Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

7. Jurisdição Voluntária na Justiça do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

VITOR SALINO DE MOURA ECA

Doutor em Direito Processual. Prof. PPGD PUC-Minas. profvitorsalino@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A Reforma Trabalhista conferiu à Justiça do Trabalho a possibilidade de homologar acordo extrajudicial. Há grande preocupação entre os atores sociais do mundo do trabalho que a oportunidade abra espaço para fraudes. Neste artigo estamos a analisar os aspectos éticos que devem ser observados pelo Juiz do Trabalho para homologar o acordo extrajudicial, além dos benefícios trazidos pelo novo instituto.

Abstract:

The Labor Reform gave the Labor Court the possibility of approving an extrajudicial agreement. There is great concern among social actors in the world of work that the opportunity opens up space for fraud. In this article we are analyzing the ethical aspects that must be observed by the Labor Judge to approve the out-of-Court Agreement, in addition to the benefits brought by the new institute.

Palavras-Chave: Jurisdição voluntária – Homologação de acordo extrajudicial – Justiça do Trabalho

Keywords: Voluntary jurisdiction – Approval of an out-of-Court Agreement – Labor court

1. INTRODUÇÃO

Historicamente a solução judicial era a única considerada pelas partes diante dos casos de impasses. No entanto, a política pública de conciliação e prevenção em litígios tem fomentado a busca incessante de novas formas de composição, inclusive judiciais.

Nesta linha, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467/2017 incorporou à Justiça do Trabalho a possibilidade de homologar acordo extrajudicial, em sede de jurisdição voluntária. Entretanto, a partir da natural disparidade de forças entre os litigantes majoritários nas demandas trabalhistas, que geralmente são compostas por empregados e empregadores, a doutrina e a jurisprudência têm expressado preocupação com a higidez das propostas de conciliação levadas ao Poder Judiciário.

A fiscalidade dos atos jurídicos levados à chancela judiciária segue a cargo do magistrado do trabalho, daí porque parece que se pode ver o novo instituto como seguro e eficaz como mais uma proposta de composição entre as partes. Neste espaço as partes podem levar livremente a juízo o quanto pretendem transigir, mas a verificação judicial perquire a capacidade do agente, se os direitos são patrimoniais e se o objeto é lícito.

Nada obstante, inúmeras são as questões controvertidas, notadamente quanto aos limites de disponibilidades das partes e da intervenção do Juiz do Trabalho, os casos em que pode haver recusa de homologação ou ainda alteração do pacto pelas partes.

Inexistindo conciliação, como será a extinção do processo? Há necessidade de fundamentação da decisão ou simples despacho? A decisão é recorrível? Enfim, inúmeras são as questões que partem de matriz teórica, mas que se revelam como de incomensurável alcance de ordem prática, donde emerge a conveniência de se teorizar o assunto a fim de aportar às pessoas meios mais seguros solução de seus litígios.

2. PADRÃO LEGISLATIVO

O padrão normativo inaugurado com o artigo 855-B da CLT prevê que o processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por meio de uma petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. E sendo assim, é interessante observar que a nova regra importa numa exceção do princípio peculiar do processo do trabalho, de ius postulandi direto das partes, ao exigir a presença de advogados e, ainda mais, distintos patronos.

Esta exigência consiste num fator de fiscalização adicional da vontade das partes, onde os próprios patronos ficam com o dever ético de levar à justiça somente atos jurídicos consistentes. E por esta razão, as partes não poderão ser representadas por advogado comum.

Diz a norma que é facultado ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Remanesce a impressão que disse menos do que deveria, portanto se o sindicato patronal oferecer idêntica possibilidade, por óbvio inexiste espaço de cogitação de invalidade do ato processual.

Certamente que não é necessária a extinção do pacto empregatício para que se leve um ato compositivo a juízo, apesar de ser esta a regra. E se findo o contrato de trabalho, o empregador permanece com o dever de promover o distrato na forma e no prazo estabelecido no § 6º, do artigo 477 da CLT, a fim de não fazer incidir a multa prevista no § 8º, também do artigo 477 da CLT.

O legislador reformista manifestou preocupação com a agilidade do ato judicial homologatório, asseverando no artigo 855-D da CLT, que no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o Juiz do Trabalho analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Nada obstante, quer nos parecer que há um excesso de zelo aqui, pois tudo dependerá, invariavelmente, da disponibilidade de pauta disponível, não sendo dado a um dos poderes da República intervir na gestão de outro, pelo que a norma deixa de produzir efeito efetivo.

Convém pôr em relevo que há uma regra marcante do assunto, onde se...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256813/7-jurisdicao-voluntaria-na-justica-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-10-2019