Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

10. A Prova Documental Eletrônica no Processo do Trabalho: Validade e Valoração - Estudos Nacionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO

Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Doutorando em Filosofia pela PUC-SP. Professor Assistente do COGEAE da PUC-SP. Advogado. arthur@fntadvogados.com.br

PAULO SERGIO JOÃO

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Social – Université Catholique de Louvain, Bélgica. Professor Associado Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo lecionando em graduação e pós-graduação. Coordenador do curso de Especialização em Direito do Trabalho da PUC. Professor de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da FGV. Advogado. psergio@psjadvogados.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A Internet e a revolução da tecnologia da informação trouxeram radical alteração nas relações jurídicas, tanto na forma de armazenamento de dados e troca de informações quanto na condução dos processos judiciais. Os registros que antes eram realizados em papel, agora são realizados de forma digital, por meio de documentos eletrônicos. Essa facilidade levanta alguns pontos preocupantes. Entre eles, a credibilidade do documento eletrônico em razão de seu suporte abstrato face o suporte material do documento tradicional. Outro ponto é: a tecnologia disposta hoje em dia é suficiente para que possamos equipará-lo ao documento tradicional? A confiabilidade dos documentos eletrônicos está associada à convicção de que este não foi adulterado no caminho entre remetente e destinatário, bem como de que seu autor é quem o subscreve.

Abstract:

The Internet with the information technology revolution, has brought a radical change in legal relationships, both in the form of data storage and information exchange, and in the conduct of judicial processes. The records that were previously made on paper, are now carried out digitally, through electronic documents. This facility raises some troubling points. Among them, the credibility of the electronic document because of its abstract support in the face of the material support of the traditional document. Another point is: is the technology nowadays enough that we can equip it with the traditional document? The reliability of electronic documents is associated with the conviction that it has not been adulterated in the path between sender and receiver, and that its author subscribes.

Palavras-Chave: Prova documental eletrônica – Documento eletrônico – Assinatura digital

Keywords: Electronic documentary evidence – Electronic document – Digital signature

1.Introdução

A ciência jurídica nos dias de hoje, demonstrou que, apesar de conservadora, está caminhando em conjunto com os avanços tecnológicos que têm causado forte impacto sobre as mais diversas áreas do conhecimento das relações humanas.

Com o surgimento de novas tecnologias, também surgiram novos meios de comportamento e relacionamento entre as pessoas. Consequentemente, novas relações jurídicas, ou fatos jurídicos, muitas vezes, sem a devida regulação legal.

Em verdade, os operadores do direito sempre demonstraram a característica de serem refratários a novas tecnologias e, em certos aspectos, às mudanças no texto legal concernentes às adaptações a novas circunstâncias tecnológicas.

Cândido Rangel Dinamarco, lembra que, com o advento do Código de Processo Civil de 1939, antigo Decreto-Lei 1.608, de 18.9.1939, houve certo desconforto no tocante à validade de documentos e sentenças elaboradas por meio de máquinas de escrever, com o consequente abandono posterior daquelas manuscritas, algo inimaginável nos dias atuais. 1

Dessa forma, não é de hoje que tais mudanças são tratadas com cautela pelos operadores do direito. Ocorre que, nunca antes, o crescimento tecnológico se fez tão presente como nos últimos tempos. Essa expansão trouxe consigo a disseminação e popularização do uso da informática, acompanhada ainda, do desenfreado crescimento da Internet trazendo incontáveis desafios para o universo jurídico. A velocidade na troca de informações, somada à desnecessidade de presença física para a celebração de negócios chegou a causar espanto nos sujeitos mais prudentes.

Apesar disso, o documento eletrônico preocupa por sua volatilidade e se a tecnologia disponível é suficiente para sua equiparação com o documento tradicional.

2.Conceito de prova

Ao iniciar sua definição de prova, Luiz Guilherme Marinoni 2 ressalta que:

“Antes de mais nada, impõe-se lembrar que o conceito de prova não é, nem pode ser encontrado exclusivamente no campo do direito. Ao contrário, trata-se de uma noção comum a todos os ramos da ciência, como elemento para a validação dos processos empíricos.”

Para Pontes de Miranda, 3

“as provas destinam-se a convencer da verdade; tal o fim. Aludem a algum enunciado de fato (tema probatório), que se há de provar. Não só tem por fim convencer juízes, nem só se referem a enunciados de fato que se fizeram perante juízes.”

Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco entendem que depois de deduzida a pretensão em juízo, que pode ou não corresponder à verdade, contrapõem-se a elas as questões efetuadas pela outra parte, que, igualmente, podem ou não corresponder à verdade. A essa dúvida se dá o nome de questões de fato, que deverão ser analisadas e resolvidas pelo juiz da causa, à vista das provas produzidas. Com essa fundamentação, conceitua a prova como sendo “o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo”. 4

Após analisar as diversas definições mencionadas, pode-se dizer que a prova é o meio pelo qual se leva ao conhecimento do magistrado os fatos envolvidos na relação jurídica posta pelas partes litigantes, visando convencê-lo das alegações, para que alcance uma conclusão e entregue, com segurança, a prestação jurisdicional. Esse, inclusive, é o significado trazido pelo art. 369 do CPC/2015.

3.Prova documental

O documento, desde a invenção da escrita, sempre foi tido como o único meio eficaz de tornar imutáveis os registros dos fatos e de declarações.

Com o passar do tempo, levemente se notou uma minimização da importância da escrita. Isso porque, foram surgindo outras formas de armazenamento e transmissão de informações e, aos poucos, foi se adquirindo confiança nos novos métodos.

Nos dias de hoje, com o avanço tecnológico, o papel vem perdendo espaço como método para tornar perene uma informação. Vários são os motivos. Apenas para exemplificar, pode-se mencionar o volume de espaço que ocupam, se comparados com meios eletrônicos de armazenagem, os custos de arquivamento, tendo em vista o espaço necessário e o ambiente controlado, para que não pereçam, entre outros.

Pela simples observação dos avanços tecnológicos ao nosso redor, não seria audácia afirmar que o papel está com seus dias contados. Por óbvio que já se está inegavelmente em momento de transição, no qual utilizar outros meios de armazenagem não é por muitas vezes uma opção, mas sim uma obrigação.

Luiz Guilherme Marinoni, afirma que “constitui o elemento físico do documento, a sua expressão exterior, manifestação concreta e sensível; é, enfim, o elemento material, no qual se imprime a ideia transmitida”. 5 Concluindo que o suporte do documento não se limita ao papel escrito, isso porque, o que o caracteriza é o fato de ser um elemento real, não importando sua natureza.

4.Documento eletrônico

O avanço da tecnologia e, consequentemente, o aumento do uso de computadores e da Internet levou o Direito a prestar atenção em formas de regular e conferir eficácia aos novos métodos de registro e troca de informações.

A transformação gerada nos meios de comunicação decorrente da disseminação do uso da Internet criou uma forma eficiente e veloz de interação entre as pessoas, independentemente de onde estejam. Dessa forma, como não poderia deixar de ser, os relacionamentos interpessoais sofreram enormes transformações, demandando uma regulação jurídica que não existia.

Com o objetivo de conferir confiabilidade, surgiram algumas propostas de regulamentação dos documentos eletrônicos. A Comissão de Informática da OAB – Seção de São Paulo foi uma das pioneiras ao apresentar o Anteprojeto de Lei, que foi transformado no Projeto de Lei 1.483/99 (Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de “comércio” eletrônico) apensado ao Projeto de Lei 1.589/1999 (Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências) e, após, apensado ao Projeto de Lei 4.906/01, que dispõe sobre comércio eletrônico, e ao Projeto de Lei 672/99, do Senado Federal.

Visando dar alguma regulamentação ao tema, ante a notória morosidade para aprovação de uma lei no Brasil, foi instituída a Medida Provisória 2.200-2/2001 e posteriormente em 2006. Para a implementação da informatização do processo judicial, foi publicada a Lei 11.419/2006.

E este tipo de regulamentação já existe em vários países, verificando-se que a regulamentação das assinaturas digitais e documentos eletrônicos é assunto atual, recebendo atenção em todos os cantos do globo.

É cristalino que, em virtude dessas novas possibilidades de armazenamento dos dados e/ou informações, o regime de prova exige adequações.

Nota-se, pelo confronto dos conceitos, que a definição do documento tradicional está essencialmente ligada a uma coisa, algo material e fisicamente concreto.

Aperfeiçoada a definição de documento, como sendo o registro de um fato, e incluindo esse prisma no conceito jurídico de documento, torna-se possível propor mais de uma classificação, diferenciando o documento tradicional do eletrônico, sem o descaracterizar como documento.

