Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

8. Acidente de Trabalho, Responsabilidade Civil e Insegurança Pública - Estudos Nacionais

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Autores:

FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA

Pós Doutora em Direito do Trabalho pela UFBA. Doutora em Direito Público pela UFBA. Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela UGF. Especialista em Direito Processual pela UFSC. Acadêmica da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Academia Sergipana de Letras Jurídicas. Professora do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Tiradentes. Juíza do Trabalho (TRT 20ª Região). flaviampessoa@gmail.com

EMILLI KAYNNE FREIRE SILVA

Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (2019). emillikaynne@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O artigo analisa a responsabilização dos agentes da relação empregatícia, principalmente empregador e Estado, em função dos infortúnios laborais decorrentes da insegurança pública. Estuda-se a tratativa da responsabilidade civil diante da contribuição da violência para o acontecimento de acidentes de trabalho, excepcionalmente quando deles resulta morte do empregado, de modo a adotar o critério de máxima proteção ao trabalhador em correlação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Abstract:

The article analyzes the accountability of the agents of the employment relationship, mainly employer and state, due to the labor misfortunes resulting from public insecurity. The treatment of civil liability is studied keeping in mind the contribution of violence to the event of accidents at work, exceptionally when the employee dies, in order to adopt the criterion of maximum protection to the worker in the constitutional principle of the dignity of the human person.

Palavras-Chave: Acidentes de trabalho – Responsabilidade civil – Violência pública

Keywords: Occupational accidents – Civil liability – Public violence

Introdução

Centro de análise do Direito Material do Trabalho, as relações empregatícias apresentam implicações peculiares tais como as infortunísticas laborais, ocasionadas pelos mais variados motivos. Assim, a ocorrência de acidentes de trabalho leva à reflexão sobre a necessidade de assistência ao trabalhador acidentado ou, em caso de morte, à sua família, dada a responsabilidade do empregador pelo trabalho desenvolvido naquele contexto empregatício, principalmente quando marcado pela violência.

O presente artigo tem como fito prover um exame das infortunísticas laborais decorrentes da insegurança pública, mormente da responsabilização dos sujeitos da relação empregatícia, através de análise dos riscos das atividades laborativas desempenhadas pelos obreiros.

1.Acidentes de trabalho: panorama social e contexto legal

A concepção de acidentes de trabalho pode ser delineada através de fases evolutivas do Direito do Trabalho definidas conforme o contexto social das relações empregatícias e a contribuição de variados setores profissionais para a organização jurídico-legal dos temas correlatos às suas atividades laborais (DELGADO, 2015, p. 112).

A primeira fase (1888 a 1930), é marcada pelo protagonismo do setor cafeeiro do Estado de São Paulo, juntamente a um embrionário movimento de industrialização na região sudeste do país. Neste período os trabalhadores encetaram os primeiros esforços para criar um arranjo coletivo próprio para reivindicação de seus direitos, fosse por meio de negociação com o patrão ou pela criação de leis e regulamentos. O Estado, por sua vez, cuidou de estabelecer uma dinâmica de regulamentação das questões trabalhistas, de modo a tangenciar o propósito liberal típico dos governos daquela época. A maior ingerência estatal fez criar um novo sistema de direitos aos trabalhadores do país, destacando-se a Lei 3.724/1919 que trouxe a teoria do risco profissional como uma das singularidades dos acidentes de trabalho.

A teoria do risco profissional era difundida na Europa e remontava ao compromisso legal do empregador em relação aos acidentes de trabalho, respaldada na assunção dos demais riscos de manutenção da atividade econômica, inaugurando um novo panorama de responsabilidade civil dos sujeitos da relação empregatícia.

