Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

3. Democratização Sindical no Brasil: Caminhos Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) - Estudos Nacionais

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Autor:

GABRIELA COSTA E SILVA

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC. Analista Processual do Ministério Público da União – lotação: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Editora Assistente da Equipe Editorial da Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano – Revista da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. gabicesilva@gmail.com; gabriela.csilva@mpt.mp.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O artigo trata do impacto causado pela revogação da compulsoriedade da contribuição sindical sobre a atuação dos Sindicatos obreiros no Brasil, buscando-se caminhos para a consolidação do seu alegado processo de democratização. Seu objetivo é demonstrar que a renovação apresentada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, apesar de reforçar o poder negocial dos Sindicatos, colocando-os até mesmo em patamar superior à legislação, ainda necessita estar complementado por medidas subsequentes que tenham o condão de endossar a participação dos obreiros nas entidades que os representam. Como resultado da pesquisa bibliográfica realizada, acredita-se que a efetiva implantação da liberdade sindical no país, nos termos da Convenção 87 da OIT, deve se ater não apenas a não intervenção estatal, mas também a não intervenção do poder econômico nos Sindicatos obreiros, sob pena de não se consolidar a desejada democratização de tais instituições. Sugere-se, ainda, que a participação do Poder Judiciário se dê no auxílio da manutenção de patamares civilizatórios mínimos no âmbito das negociações coletivas, uma vez que a autonomia da vontade não pode ser plena, mas conjugada a valores e fundamentos da República Federativa Brasileira, a exemplo da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.

Abstract:

The article deals with the impact caused by the revocation of the compulsory union contribution on the work of the Trade Unions in Brazil, seeking ways to consolidate its alleged democratization process. Its objective is to demonstrate that the renewal presented by the Labor Reform, Law 13.467/2017, despite reinforcing the bargaining power of Trade Unions, placing it even in a higher plateau to the legislation, still needs to be complemented by subsequent measures to endorse the participation of the workers in the entities that represent them. As a result to the bibliographical research, it is believed that the effective implementation of freedom of association in the country, in accordance with ILO Convention No. 87, should be focused not only on non-intervention by the State but also on the non-intervention of economic power in the Workers' Unions, under penalty of not consolidating the desired democratization of these institutions. It is also suggested that the participation of the Judiciary should be to assist in the maintenance of minimum civilizational levels, since the autonomy of the will cannot be absolute, but conjugated with fundamentals of the Republic of Brazil, such as the social function of property and the dignity of the human person.

Palavras-Chave: Sindicato – Contribuição compulsória – Reforma Trabalhista – Negociado sobre o Legislado – Liberdade Sindical

Keywords: Syndicate – Compulsory contribution – Labor Reform – Negotiated over Legislated – Union Freedom

I.Introdução

A partir de 11 de novembro de 2017, passou a viger no Brasil a Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, que alterou dispositivos e previsões substanciais da Consolidação das Leis do Trabalho Brasileira (Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943).

Algumas das alterações foram intensamente criticadas pela oposição e também por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, mormente em virtude da rapidez com a qual o processo legislativo se desenrolou e pelo questionamento da legitimidade das forças políticas que as originaram.

De acordo com as informações constantes da página eletrônica da Câmara dos Deputados 1 , o Projeto de Lei que deu origem à referida legislação foi de iniciativa da Presidência da República, à época ocupada pelo Presidente Michel Temer, sucessor de Presidente Dilma Roussef após o impeachment dessa, tendo sido oferecida por meio do PL 6.787/2016 à Câmara dos Deputados.

Apesar de constar como resultado da consulta pública realizada no sítio eletrônico da Casa Parlamentar que 172.166 votantes não concordavam com o referido Projeto de Lei, contra 16.789 outros que com as alterações anuíam, após passar pelo Senado, a Reforma Trabalhista foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, passando a viger em 11 de novembro de 2017.

Entre as polêmicas modificações legislativas operadas encontra-se o chamado “fim do imposto sindical”, que pode ser ilustrado a partir da comparação entre a redação original e a alterada do artigo 579 da CLT, nos seguintes termos:

“Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591” (grifo nosso).

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação” (grifo nosso).

Veja-se que o condicionamento do recolhimento da contribuição sindical ao prévio consentimento dos empregados gerou inquestionável perda da mais importante fonte de renda do sistema sindical obreiro, motivo pelo qual muitos Sindicatos resolveram ajuizar ações na Justiça do Trabalho invocando, por diversos argumentos, a inconstitucionalidade da alteração legislativa.

