Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

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3. Democratização Sindical no Brasil: Caminhos Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

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Autor:

GABRIELA COSTA E SILVA

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC. Analista Processual do Ministério Público da União – lotação: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Editora Assistente da Equipe Editorial da Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano – Revista da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. gabicesilva@gmail.com; gabriela.csilva@mpt.mp.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O artigo trata do impacto causado pela revogação da compulsoriedade da contribuição sindical sobre a atuação dos Sindicatos obreiros no Brasil, buscando-se caminhos para a consolidação do seu alegado processo de democratização. Seu objetivo é demonstrar que a renovação apresentada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, apesar de reforçar o poder negocial dos Sindicatos, colocando-os até mesmo em patamar superior à legislação, ainda necessita estar complementado por medidas subsequentes que tenham o condão de endossar a participação dos obreiros nas entidades que os representam. Como resultado da pesquisa bibliográfica realizada, acredita-se que a efetiva implantação da liberdade sindical no país, nos termos da Convenção 87 da OIT, deve se ater não apenas a não intervenção estatal, mas também a não intervenção do poder econômico nos Sindicatos obreiros, sob pena de não se consolidar a desejada democratização de tais instituições. Sugere-se, ainda, que a participação do Poder Judiciário se dê no auxílio da manutenção de patamares civilizatórios mínimos no âmbito das negociações coletivas, uma vez que a autonomia da vontade não pode ser plena, mas conjugada a valores e fundamentos da República Federativa Brasileira, a exemplo da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.Abstract: The article deals with the impact caused by the revocation of the compulsory union contribution on the work of the Trade Unions in Brazil, seeking ways to consolidate its alleged democratization process. Its objective is to demonstrate that the renewal presented by the Labor Reform, Law 13.467/2017, despite reinforcing the bargaining power of Trade Unions, placing it even in a higher plateau to the legislation, still needs to be complemented by subsequent measures to endorse the participation of the workers in the entities that represent them. As a result to the bibliographical research, it is believed that the effective implementation of freedom of association in the country, in accordance with ILO Convention No. 87, should be focused not only on non-intervention by the State but also on the non-intervention of economic power in the Workers' Unions, under penalty of not consolidating the desired democratization of these institutions. It is also suggested that the participation of the Judiciary should be to assist in the maintenance of minimum civilizational levels, since the autonomy of the will cannot be absolute, but conjugated with fundamentals of the Republic of Brazil, such as the social function of property and the dignity of the human person.

Palavras-Chave: Sindicato – Contribuição compulsória – Reforma Trabalhista – Negociado sobre o Legislado – Liberdade SindicalKeywords: Syndicate – Compulsory contribution – Labor Reform – Negotiated over Legislated – Union Freedom

I.Introdução

A partir de 11 de novembro de 2017, passou a viger no Brasil a Lei 13.467/2017, chamada Reforma Trabalhista, que alterou dispositivos e previsões substanciais da Consolidação das Leis do Trabalho Brasileira (Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943).

Algumas das alterações foram intensamente criticadas pela oposição e também por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, mormente em virtude da rapidez com a qual o processo legislativo se desenrolou e pelo questionamento da legitimidade das forças políticas que as originaram.

De acordo com as informações constantes da página eletrônica da Câmara dos Deputados 1 , o Projeto de Lei que deu origem à referida legislação foi de iniciativa da Presidência da República, à época ocupada pelo Presidente Michel Temer, sucessor de Presidente Dilma Roussef após o impeachment dessa, tendo sido oferecida por meio do PL 6.787/2016 à Câmara dos Deputados.

Apesar de constar como resultado da consulta pública realizada no sítio eletrônico da Casa Parlamentar que 172.166 votantes não concordavam com o referido Projeto de Lei, contra 16.789 outros que com as alterações anuíam, após passar pelo Senado, a Reforma Trabalhista foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, passando a viger em 11 de novembro de 2017.

Entre as polêmicas modificações legislativas operadas encontra-se o chamado “fim do imposto sindical”, que pode ser ilustrado a partir da comparação entre a redação original e a alterada do artigo 579 da CLT, nos seguintes termos:

“Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591” (grifo nosso).

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256808/3-democratizacao-sindical-no-brasil-caminhos-apos-a-reforma-trabalhista-lei-13467-2017-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-10-2019