Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

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7. Jurisdição Voluntária na Justiça do Trabalho

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Autor:

VITOR SALINO DE MOURA ECA

Doutor em Direito Processual. Prof. PPGD PUC-Minas. profvitorsalino@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: A Reforma Trabalhista conferiu à Justiça do Trabalho a possibilidade de homologar acordo extrajudicial. Há grande preocupação entre os atores sociais do mundo do trabalho que a oportunidade abra espaço para fraudes. Neste artigo estamos a analisar os aspectos éticos que devem ser observados pelo Juiz do Trabalho para homologar o acordo extrajudicial, além dos benefícios trazidos pelo novo instituto.Abstract: The Labor Reform gave the Labor Court the possibility of approving an extrajudicial agreement. There is great concern among social actors in the world of work that the opportunity opens up space for fraud. In this article we are analyzing the ethical aspects that must be observed by the Labor Judge to approve the out-of-Court Agreement, in addition to the benefits brought by the new institute.

Palavras-Chave: Jurisdição voluntária – Homologação de acordo extrajudicial – Justiça do TrabalhoKeywords: Voluntary jurisdiction – Approval of an out-of-Court Agreement – Labor court

1. INTRODUÇÃO

Historicamente a solução judicial era a única considerada pelas partes diante dos casos de impasses. No entanto, a política pública de conciliação e prevenção em litígios tem fomentado a busca incessante de novas formas de composição, inclusive judiciais.

Nesta linha, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017 incorporou à Justiça do Trabalho a possibilidade de homologar acordo extrajudicial, em sede de jurisdição voluntária. Entretanto, a partir da natural disparidade de forças entre os litigantes majoritários nas demandas trabalhistas, que geralmente são compostas por empregados e empregadores, a doutrina e a jurisprudência têm expressado preocupação com a higidez das propostas de conciliação levadas ao Poder Judiciário.

A fiscalidade dos atos jurídicos levados à chancela judiciária segue a cargo do magistrado do trabalho, daí porque parece que se pode ver o novo instituto como seguro e eficaz como mais uma proposta de composição entre as partes. Neste espaço as partes podem levar livremente a juízo o quanto pretendem transigir, mas a verificação judicial perquire a capacidade do agente, se os direitos são …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256813/7-jurisdicao-voluntaria-na-justica-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-10-2019