Revista de Direito do Trabalho - 10/2019

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1. A Ordem Jurídica Europeia e o Paralelo dos Tratados Internacionais no Brasil

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Estudos Internacionais

Autor:

RAFAEL FORESTI PEGO

Mestre em Direito (PUCRS). Mestrando em Direito Constitucional (Universidad de Sevilla). Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho (PUCRS). Professor convidado em cursos de pós-graduação. Procurador do Trabalho. rafael.foresti@mpt.mp.br

Sumário:

Área do Direito: Internacional

Resumo: Neste ensaio se analisa a ordem jurídica da União Europeia, notadamente o tema da hierarquia e aplicabilidade das normas, traçando um paralelo, respeitadas as proporções, com o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro aos tratados internacionais, em especial sobre direitos humanos. A partir de um estudo dos instrumentos normativos vinculantes no âmbito da União Europeia, bastante distintos dos mecanismos tradicionais de direito internacional, busca-se a compreensão das principais características dessa ordem jurídica, seus efeitos, aplicação e hierarquia. Após, aborda-se a regulação constitucional dos tratados internacionais no Brasil, também com destaque para a aplicabilidade e hierarquia, de acordo com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é traçado um paralelo entre os dois sistemas, reconhecendo as similaridades, diferenças e compatibilidades.Abstract: In this essay the European Union law is analyzed, especially its hierarchy and applicability, making a parallel, besides the differences, with the Brazilian legal system regarding international treaties, mainly on human rights. Out of a study of the normative instruments of the European Union, very different from the traditional mechanisms of international law, the understanding of the European legal system and the main characteristics is sought, with emphasis on the effects and the hierarchy of the rules. Then, analyzes the constitutional regulation of international treaties in Brazil, especially regarding the applicability and hierarchy, as well as the interpretation conferred by the Supreme Federal Court. In the end, the two systems are compared, identifying the similarities, differences and compatibilities.

Palavras-Chave: Tratados Internacionais – Direitos Humanos – União Europeia – Ordem jurídica – AplicabilidadeKeywords: International Treaties – Human Rights – European Union – Legal System – Applicability

1. Introdução

A União Europeia (UE) representa uma experiência inovadora no direito internacional, pois rompe com as barreiras das tradicionais organizações interestatais para avançar e remodelar assuntos até então intangíveis, como a soberania dos Estados e a respectiva ordem jurídica, a ponto de transformar nacionais em cidadãos da União. Para alcançar essa transformação, foram exigidas décadas de intensa articulação, diálogo e trabalho, em processos abertos e contínuos, com avanços gradativos e perenes, únicos capazes de garantir a preservação e evolução do modelo, não obstante as enormes dificuldades e frequentes questionamentos.

Apesar de formalmente originada por tratados internacionais, a UE não se confunde com as raízes do direito internacional, principalmente pela autonomia e soberania nos temas de sua competência, adotando um modelo de organização internacional fundado no Direito. Todos os atos, desde a criação até a execução das finalidades da EU, estão pautados na força do direito, o que justifica o papel central da ordem jurídica europeia – e do Estado de Direito – na existência e funcionamento da União, integrando a vida política e social dos cidadãos, a despeito da complexa rede normativa e de expedientes, que não raro dificulta a sua compreensão pelo cidadão comum.

Por isso a importância de melhor compreender esse sistema, cuja experiência é de grande valia e serve de inspiração para outros países e organizações internacionais. Com esse objetivo, são analisadas as características do direito europeu e sua aplicabilidade nos ordenamentos jurídicos internos dos Estados-membro, comparando essa sistemática com a prática brasileira em matéria de aplicação dos tratados internacionais, em especial sobre direitos humanos.

Nesse aspecto, pode haver crítica quanto ao objeto proposto, de cotejar a aplicação do direito comunitário da UE com a aplicação dos tratados internacionais no Brasil, por comparar …

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Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256817/1-a-ordem-juridica-europeia-e-o-paralelo-dos-tratados-internacionais-no-brasil-estudos-internacionais-revista-de-direito-do-trabalho-10-2019