Em contrapartida, como o documento eletrônico não se mantém por meio físico, pode ser definido como uma sequência de bits, armazenados em formato digital, não perceptível, senão após serem traduzidos, através de um programa de computador, que seja representativa de um fato, ou de um pensamento. Vale ressaltar que essa representação, assim como no documento tradicional, não precisa, necessariamente, ser um escrito, podendo conferir-lhe diversas outras formas: desenho, fotografia digitalizada, sons, imagens etc. 6

Ante o exposto, pode-se considerar o documento eletrônico como uma espécie de documento, com características próprias, uma vez que gerado sem uma base tangível. Assim, não se configura como um novo meio de prova, podendo ser submetido ao regramento já existente (art. 384 do CPC/15) enquanto o novo e necessário regramento não é editado.

E de que maneira são exibidos? Os documentos eletrônicos são guardados de forma digital, não sendo compreensíveis às pessoas, senão com a utilização de equipamentos eletrônicos. Por intermédio de programas, as informações que se encontram em formato de bits, são transformadas em linguagem perceptível às pessoas. Ou seja, apesar de armazenado numa base física, suas informações estão registradas num elemento incorpóreo, as quais apenas poderão ser compreendidas com a ajuda de instrumentos eletrônicos capazes de transformar os códigos ali contidos.

5.Assinatura digital

A assinatura digital deriva do gênero assinatura eletrônica, igualmente como: senhas, chancelas mecânicas, biometria, entre outras.

Com sua utilização, garante-se, presumindo-se condições corretas e sadias de uso, a autenticidade na identificação de quem envia a mensagem, ou de quem, por meio dela, deseja manifestar sua vontade, associada à integridade do seu conteúdo.

Para Pedro Rezende

“o conceito de assinatura digital originou-se de forma dedutiva. Os arquitetos pioneiros do ciberespaço chegaram a ela pela interpretação de teoremas matemáticos na teoria da informação, uma teoria semiótica desenvolvida por Claude Shannon a partir de 1949. O problema central da teoria é o seguinte. Dada uma sequência de zeros e uns, constituindo a representação digital de um documento, de que meios digitais poderão dispor seu autor para credibilizar a declaração de sua vontade ou autoria, ali nomeada?” 7

O que se buscava criar, nesse novo mundo, a segurança suficiente que as declarações de vontade, ali manifestadas, fossem aceitas, sem que houvesse a necessidade de se recorrer às testemunhas, que não fazem parte desse universo digital.

As partes envolvidas nessa comunicação teriam que se valer de algo semelhante à assinatura de próprio punho, que pode ser facilmente verificada (reconhecimento de firma), mesmo sem a presença de testemunhas. Contudo, as declarações virtuais de vontade só inspirariam credibilidade se houvesse um método autenticatório que conferisse aos interlocutores, ao menos, uma presunção de confiança.

As chamadas conexões seguras na internet via protocolo SSL, que são identificadas pela presença de um cadeado amarelo em navegadores, são exemplos de utilização desse sistema. Para o estabelecimento de uma conexão desse tipo, o servidor acessado transfere, para o computador do usuário, um certificado digital. A partir daí todas as informações enviadas pelo usuário serão criptografadas com a chave pública recebida e serão transmitidas codificadas pela internet. Dessa forma, somente o servidor acessado, com a chave privada correspondente, poderá decodificar as informações enviadas pelo usuário, tornando a conexão segura para o usuário do navegador em relação à identidade do servidor, e para o servidor em relação à integridade do conteúdo linguístico transmitido.

6.Certificação digital

Permanece ainda a problemática da autenticidade de origem da mensagem. O sistema da assinatura digital baseada na criptografia assimétrica necessita de um instrumento para vincular o autor do documento eletrônico ou mensagem, que se disponha a utilizar sua chave privada para assinar-lhes digitalmente, à chave pública correspondente. O problema da segurança na titularidade, ou confiabilidade na origem da chave pública a ser utilizada para verificação dessas assinaturas precisa ser resolvido. A função de vinculação do autor à sua respectiva chave pública fica reservada para as chamadas entidades ou autoridades certificadoras.

A atividade da autoridade certificadora, basicamente, está centrada na chamada certificação digital. Esses documentos eletrônicos, após digitalmente assinados pela certificadora, são chamados de certificados digitais de chave pública, ou, apenas, certificados digitais. Dessa forma, um certificado digital, devidamente autenticado, garante apenas que a chave e o nome de seu titular são iguais àqueles apresentados na autoridade certificadora.

Essa solução requer a delegação de confiança,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256816/10-a-prova-documental-eletronica-no-processo-do-trabalho-validade-e-valoracao-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-10-2019