Revista de Direito do Trabalho - 06/2019

O Uso de Logomarca no Uniforme e o Direito de Imagem do Trabalhador: Análise a Partir do Diálogo das Fontes e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos - Estudos Nacionais

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Autores:

RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, Brasília. Advogada. rubiazanotelli1@gmail.com

FRANCISCO MATHEUS ALVES MELO

Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade entre Rios do Piauí. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Advogado. Professor. matheus.melo.mestrado@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Civil; Constitucional

Resumo:

A Lei 13.467/2017 modificou diversos institutos, bem como inseriu novos temas na Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das novidades foi a regulamentação do uso de logomarca no uniforme dos empregados (art. 456-A da CLT). Nesse sentido, o presente estudo se propõe, com fulcro na teoria do diálogo das fontes, a analisar as implicações para os direitos da personalidade, principalmente o direito de imagem, sob o viés do civil-constitucional e dos tratados internacionais de direitos humanos.

Abstract:

The Brazillian Law 13.467/2017 has changed and included many articles in the Brazillian Labour Law. One of the new regulation was the use of logos in the employee’s uniform (art. 456-A of the CLT). In this sense, this paper aims, based on the theory of dialogue of the founts, to analyze the implications to the personality rights, mainly the image’s right, under the scope of the Civil and Constitutional Law and the Human Rights International Trades.

Palavras-Chave: Logomarca – Direito de imagem – Direitos humanos

Keywords: Logo – Image’s right – Human rights

Introdução

No momento atual, com o fortalecimento de ideias neoliberais e do viés econômico, consagrado com a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), faz-se necessário resgatar valores fundamentais justrabalhistas, de modo a garantir a sua finalidade primordial: a proteção à dignidade da pessoa do trabalhador. Para isso, ainda é possível nos valer de outros institutos espalhados no nosso ordenamento jurídico, seja em outros ramos, seja mesmo em normas internacionais de direitos humanos.

No presente estudo, focamos a novidade legislativa do uso de logomarca no uniforme do empregado. O tema gera questionamentos quanto à sua compatibilidade com os direitos de imagem do trabalhador. Nesse sentido, o presente estudo se propõe a analisar os direitos de personalidade através da visão civil-constitucional do Direito Civil, adentrando na teoria do diálogo das fontes para, então, abordar a noção de direito de imagem na seara do Direito do Trabalho. Além disso, esta pesquisa volta-se a estudar a compatibilidade do uso de logomarca no uniforme dos obreiros com os tratados internacionais de direitos humanos e a possível reparação por danos extrapatrimoniais.

1.Os direitos da personalidade do trabalhador

Historicamente, o Direito Civil e o Direito Constitucional desenvolveram-se de forma independente e não comunicante, de sorte que aquele tratava das relações privadas, e este como a relação política entre cidadão e o Estado. Entretanto, a partir da última década do século XX, o Direito Civil no Brasil passou por um processo de revitalização e adequação dos seus valores à Constituição de 1988, ao perceber que “as normas constitucionais e civis incidem diária e permanentemente, pois cada um de nós é sujeito de direitos ou de deveres civis em todos os instantes da vida [...] do mesmo modo, em todos os dias exercemos a cidadania e somos tutelados pelos direitos fundamentais” 1 .

Diante dessa nova perspectiva do Direito Civil, consonante com o Direito Constitucional, há uma nova estruturação centrada em princípios e cláusulas abertas. E os direitos da personalidade passam a ser pautados tanto pelo Código Civil de 2002 quanto pela Constituição Federal de 1988 (com destaque para a fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana).

Devemos ter em mente que esse processo de constitucionalização do Direito Civil (e demais ramos privados, como o Direito do Trabalho) não é algo episódico. Do mesmo modo que a repersonalização de tais ramos passa a ser encarada como uma consequência inevitável do Estado Social consagrado na Lei Maior de 1988, tendo em vista que foi traçado como objetivo fundamental da Constituição a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com redução de desigualdades sociais. Assim, “não há negócio jurídico ou espaço de liberdade privada que não tenha o seu conteúdo redesenhado pelo texto constitucional” 2 .

Atualmente, queda o desafio é compreender qual a dimensão e o sentido do movimento permanente e expansivo de constitucionalização do Direito Civil. Ele já não se restringe à aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, mas de todas as normas constitucionais (inclusive seus princípios) nas relações entre particulares, seja quando inexistir norma infraconstitucional, seja para realizar a interpretação conforme as normas infraconstitucionais à Constituição.

É oportuno destacar que, em meio a esse processo de expansão do Direito Civil-Constitucional, temos os direitos da personalidade como a figura de interseção entre a seara privada e pública; entre o infra e o constitucional. E, sob essa lógica, Claudimir Supioni Junior deixa certo que “os direitos da personalidade não constituiriam apenas um direito de aspecto substantivo, como tantos outros contidos no Código Civil, mas um valor central, um princípio fundamental da ordem jurídica, que tutela a pessoa humana em suas múltiplas dimensões” 3 .

Assim, nessa nova visão do ramo civilista voltada à despatrimonialização ou repersonalização – em que o Direito Civil não encara mais o homem apenas como sinônimo de seu patrimônio, e passa a proteger a essência do homem – os direitos da personalidade desempenham um papel ímpar, haja vista que consistem naqueles direitos voltados à proteção dos atributos físicos, psíquicos e...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256888/o-uso-de-logomarca-no-uniforme-e-o-direito-de-imagem-do-trabalhador-analise-a-partir-do-dialogo-das-fontes-e-dos-tratados-internacionais-de-direitos-humanos-estudos-nacionais