Revista de Direito do Trabalho - 06/2019

A Medida Provisória 871/2019 e Seus Impactos na Obtenção de Benefícios Previdenciários Junto a Varas Previdenciárias - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Pesquisador Mestre nos PPGD da FDV, UFRN e URI/SAN. Professor de Direito Constitucional, Tributário e Previdenciário. Servidor Público Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. julio.pfhs@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Previdenciário; Processual

Resumo:

As presentes notas fornecem um panorama geral sobre as alterações feitas pela Medida Provisória 871, de 18.01.2019, na legislação previdenciária e assistencial, com foco específico sobre as inovações que impactem o processamento das varas federais previdenciárias.

Abstract:

The following notes provide an overview of the changes made by the Brazilian Executive Provisional Measure nr. 871, edited in 01.18.2019, concerning social security legislation, with a specific focus on the innovations that impact judicial processes.

Palavras-Chave: Direito previdenciário – Benefícios previdenciários – Reforma previdenciária – Medida Provisória 871/2019

Keywords: Social security law – Social security benefits – Social security reform – Brazilian Executive Provisional Measure 871/2019

1.Introdução

A Medida Provisória – MPv 871, de 18.01.2019, apelidada de MP do Pente Fino, institui dois programas, um para a análise de benefícios com indícios de irregularidade e o outro para a revisão de benefícios por incapacidade, bem como dois bônus de desempenho institucional, um para o monitoramento e análise de benefícios e o outro para perícias médicas em benefícios por incapacidade. Além disso, a medida provisória traz algumas alterações importantes na legislação previdenciária e assistencial.

A justificativa para a edição da medida provisória é a fiscalização de todos os benefícios deferidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em que pesem as dúvidas sobre a constitucionalidade da espécie normativa, mormente no que pertine à sua urgência, às garantias da proibição do retrocesso social e da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) e às premissas que a informam, o objetivo da presente nota não é o de apontar as suas possíveis inconstitucionalidades.

A proposta desta nota é mais simples e consiste em destacar quais as alterações na legislação previdenciária e assistencial, a fim de que se possa vislumbrar a influência da MPv 871/2019 sobre os processos judiciais nas varas federais previdenciárias. Portanto, algumas novidades trazidas pela medida provisória sequer são tratadas, dando-se atenção apenas às inovações que promovam alterações no processamento judicial. É importante sublinhar, nesse passo, que sempre em sequência aos comentários é apresentado quadro comparativo entre o texto legal anterior e o novo.

2.Direito intertemporal

Antes, porém, de analisar as alterações promovidas, é importante estabelecer o critério temporal de aplicação dessas mudanças. Isso significa falar a respeito do direito intertemporal. Nesse sentido, convém registrar que os benefícios previdenciários, mais que os assistenciais, observam a regra do tempus regit actum, o que significa que eles são regulados pela lei vigente ao tempo em que ocorrido o respectivo fato gerador, com todos os seus complementos, ou, em outros termos, assim que preenchidos todos os requisitos necessários à sua concessão. Portanto, a nova regulamentação, provisoriamente firmada pela MPv 871, será aplicável apenas àqueles benefícios cujos fatos geradores ocorram durante a sua vigência.

Convém recordar que, pelo artigo 62 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), as medidas provisórias são espécies legislativas com prazo de duração previamente definido. Assim, salvo disposição em contrário em seu próprio corpo, elas produzem efeitos imediatos, mas vigem por 60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, ou seja, a vigência máxima é de 120 dias, durante os quais deve o Congresso Nacional analisá-la com o propósito de transformá-la, ou não, em lei. Se, no prazo de 45 dias, contados de sua publicação, a MPv não for convertida em lei, ela tranca a pauta do Parlamento. Se ela for rejeitada ou perder a eficácia, em alguma das Casas do Congresso, é necessário editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência. Caso o seu conteúdo for alterado, o texto passa a tramitar como Projeto de Lei. E, por fim, na hipótese de ser aprovada nas duas Casas, será enviada à Presidência da República, para sanção ou veto. Portanto, o primeiro dia de vigência da MPv 871/2019 é 18.01.2019 e o último, 17.05.2019.

No caso da MPv 871/2019, há três prazos distintos de vigência em seu corpo normativo:

(1) a alteração do § 3º do artigo 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social 8.213/1991 (LBPS) entra em vigor 120 dias após a publicação. Trata-se de vacância máxima, já que a alteração somente entrará em vigor com a conversão da MPv em Lei.

Redação anterior à MPv 871

Redação dada pela MPv 871

Sem correspondência.

Art. 74. [...]

§ 3º. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação.

(2) a alteração do§ 133 do art.200 da Lei Orgânica da Assistência Social8.7422/1993 (LOAS) entra em vigor 90 dias após a publicação.

Redação anterior à MPv 871

Redação dada pela MPv 871

Sem correspondência.

Art. 20. [...]

§ 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso Vdo § 3º do art. da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001.

(3) todas as demais alterações entram em vigor na data da publicação.

As notas a seguir são feitas com base nas alterações que já estão em vigor. É conveniente sublinhar que todos os dispositivos legais se referem, prioritariamente, ao texto da MPv 871, e quando a ela não se referirem, será indicado o respectivo diploma legal.

3.Programa de Revisão da concessão e manutenção de benefícios

O artigo 1º, § 4º, estabelece que os processos judiciais de benefícios por incapacidade integrarão o Programa de Revisão e serão acompanhados por médicos peritos, o que abrange, conforme o artigo 10, caput, os peritos médicos federais, os peritos médicos da Previdência Social e os supervisores médico-periciais. Todos eles poderão receber, na forma do artigo 2º, II, um Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256885/a-medida-provisoria-871-2019-e-seus-impactos-na-obtencao-de-beneficios-previdenciarios-junto-a-varas-previdenciarias-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-06-2019