Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

9. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Tribunais Regionais do Trabalho

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Autores:

SUELY ESTER GITELMAN

Professora Doutora em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, nos cursos da Graduação em Direito e Administração e Pós-Graduação stricto sensu em Direito. Professora Palestrante no COGEAE/PUC. Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Advogada trabalhista militante. suelygitelman@gmail.com

RICARDO SOUZA CALCINI

Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela EPM do TJ/SP. Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Pós-Graduação e de cursos jurídicos. Instrutor de Treinamentos in company. Palestrante em eventos corporativos. rcalcini@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: A responsabilidade patrimonial dos sócios atuais e daqueles retirantes das sociedades empresárias constitui hoje um dos temas mais sensíveis do direito, em especial na seara da Justiça do Trabalho. O presente artigo se pautou no estudo quanto ao procedimento a ser seguido com vistas a desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, não se preocupando propriamente com seus requisitos previstos na legislação de direito material, em especial no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Hodiernamente, haja vista o procedimento positivado no Código de Processo Civil de 2015 e, mais recentemente, na Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), novos desafios deverão ser enfrentados e dirimidos por estudiosos, advogados e magistrados.Abstract: The patrimonial responsibility of the current members and those who withdraw from the corporate societies is one of the most sensitive issues of law, especially in the field of Labor Justice. This article was based on the study on the procedure to be followed with a view to disregarding the legal personality of the company, not caring properly with its requirements under the law of material law, especially in the Civil Code and the Consumer Protection Code. In view of the positive procedure in the Code of Civil Procedure of 2015, and more recently in the Consolidation of Labor Laws, due to the Labor Reform (Law No. 13.467 / 2017), new challenges must be faced and settled by scholars, lawyers and magistrates.

Palavras-Chave: Execução – Patrimônio – Responsabilidade – Sócio – Pessoa jurídicaKeywords: Execution – Patrimony – Responsibility – Partner – Legal person

1.Introdução

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa (disregard doctrine), criada no sistema da common law, por meio da qual se supera, momentaneamente, a personalidade jurídica da empresa para atingir, em seu âmago, bens particulares dos sócios, não se confunde com sua própria despersonificação, a qual se dá nos casos de dissolução, ou quando cassada a autorização para seu regular funcionamento ( CCB, artigo 51) 1 .

No ordenamento jurídico brasileiro há que se mencionar o atingimento de terceiros, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado propriamente dito nos seguintes normativos: artigo 34 da Lei 12.529/2011 (Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) 2 , artigo da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) 3 , artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 4 e, por derradeiro, no artigo 50 do Código Civil (CC) 5 . Já o Direito Tributário possibilita, desde o advento do Código Tributário Nacional (CTN), que se atinja o patrimônio particular dos sócios para saldar créditos tributários decorrentes de atos praticados em excesso de poderes pela pessoa jurídica (artigo 135 do CTN) 6 .

2.Procedimento

No que diz respeito ao procedimento a ser seguido, recentemente o referido incidente foi regulamentado nos atuais artigos 133 a 137 do CPC de 2015, os quais são expressos em aceitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo (NCPC, artigo 134), e não apenas na execução, como sempre fora aceito pelo Poder Judiciário Trabalhista 7 .

Interessante frisar que, à época da promulgação do CPC de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho editou a então Instrução Normativa 39/2016, prevendo, explicitamente, a aplicação do instituto ao processo laboral 8 .

Nesse prumo, o artigo , da IN 39/2016, previa o seguinte: “Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878)” 9 .

3.A Reforma Trabalhista

Atualmente, a Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, positivou o incidente da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme se infere da leitura do novo artigo 855-A 10 .

E, na forma do artigo 17 da nova Instrução Normativa 41/2018, que regulamentou os aspectos processuais da referida Lei, o C. TST reafirmou a imperativa necessidade de aplicação dos regramentos dispostos nos artigos 133 a 137 do CPC/15, por força de sua aplicabilidade supletiva ao Processo do Trabalho.

Impende ressaltar que o artigo 6º da IN 39/2016 foi revogado pelo artigo 21 da IN 41/2018, mas sem que tenha havido, na essência, mudança da orientação de parte do Tribunal Superior do Trabalho.

Doravante, passam a valer as diretrizes contidas na IN 41/2018, mais especificamente o teor dos artigos 13 11 e 17 12 . Logo, a justificativa para a revogação do então artigo da IN 39/2016 é que, com a vigência da Lei 13.467/2017, passou a existir, no âmbito trabalhista, o instituto da prescrição intercorrente, atualmente positivado no artigo 11-A da Consol…

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256815/9-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-nos-tribunais-regionais-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-10-2019