Revista de Direito do Trabalho - 08/2020

Precedentes Judiciais: Uma Análise da Importância da Sua Aplicação na Uniformização da Jurisprudência Trabalhista em Cenário Pós Lei 13.467/2017 - Doutrinas

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CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNÇÃO

Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF. MBA em Direito do Trabalho pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho da Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC/MG). Juíza do Trabalho Substituta do TRT da 3ª Região. Professora do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Milton Campos e Centro Universitário Newton Paiva. carolassuncao09@hotmail.com

THIAGO FIGUEIREDO RIBAS

Mestrando em Direito das Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade de Direito Milton Campos. Especialista em Direito Processual Civil e Ciências Penais pela Faculdade de Direito Milton Campos e Especialista em Direito Desportivo pelo Centro Universitário Amparense. Advogado inscrito na OAB/MG. tribas@neycampos.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual; Constitucional

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo perquirir acerca do contexto processual brasileiro que levou o legislador a introduzir o sistema de precedentes vinculantes na ordem jurídica nacional. A compreensão do tema passa pela análise da dificuldade do Poder Judiciário de cumprir com os preceitos constitucionais processuais. O artigo analisa, com a utilização do método indutivo, como o sistema de decisões vinculantes foi implementado no Processo do Trabalho e quais foram as involuções que a Lei 13.467/17 trouxe no que diz respeito à matéria. Por fim, busca o artigo demonstrar como a utilização do Incidente de Recurso de Revista repetitivo pode ser alternativa para a estabilização da jurisprudência trabalhista frente aos obstáculos trazidos pela Lei 13.467/17 para a edição de Súmulas pelos Tribunais do Trabalho.

Abstract:

This article aims to search about the Brazilian procedural context that led the legislator to introduce the system of binding precedents in the national legal order. The comprehension of the subject goes through the analysis of the difficulty of the Judiciary to comply with the constitutional procedural precepts. The article analyzes, using the inductive method, how the system of binding decisions was implemented in the Labor Process and what were the involutions that Law 13,467/17 brought with regard to the matter. Finally, the article seeks to demonstrate how the use of the “Incidente de Recurso de Revista Repetitivo” can be an alternative for the stabilization of labor jurisprudence in face of the obstacles brought by Law 13,467 / 17 for the edition of Precedents (súmulas) by the Labor Courts.

Palavras-Chave: Precedentes – Processo do trabalho – Segurança jurídica – Devido processo constitucional

Keywords: Precedents – Labor process – Legal certainty – Due constitutional process

Introdução

O Direito Processual Civil passa por importantes transformações. Desde a Constituição da República de 1988 o direito processual vem sofrendo profunda revisão dogmática, com a absorção pela legislação de diversos princípios constitucionais, readequando esse ramo do direito aos valores do Estado Democrático de Direito. A maturação da necessidade de adequar o sistema processual brasileiro à realidade constitucional inaugurada em 1988 desencadeou uma série de reformas legislativas, além da releitura gradual de dispositivos infraconstitucionais.

Nos últimos tempos, vivenciou-se reforma de impacto: a aprovação do Código de Processo Civil de 2015. Entre as mudanças mais paradigmáticas, pode-se citar o que foi denominado pela doutrina de incorporação ao direito brasileiro do sistema de precedentes vinculantes. Trata-se de introdução de nova técnica de resolução de demandas, inspirada no direito norte americano e inglês, que vem como esperança para a concretização dos preceitos constitucionais de duração razoável do processo, isonomia, além de buscar robustecer o princípio da confiança, com maior garantia de segurança jurídica aos jurisdicionados.

O anseio de promover a constitucionalização da esfera processual do direito e de materializar a busca pela solução mais célere dos litígios de massa também foi aplicada ao Direito Processual do Trabalho por meio da Lei 13.015/14, que, sinalizando as alterações que viriam com o Código de Processo Civil de 2015, introduziu na área trabalhista procedimento para o julgamento de recursos de revista repetitivos e a determinação de fixação de teses vinculantes (art. 896-C, CLT), bem como reforçou a necessidade de os Tribunais Regionais do Trabalho procederam à uniformização de sua jurisprudência (art. 896, §§ 3º a 6º) 1 .

O sistema de uniformização da jurisprudência trabalhista passou ainda por recentes alterações, promovidas pela Lei 13.467/17, que modificaram o sistema de edição e de revisão de precedentes pelas cortes trabalhistas (art. 702, I, f, e §§ 3º e 4º, da CLT).

