contracts – Labor Reform – Art- 507-A, CLT

1.Considerações iniciais

A doutrina, de forma geral, aponta três formas de solução dos conflitos, a saber, a conciliação, a mediação e a arbitragem.

A conciliação é a forma de solução do conflito pelas próprias partes nele envolvidas, sem a interferência de outra pessoa.

A mediação constitui igualmente uma forma de solução do conflito pelas próprias partes, mas com o concurso de um terceiro, que estimula os interessados à conciliação, indicando as vantagens do acordo e ponderando a respeito do conteúdo do conflito e eventuais caminhos a percorrer na hipótese de fracasso da negociação direta.

Na arbitragem, nesse caso, as partes constatam sua incapacidade de acordar e, diante disso, lançam mão de um terceiro estranho ao litígio, com o encargo de solucionar o conflito, assumindo o compromisso de respeito e cumprimento da decisão arbitral. É, pois, uma forma de solução heterônoma do litígio, determinada por um terceiro, diferente da conciliação ou mediação, que são formas autônomas de solução, mas com a solução pelos próprios litigantes, com o concurso de um terceiro, como se dá na mediação.

Há autores que entendem que entre as formas extrajudiciais de solução dos conflitos não se deve incluir a conciliação, mas apenas a mediação, a arbitragem e o processo, como afirma Jorge Luiz Souto Maior, para quem a conciliação é apenas o resultado positivo da solução do conflito. Segundo o autor, as formas de solução do conflito são a mediação, a arbitragem e o processo.

Assim manifesta-se Jorge Luiz Souto Maior:

“As técnicas de solução dos conflitos individuais conhecidas são de diferentes espécies, em conformidade com a experiência jurídica de cada país. Elas podem priorizar a autonomia da vontade das partes, buscando uma solução conciliada para o conflito ou, não sendo a conciliação possível, possibilitar que um terceiro profira uma decisão para o conflito. A conciliação, portanto, é a solução que foi aceita para o conflito pelas partes, ao contrário do julgamento, que é a solução para o conflito imposta às partes. A conciliação não é, propriamente, uma técnica para solução de conflitos, assim como não o é o julgamento. As técnicas são: a mediação, a arbitragem e o processo. A conciliação é uma solução para o conflito, aceita pelas partes, que tanto pode ocorrer em uma das técnicas criadas para solução de conflitos quanto fora delas. O julgamento é solução que se impõe às partes por interferência de uma terceira pessoa alheia ao conflito.” 1

Distingue, assim, Souto Maior a conciliação da mediação e da arbitragem. Assevera que a conciliação é o resultado da negociação que chega a bom termo, enquanto a mediação e a arbitragem são formas de solucionar o conflito. E agrega à mediação e à arbitragem o modo de solução que denomina de processo, que, sob nossa ótica, trata-se da arbitragem judicial.

As partes podem valer-se do concurso de um árbitro privado, por meio da celebração de um compromisso arbitral, mediante o qual se comprometem a acatar a decisão do árbitro, ou pode um dos litigantes ingressar com uma ação judicial, compelindo a outra parte a defender-se judicialmente, submetendo-se ambos à decisão proferida pelo Juiz. Daí dizer-se que a solução judicial equivale à arbitragem compulsória, pois, nesse caso, o outro litigante é forçado a aceitar a decisão judicial.

Como dito, contudo, não há unanimidade na doutrina quanto à nomenclatura das formas de solução dos conflitos. Luiz Antonio Scavone Junior afirma que são formas de solução a jurisdição estatal, a arbitragem, a conciliação, a mediação e a transação. 2 Na mesma linha, diz Francisco José Cahali que os meios mais usuais de solução dos conflitos são a arbitragem, a conciliação, a negociação e a mediação. 3

A despeito de eventual divergência terminológica, há consenso entre os estudiosos no sentido de que a jurisdição estatal e a arbitragem constituem formas heterocompositivas dos conflitos, pois a solução do litígio é ato de um terceiro estranho ao mesmo. Já na conciliação, na mediação e na transação, sendo essa última regulada pelos artigos 840 a 844 do Código Civil, a solução do problema é ato das próprias partes, podendo elas, ou não, contarem com auxílio de terceiro.

Como afirma Francisco José Cahali, distingue-se o negociador da figura do conciliador e do mediador. Isso porque o negociador age em nome da parte que representa, é seu representante e defenderá seus interesses no processo de negociação. 4

Já o conciliador e o mediador não agem em nome das partes, mas, ao contrário, têm posição de imparcialidade, com o objetivo único de auxiliar na solução do conflito.

Interessante a abordagem que faz o autor, citando Aldemir Buitoni:

“O conciliador, seja Juiz ou não, fica na superfície do conflito, sem adentrar nas relações intersubjetivas, nos fatores que desencadearam o litígio, focando mais as vantagens de um acordo onde cada um cede um pouco, para sair do problema. Não há preocupação de ir com maior profundidade nas questões subjetivas, emocionais, nos fatores que desencadearam o conflito, pois isso demandaria sair da esfera da dogmática jurídica, dos limites objetivos da controvérsia.” 5

Já com relação à mediação, afirma Cahali, seu foco é o conflito e não a solução, enquanto na conciliação, ao contrário, o foco é a solução e não o conflito. É que na mediação o que se pretende, além de solucionar o impasse, é restabelecer a convivência das partes com equilíbrio, o que é mais importante do que a própria solução do conflito. 6

Por tal motivo é que se utiliza preferencialmente a mediação nos litígios que apresentam fortes questões subjetivas, como as relações familiares, as dissoluções de empresas, as relações de vizinhança e contratos de franquia, como adverte o autor. Em todos esses exemplos as relações entre as partes são perenes, permanecendo após superado o conflito, daí porque é fundamental recuperar o bom relacionamento entre os envolvidos.

2.Conceito e fundamento da arbitragem

Assinalamos que a arbitragem pode ser facultativa ou compulsória. Sendo facultativa, tratar-se-á de procedimento escolhido de comum acordo pelas partes, comprometendo-se a acatar a decisão arbitral. Já no caso de arbitragem compulsória, estaremos diante da ação de um dos litigantes que ingressa em juízo, buscando uma solução compulsória a ambos os litigantes.

Como vimos, a arbitragem facultativa, ou arbitragem privada, distingue-se da mediação por se constituir numa forma de solução de conflitos em que a participação dos litigantes tem início com a aceitação da solução heterônoma do conflito e com a aceitação do árbitro, o que se dá por meio do compromisso arbitral. Veremos adiante o procedimento a ser adotado no procedimento de arbitragem facultativa e os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Ao conceituar arbitragem, assim se manifesta Francisco José Cahali:

“A arbitragem, ao lado da jurisdição estatal, representa uma forma heterocompositiva de solução de conflitos. As partes capazes, de comum acordo, diante de um litígio, ou por meio de uma cláusula contratual, estabelecem que um terceiro, ou colegiado, terá poderes para solucionar a controvérsia, sem a intervenção estatal, sendo que a decisão terá a mesma eficácia que uma sentença judicial. Daí porque se falar em mecanismo privado de resolução de litígios, o meio alternativo de solução de controvérsia, ou, ainda, método extrajudicial de solução de conflitos.” 7

Quanto à origem legal do instituto da arbitragem e seu fundamento positivo, e limitando-os ao direito brasileiro, já o artigo 160 da Constituição do Império, de 25 de março...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256807/2-formas-alternativas-de-solucao-dos-conflitos-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-10-2019