Revista de Direito do Trabalho - 06/2019

A Autonomia Privada na Reforma Trabalhista e a Vedação ao Retrocesso Social - Estudos Nacionais

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Autores:

EVERTON CALDAS SILVEIRA

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Bahia – Faculdade de Direito. Membro do Núcleo de Competições Internacionais da UFBA. Conselheiro da Sociedade de Debates da UFBA. Ex-Membro do corpo editorial da Revista da FDUFBA. Estagiário do Juizado Especial Federal – 1ª Região – Seção Bahia. Bolsista de Iniciação Científica (PIBIC/UFBA). evertoncsilveira@gmail.com

EDILTON MEIRELES

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Desembargador do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Professor Adjunto da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Professor-Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). edilton_meireles@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

O presente artigo é fruto da pesquisa sobre o avanço da autonomia privada do empregado nessas relações de emprego após a Reforma Trabalhista, com enfoque em um cenário de crise econômica brasileira e de desemprego em massa. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica nacional e estrangeira de legislações, jurisprudências, doutrinas e trabalhos científicos relacionados ao tema. Inicialmente, apresentou-se os conceitos de autonomia privada e autonomia da vontade. Adiante, delineou-se os principais aspectos da reforma trabalhista e seus efeitos que poderiam precarizar as relações de trabalho. No último item, a título de conclusão, depreendeu-se que a reforma trabalhista precarizou as relações de emprego, evidenciando a necessidade de respeitar os princípios e postulados trabalhistas constitucionais para evitar a retrocessão dos direitos do empregado.

Abstract:

The purpose of this article is to analyze employment relations in the labor reform, starting with the analysis of the evolution of private employee autonomy in these relations, focusing on a scenario of Brazilian economic crisis and mass unemployment. The methodology used was to review national and foreign bibliographies of laws, jurisprudence, doctrines and scientific works related to the topic. Initially, the concepts of private autonomy and autonomy of the will are presented. The main aspects of the labor reform and its effects that could precarious labor relations are outlined below. Finally, it is concluded that the labor reform precarious employment relations, highlighting the need to respect the constitutional labor principles and postulates to avoid the retrocession of employee rights.

Palavras-Chave: Direito trabalhista – Reforma trabalhista – CLT – Princípios – Autonomia privada – Autonomia da vontade

Keywords: Labor law – Labor reform – CLT – Principles – Private autonomy – Autonomy of will

1.Introdução

Em 2017, a Lei 13.467 introduziu uma reforma trabalhista no Brasil, trazendo consigo mudança expressiva na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vigia desde a Era Vargas. Entre as mudanças, chamou atenção o crescimento latente da autonomia privada do empregado nas relações contratuais justrabalhistas, que passaram a ter maior liberdade para negociar seu contrato de trabalho.

Insta dizer que a autonomia privada dos trabalhadores à época da Revolução Industrial os levou a péssimas condições de trabalho, havendo a necessidade do intervencionismo estatal para regular as relações de trabalho e garantir menor desequilíbrio entre patrões e operários.

A reforma trabalhista, porém, volta a trazer a questão da amplitude da autonomia privada. A partir dessa nova realidade, no entanto, procura-se investigar as possíveis violações à Carta Magna e as ameaças a que os trabalhadores podem estar sujeitos com a ampliação da autonomia privada, e que pode influenciar a precarização das relações trabalhistas.

Nessa toada, é necessário investigar as possibilidades de precarização e os efeitos da reforma trabalhista, passando pela definição de autonomia, assim como seus limites na relação de emprego. Por conseguinte, deve-se trilhar uma análise dos principais postulados trabalhistas constitucionais e a importância da sua manutenção, vide efeito cliquet, utilizando-se do método de revisão bibliográfica nacional e estrangeira de legislações, jurisprudências, doutrinas e trabalhos científicos relacionados ao tema.

2.Autonomia privada

2.1.Conceito

Conforme dicção de Roxana Cardoso (2007, p. 47-49), a autonomia privada é entendida como um poder atribuído pelo ordenamento jurídico ao indivíduo para que este possa reger suas próprias relações. Dessa forma, é um poder que garante ao indivíduo combinar e regular suas ações e possíveis consequências jurídicas sob a égide do ordenamento.

Segundo Cristiano Chaves (2017, p 150-171), essa autonomia poderia também ser conceituada como um poder que é concedido ao sujeito para criar normas individuais nos limites permitidos pelo ordenamento jurídico, corporificada numa liberdade como valor jurídico, na qual o sujeito é a base da construção social e da sua escolha, culminando na efetuação do direito.

Sob a linha de Francisco Amaral (2008, p. 338), a autonomia privada é o poder do particular, que tem de se regular, pela prática de sua própria vontade, nas relações das quais participa, garantindo-lhes proteção jurídica.

Nessa toada, o direito torna-se meio de promoção dos objetivos do negócio jurídico, o qual somente terá eficácia jurídica quando o concreto interesse das partes se realizar, sob a égide do direito.

Nessa...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256886/a-autonomia-privada-na-reforma-trabalhista-e-a-vedacao-ao-retrocesso-social-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-06-2019