O presente ensaio visa a analisar o contexto jurídico processual brasileiro que deu ensejo às alterações legislativas que culminaram com a inclusão do sistema de precedentes no ordenamento jurídico nacional, bem como perquirir acerca das alterações promovidas pela Lei 13.015/14, que incluiu o referido sistema no processo do trabalho e, por fim, verificar em que medida os precedentes podem ser considerados exitosa alternativa para ultrapassar as barreiras impostas ao exercício da jurisdição trabalhista pela Lei 13.467/17, notadamente no que diz respeito à nova redação do art. 702, I, f, e §§ 3º e 4º, da CLT.

1.A introdução dos precedentes no sistema processual brasileiro

O papel do Poder Judiciário sofreu alterações ao longo da história moderna. Enquanto que na formação dos Estados nacionais sua função restringia-se a dizer o direito tal como posto pelo Poder Legislativo (bouche da la loi), com o advento da 2ª Guerra Mundial – época na qual observou-se a revalorização do ser humano por meio da ascensão das filosofias pós-positivistas –, o Poder Judiciário assumiu a função de concretizar os direitos humanos fundamentais, inclusive nas hipóteses de omissão do Poder Legislativo.

Segundo Juraci Mourão Lopes Filho, esse crescimento da importância das manifestações jurisdicionais vem a reboque do crescimento da função jurisdicional no Estado do Direito, ou, mais precisamente, no Estado de Direito Constitucional. Os mais diversos países que adotam essa fórmula de Estado verificam, com maior intensidade depois da Segunda Guerra Mundial, a emergência do Judiciário no quadro institucional dos poderes e mesmo para determinação do direito, sendo comum referência ao surgimento de um “Estado jurisdicional” e do “governo dos juízes”. 2

Com a referida alteração de paradigma, passaram os países democráticos a perceberem a importância de se construir um Poder Judiciário forte e independente, que fosse capaz de exercer a função contramajoritária e de garantir a efetivação dos direitos fundamentais garantidos nas cartas constitucionais.

Segundo Luís Roberto Barroso,

“[...] Juízes e Tribunais, assim, deixam de ser órgãos técnicos especializados do Estado e se convertem, progressivamente, em integrantes de um verdadeiro poder político. Esta ascensão do Poder Judiciário foi, em ampla medida, contemporânea de um certo desencanto com a política majoritária, acossada por múltiplas vicissitudes e distorções. No Brasil pós-1988, o maior prestígio e visibilidade do Poder Judiciário foi potencializado por uma constituição abrangente e detalhada, que em medida significativa estimulou a judicialização da vida.” 3

Além de a Constituição da República de 1988 trazer em seu bojo uma gama considerável de direitos, observa-se que a carta brasileira também preocupou-se em garantir como direito fundamental o acesso à justiça em sua vertente substancial, o que abrange não só a garantia de acesso ao órgão judiciário, mas também o direito à tempestiva resposta ao pedido de tutela jurisdicional e à eficácia das decisões judiciais 4 .

A fim de materializar o referido direito, a Constituição da República previu a independência do Poder Judiciário (art. , CR/88), a inafastabilidade da jurisdição (art. , XXV, CR/88), a garantia do devido processo legal (art. , LIII, LIV, LVI e LX, CR/88), com atenção especial ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV e LIV, CR/88), a gratuidade de justiça (art. , LXXIV, CR/88) e a necessária duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CR/88).

A previsão de um número maior de direitos na Carta Constitucional – o que alarga o espectro de concreção de direitos por parte de Poder Judiciário, o aumento expressivo da população e a materialização da primeira onda renovatória de acesso à justiça –, que consiste na eliminação dos obstáculos decorrentes da pobreza –, impulsionou um crescimento vertiginoso nas ações judiciais, dando origem aos conflitos de massa e ao abarrotamento do Poder Judiciário.

Segundo João Filho de Almeida Portela,

“No Brasil, o acesso opera-se de forma mais ampla possível, quer na linha da tutela de direitos individuais, que seja daqueles transindividuais (CDC, art. 83, e Lei 7.347/85), Aliás, modernamente passou-se a admitir até o controle de mérito dos atos administrativos, sem olvidar a possibilidade de efetivação de direitos prestacionais (STF – ADPF 54) ...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256828/precedentes-judiciais-uma-analise-da-importancia-da-sua-aplicacao-na-uniformizacao-da-jurisprudencia-trabalhista-em-cenario-pos-lei-13467-2017-doutrinas