Revista de Direito do Trabalho - 06/2019

A Estrutura Sindical Brasileira, a Quarta Revolução Industrial e a Representatividade dos Novos Trabalhadores e Empresas - Estudos Nacionais

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Autor:

MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

Pós-Graduada e Graduada pela Faculdade de Direito da USP em Direito do Trabalho, com cursos de extensão na Faculdade de Direito da FGV em “Liderança Sindical Empresarial” e em “Gestão de Pessoas e Compliance Trabalhista. Advogada. benhame@benhame.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

A estrutura sindical brasileira no século XXI é ainda a mesma da década de 1930, com a unicidade sindical determinada com base nas categorias econômica e profissional. À categoria profissional, dependente da atividade econômica, somam-se as categorias profissionais diferenciadas e os profissionais liberais, com uma base territorial fixada em lei. Agora, a esse cenário somam-se os novos trabalhadores e novas empresas da chamada Quarta Revolução Industrial. O artigo apresenta a estrutura sindical brasileira e analisa a situação da Quarta Revolução Industrial diante dessa estrutura, buscando responder ou, ao menos, levantar algumas questões, essenciais para análise da possibilidade de reconhecimento de sindicatos ligados a esses trabalhadores como entidade sindicais ou se terão natureza jurídica de associações sem o poder negocial. E a grande questão final: a Quarta Revolução Industrial será o estopim para a alteração da estrutura sindical brasileira?

Abstract:

The article presents the Brazilian trade union structure, and ir analyzes the situation of the Fourth Industrial Revolution in light of this structure and seek to answer or at least raise some issues such as: its insertion in this union structure; if the simple form to call the worker – by digital platform – would create a differentiated category considering the way that the Brazilian law defines them; if the fact that such workers are not employees would remove them from a definition of the differentiated category of the article 511 of the Labor Law Consolidation Act (CLT); if the unions that are being created will be recognized as trade union entities, or will have the legal nature of associations without the collective negotiating power.

Palavras-Chave: Quarta Revolução Industrial – Representação sindical – Lei brasileira

Keywords: Fourth Industrial Revolution – Trade union representation – Brazilian law

1. A estrutura sindical brasileira: da Era pré-Vargas à Constituição de 1988

1.1.Era Pré-Vargas

Diferentes diplomas legais compuseram a legislação brasileira sindical até a edição da CLT, com disposições ora mais, ora menos livres.

O primeiro diploma legal no Brasil a regular os sindicatos foi o Decreto 979, de 6 de janeiro de 1903 1 , com liberdade de formação de sindicatos, sujeitos a simples registro de seus atos constitutivos em cartório: (redação original da época – Diário Oficial da União – Seção 1 – 14.01.1903, p. 253 (republicação).

"Art. 2º A organisação desses syndicatos é livre de quaesquer restricções ou onus, bastando, para obterem os favores da lei, depositar no cartorio do Registro de hypothecas do districto respectivo, [...]."

A filiação sindical (art. 7º) e a criação de sindicatos centrais, sem limitação de categoria ou base territorial (art. 11), eram livres.

Esse decreto teve vida breve e, em 1907, foi editado o Decreto 1.637, de 5 de janeiro de 1907 2 , que não trazia ainda a ideia de unicidade sindical, permitindo a livre criação de sindicatos, com mero registro de seus atos constitutivos, mas já limitava, em seu art. 1º, a criação das associações aos profissionais de profissões conexas ou similares.

Importante frisar que foi editado o Decreto 1.641/1907 3 , conhecido como “Lei Gordo”, que previa a possibilidade de expulsão do Brasil do estrangeiro que ferisse seus dispositivos, como se verifica de seu art. 1º.

"Art. 1º O estrangeiro que, por qualquer motivo, comprometter a segurança nacional ou a tranquillidade pública, póde ser expulso de parte ou de todo o territorio nacional."

Muitos dos sindicalistas naquele momento eram estrangeiros, atuando, portanto, sob a possibilidade de expulsão do território nacional.

Dessa forma, o governo brasileiro sempre pode controlar a atividade sindical.

Esse controle só aumentou na década de 1930, quando se inicia um período de grande ingerência do Estado na vida das entidades sindicais brasileiras, tendência que jamais será extinta até os dias atuais, quando é editado Decreto 19.770, de 19 de março de 1931 4 (Diário Oficial da União – Seção 1 – 29.03.1931, p. 4801 (publicação original)).

Esse Decreto mantém a filiação de categorias idênticas, similares ou conexas, mas...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256887/a-estrutura-sindical-brasileira-a-quarta-revolucao-industrial-e-a-representatividade-dos-novos-trabalhadores-e-empresas-estudos-nacionais