Editorial - Rdt 202 - Revista de Direito do Trabalho

Diante da evolução da sociedade, todas as áreas do Direito estão em constante transformação. Nos últimos tempos, a tecnologia se mostrou um fator renovador da forma com que os seres humanos vivem. No final do século 17, tivemos a máquina a vapor e, mais recentemente, a criação de robôs integrados em sistemas ciberfísicos, ocasionando a chamada Quarta Revolução Industrial. Como diz Klaus Schwab, autor do livro A Quarta Revolução Industrial: “Estamos a bordo de uma revolução tecnológica que transformará fundamentalmente a forma como vivemos, trabalhamos e nos relacionamos. Em sua escala, alcance e complexidade, a transformação será diferente de qualquer coisa que o ser humano tenha experimentado antes”. Não alheio a essas alterações, encontramos o Direito do Trabalho, tentando se entender no meio desse turbilhão de mudanças, sendo posto em xeque cada dia mais o tradicional modelo de emprego, com o surgimento de novos tipos de trabalho, além da Indústria 4.0, com uma aparente reaproximação do Direito do Trabalho ao Direito Civil, como alegam alguns. No meio desse contexto, em que as máquinas ganham mais espaço e ameaçam alguns direitos, ganham cada vez mais força os Direitos inerentes aos seres humanos, classificação dada pela Organização das Nações Unidas (ONU) ao termo Direitos Humanos. Após as Grandes Guerras, especificamente em 10 de novembro de 1948, a Assembleia das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao longo dos anos, diversos tratados internacionais passaram a tratar sobre o tema, obrigando aos Estados o cumprimento de determinadas normas, se signatários destas. O grande ator desse cenário era o Estado, por ter sido, em um primeiro momento, o grande violador aos direitos dos homens pelas barbáries cometidas nos períodos entre a Primeira e Segunda Guerras Mundiais. Ocorre que, a partir de estudos sobre as grandes economias mundiais, apurou-se que empresas transnacionais ocupavam cada vez mais lugares no ranking das 100 maiores. Em 1990, foi publicado um estudo pela Conferência da ONU para Comércio e Desenvolvimento (Unctad) mostrando que 24 das 100 maiores economias do mundo não eram países, mas sim multinacionais. Em 2002, esse número aumentou para 29. Pelas demonstrações que os mais elevados PIBs mundiais estavam concentrados não mais nos Estados, a ONU se atentou e acrescentou mais um ator no cenário dos Direitos Humanos: as empresas. No ano de 2000, foi lançado, pelo ex-secretário-geral das Nações Unidas Kafi Annan, o Pacto Global, uma iniciativa voluntária que fornece diretrizes para a promoção do crescimento sustentável e da cidadania, por meio de lideranças corporativas comprometidas e inovadoras. Nesse chamado para as empresas, foram instituídos dez princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção. Os dez princípios estabelecem que as empresas devem: 1 – apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente; 2 – assegurar-se de sua não participação em violações desses direitos; 3 – apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; 4 – eliminar todas as formas de trabalho forçado ou compulsório; 5 – abolir de forma efetiva o trabalho infantil; 6 – eliminar a discriminação no emprego; 7 – apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais; 8 – desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; 9 – incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis; e 10 – combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina. Apesar de pouco divulgado o Pacto Global, verificamos que os assuntos constantes dos dez princípios estão inseridos no cotidiano trabalhista. Como exemplo, podemos citar alguns artigos contidos nessa edição. Com relação aos princípios 1 e 2, temos artigos que tratam sobre os direitos de personalidade dos trabalhadores ao se falar sobre o uso da logomarca nos uniformes, sob a ótica dos tratados de direito internacional sobre direitos humanos, sobre fraternidade e cooperação, sendo inerentes do homem e o direito à desconexão. Liga-se ao princípio 3 o trabalho que analisa a estrutura sindical brasileira e a Quarta Revolução Industrial, bem como a questão do custeio sindical. No mesmo contexto do princípio 6, o trabalho religioso e o vínculo de emprego. Como se viu, a ONU trouxe assuntos hodiernos para seus princípios na diretriz proposta às empresas. Nessa esteira, e pouco divulgado, foi promulgado o Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018. Aprovado a toque de caixa por receio da alteração do governo brasileiro, a nova norma trouxe as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. De adesão voluntária, grandes, médias, pequenas e microempresas, estas últimas dentro das suas capacidades, poderão adotar as medidas sugeridas, com a possibilidade de ganharem o selo “Empresas e Direitos Humanos”, por ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos. Todos os princípios citados são contemplados na nova legislação, sem se adotar o nome princípios, mas com diretrizes no mesmo sentido. Dentro da seara juslaboralista, chamamos atenção a grandes preocupações com relação ao trabalho escravo e infantil, com o acompanhamento da cadeia produtiva da empresa, e não apenas de seus funcionários, bem como combater a discriminação nas relações de trabalho e promover a valorização e o respeito da diversidade em suas áreas e hierarquias, com ênfase em (art. 8): “I – resguardar a igualdade de salários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, independentemente de critério de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de deficiência; II – adotar políticas de metas percentuais crescentes de preenchimento de vagas e de promoção hierárquica para essas pessoas, contempladas a diversidade e a pluralidade, ainda que para o preenchimento dessas vagas seja necessário proporcionar cursos e treinamentos específicos; III – promover o acesso da juventude à formação para o trabalho em condições adequadas; IV – respeitar e promover os direitos das pessoas idosas e promover a sua empregabilidade; V – respeitar e promover os direitos das pessoas com deficiência e garantir a acessibilidade igualitária, a ascensão hierárquica, a sua empregabilidade e a realização da política de cotas; VI – respeitar e promover o direito de grupos populacionais que tiveram dificuldades de acesso ao emprego em função de práticas discriminatórias; VII – respeitar e promover os direitos das mulheres para sua plena cidadania, empregabilidade e ascensão hierárquica; VIII – buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação.” Outro ponto levantado pelo Decreto é a divulgação internamente dos instrumentos internacionais de responsabilidade social e de direitos humanos, tais como: os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, as Diretrizes para Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Fazemos um chamado ao leitor para a leitura da nova norma legal, mesmo que seja de caráter voluntário sua aplicação, a fim de conhecer novas e boas práticas para o desenvolvimento de um mundo melhor. Agora, como uma atitude menos opcional, orientamos o estudo deste novo volume, com artigos interessantíssimos, sempre no intuito de engrandecer o conhecimento jurídicos dos nossos leitores. Paula Castro Collesi Mestre em Ciências Jurídico-Laborais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Graduada pelo COGEAE-PUC-SP. Coordenadora do Núcleo Direitos Humanos e Mundo do Trabalho – Empregadores da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP. Advogada. paula@ov.adv.br

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