Sob o aspecto formal, a inconstitucionalidade requerida pelos Sindicatos se embasou no pedido de reconhecimento da natureza tributária da contribuição sindical e na alegação de que a Lei Ordinária 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não poderia alterar sua forma de cobrança, uma vez que, devido a sua natureza parafiscal, eventuais alterações legislativas referentes à contribuição deveriam ser feitas por meio de lei complementar, nos termos dos artigos 146 e 149 da CFRB.

Já no âmbito do questionamento material da inconstitucionalidade, asseverou-se que, por ser a única fonte de receita obrigatória do sistema sindical brasileiro e, por continuar vigente o sistema de unicidade sindical, a retirada da contribuição impediria o pleno exercício do mister previsto no art. , inc. III, da CF, que dispõe: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, e também o inc. VI do mesmo artigo que dispõe: “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”.

O ajuizamento das ações de controle de constitucionalidade no sistema difuso também veio acompanhado do ajuizamento de ações declaratórias de inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal para apreciação in abstracto da questão de repercussão coletiva.

Exemplo delas foi a ADI 5.794 , apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos, CONTTMAF, em 16 de outubro de 2017, tendo por pedido a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 13.467/17 no que concerne à redação dada aos artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a referida ação e, com voto divergente de três Ministros, as alterações operadas na CLT foram reputadas constitucionais, no sentido de se declarar a validade da transmutação do “imposto sindical” da qualidade de tributo de cobrança compulsória para contribuição de cobrança condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador ( ADI 5.794 /ADC 55).

Para além de considerar a validade formal da alteração legislativa operada, os Ministros favoráveis à tese vencedora, consideraram que o fim da compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical estaria autorizado por diversos fatores de natureza jurídica e também material.

Entre os primeiros, estaria o direito fundamental à liberdade de associação (art. 5º, XX, da CF) e mais especificamente ao de ser sindicalizado ou não (art. 8º, V, da CF). Já em relação aos contornos materiais, alguns Ministros consideraram que a medida seria necessária em virtude da existência de um alto número de sindicatos no país, argumentando-se que as alterações legislativas fortaleceriam os “laços democráticos” que deveriam existir no âmbito dessas entidades.

O entendimento esposado é verificado em notícia veiculada no sítio eletrônico do STF 2 no dia subsequente ao referido julgamento:

“Para Barroso, o princípio constitucional envolvido no caso é o da liberdade sindical, o direito de o trabalhador filiar-se ou não, ou e de contribuir ou não, a uma entidade. Nesse sentido, ele considera o modelo de contribuição compulsória ruim porque não estimula a competitividade e a representatividade, levando um verdadeiro ‘business’ privado. ‘O sistema é bom para os sindicalistas, mas não é bom para os trabalhadores’. Também seguindo a divergência, o ministro Gilmar Mendes não verificou nenhuma inconstitucionalidade nas novas regras sobre a contribuição sindical. A seu ver, o modelo anterior causou uma ‘brutal distorção’ com a criação de 16,8 mil sindicatos no país. ‘Era um modelo de associativismo subsidiado pela contribuição sindical. A África do Sul tem 191 sindicatos, os Estados Unidos, 160, e a Argentina, 91’, citou. Para ele, o novo regime não suprime a sustentabilidade do sistema. ‘Simplesmente irá fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações por contribuições voluntárias’, ponderou.”

É de se verificar que, apesar de tais argumentos sinalizarem a favor de um chamado “movimento de democratização sindical”, a instituição da facultatividade da contribuição sindical pode ser considerada como uma medida que, por si só, não seria capaz de solucionar o problema da alegada crise de representatividade sindical no país.

Isso porque ela veio desacompanhada de importantes e necessárias medidas de consolidação do movimento de democratização sindical, a exemplo da adoção do sistema da plena liberdade sindical, conforme previsto pela Convenção 87 da OIT, ainda não ratificada pelo Brasil.

Por esse motivo, o artigo intenciona avaliar a evolução da relação entre Estado e Sindicatos no território brasileiro, por meio da pertinente revisão de literatura, verificando-se como as alterações legislativas trazidas pela Reforma Trabalhista “deram com uma mão, e retiraram com a outra”, ao passo que, apesar de reforçar o papel negocial dos Sindicatos, limitaram de maneira impactante o que hoje seria sua principal fonte de renda, revogando expressamente a obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical.

Ao fim, serão trazidas as conclusões obtidas a fim de que se viabilize a plena efetivação da liberdade sindical no Estado Brasileiro, justificando-se que tais medidas são essenciais, não apenas para “desestatizar” os Sindicatos, mas também como forma...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256808/3-democratizacao-sindical-no-brasil-caminhos-apos-a-reforma-trabalhista-lei-13467-2017-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-10-2019