Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

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6. As Consequências Justrabalhistas do Instituto “Barriga de Aluguel” Na Licença-Maternidade e na Garantia Temporária de Emprego

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Autor:

FÁBIO FEDRIGO CAMELO

Especialista em Docência Universitária pela Universidade Estadual de Goiás. Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Alves Faria – ALFA. fedrigoeseabra.adv@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O atual tratamento jurídico do instituto “barriga de aluguel” no ordenamento brasileiro é ainda pouco difundido, para não se dizer escasso. Ocorre que o confronto do instituto, também conhecido como gestação de substituição, para com outras questões sociais, suscita discussões acaloradas, principalmente no que tange a suas reverberações no âmbito juslaboral. E é nesse lamiré que institutos da licença-maternidade e da garantia temporária de emprego ganham voga, objetivando-se aqui, pois, analisar a (im) possibilidade de extensão dos direitos trabalhistas às partes envolvidas no processo de gestação de substituição. Para isso, utilizar-se-á de uma metodologia explicativa e como meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a fim de encontrar, ao final deste estudo, uma conclusão lógica sobre o tema.Abstract: The current legal treatment of the institute “surrogacy” in Brazilian legal order is still few widespread; to not say it is scarce. It happens that the confrontation of the institute, also known as gestation replacement, to other social issues arouses heated discussions, mainly regarding its reverberations in the labor scope. Thus, the institutes of maternity leave and temporary employment guarantee are highlighted, mainly when discussing the (im) possibility of extension of the labor rights to the parties involved in the gestational surrogacy. To do so, an explanatory methodology will be used and the means of bibliographical and jurisprudential research, in order to find, at the end of this study, a logical conclusion about the theme.

Palavras-Chave: Direito do trabalho – Barriga de aluguel – Licença-maternidade – Garantia temporária de empregoKeywords: Labor law – Surrogacy – Maternity leave – Temporary employment guarantee

Introdução

Acompanhando a evolução da tecnologia biomédica de reprodução humana assistida, o Direito do Trabalho ganha espaço na perspectiva em que os institutos da licença-maternidade e da garantia temporária de emprego são confrontados com o processo de “barriga de aluguel”.

A importância do tratamento desse tema se dá principalmente pela possível distorção sobre a extensão, ou não, dos direitos da mãe gestante, figura comum materna, da mãe beneficiária do processo de “barriga de aluguel”. Direitos esses consolidados em diversas legislações, entre eles o art. , XVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei 11.770/2008 (Lei …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256812/6-as-consequencias-justrabalhistas-do-instituto-barriga-de-aluguel-na-licenca-maternidade-e-na-garantia-temporaria-de-emprego-estudos-nacionais