Prosseguindo com a formulação evolutiva por Delgado (2015), tem-se a égide da fase seguinte (1930-1945) que tem como característica principal o robustecimento das regulamentações jurídicas traçadas na fase anterior, de modo a inaugurar um modelo trabalhista marcado pela forte ingerência estatal e organização dos sindicatos profissionais. Nesse momento foi editado o Decreto 24.637/1934 que ampliou o conceito de acidente de trabalho de modo a incluir nesse contexto também as lesões, doenças ocupacionais e acidentes in itinere, aumentando assim o horizonte de responsabilidade do empregador pelos infortúnios. Além disso foi criado também o Decreto-Lei 7.036/1944 que passou a admitir a relação de causalidade entre o acidente e suas consequências para o trabalhador e introduziu disciplina normativa de saúde e segurança no trabalho.

Finda a segunda fase, iniciou-se um período de transição marcado pelo advento das Leis 6.367/1976 e 8.213/1991, tendo a primeira regulamentado o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho, de atribuição do INSS, e a segunda, de notória importância para a Seguridade Social, responsável pela integral normatização da temática concernente às infortunísticas laborais e auxílio-acidentário.

Passando à definição de acidentes de trabalho, faz-se importante pontuar que é o evento ocorrido no desempenho ou em função das atividades laborativas e que acomete o trabalhador de modo a provocar danos biopsicofísicos, reversíveis ou não. Ademais, elementos essenciais para a configuração das infortunísticas laborais são o fato lesivo à saúde do trabalhador, o nexo de causalidade entre o evento e a atividade de trabalho desempenhada e a redução da capacidade laborativa do Obreiro.

O dispositivo legal responsável pela delimitação da ideia de acidentes de trabalho é o artigo 19 da Lei 8.213/1991, o qual traz a noção de acidentes típicos, diferenciando-lhes das doenças profissionais, haja vista ser o que ocorre pelo exercício da atividade profissional a serviço do empregador de modo a provocar perturbações funcionais no trabalhador, seja mediante lesões ou mesmo o quadro de óbito do Obreiro. Ademais, o acidente de trabalho pressupõe um acontecimento inesperado provocado por fatores externos, mas que mantém relação – nexo causal – com as atividades laborativas prestadas. Assim, é perfeitamente concebível entender que o acidente-tipo tem como característica a imediatidade dos danos seguida da identificação dos eventos causadores – a exemplo de condições inseguras de labor, ato imperito, imprudente ou negligente do empregado e desassistência do empregador.

A estimativa de acidentalidade aponta que o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de ocorrência de acidentes de trabalho, dados colhidos até abril de 2018 pelo Observatório Digital 1 do Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho, além de que estima-se que por ano registrem-se 700 mil casos de acidentes formalmente cadastrados pelo INSS, bem como 14 mil mortes entre 2012 e 2017. Dados coletados sugerem que 21,03% dos acidentes foram marcados por lacerações e cortes em geral, 17,05% com fraturas e 15,74% com contusões e esmagamentos.

O § 1º do artigo 19 da Lei 8.213/1991 traz a responsabilidade do empregador em adotar medidas coletivas ou individuais para proteção à saúde e segurança do trabalhador. O § 2º coloca como contravenção penal a falta de adoção de tais medidas pelo patrão, enquanto o § 3º determina que deve o empregador prestar informações sobre os riscos das atividades profissionais desenvolvidas naquele contexto empregatício.

O artigo 20 da mesma Lei traz as doenças profissionais ou de trabalho como modalidades distintas dos acidentes-tipo, mas também enquadradas no bojo das infortunísticas laborais. Nessas novas espécies há a progressividade dos acontecimentos e o resultado mediato da patologia.

A doença profissional é causada por agentes físicos, químicos ou biológicos próprios das profissões peculiarmente consideradas, a exemplo de problemas pulmonares, silicose, surdez por ruído excessivo, lesões por esforço repetitivo, dermatoses, tenossinovite, dentre outras listadas no Anexo II do Regulamento da Previdência Social ou comprovadas casuisticamente.

As doenças do trabalho, por sua vez, relacionam-se às condições em que o labor é desempenhado, os quais constituem fatores de risco e podem agravar...

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8 de Dezembro de 2021
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