Revista de Direito do Trabalho - 06/2019

Um Caso Particular de Custeio Sindical Derivado de Contrato de Prestação de Serviço Pelo, e para, o Sindicato - Estudos Nacionais

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Autor:

ROGÉRIO RODRIGUEZ FERNANDEZ FILHO

Subprocurador-Geral do MPT. fernandez@mpt.gov.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Os últimos dados que se pode obter acessando o site do Ministério do Trabalho confirmam, o que não deve causar surpresa, os prognósticos de drástica redução da receita sindical em percentuais, comparando os anos de 2017 e 2018, 88,79% com relação aos sindicatos profissionais e 25,77% relativos aos sindicatos patronais, a indicar que é necessário começar a refletir sobre formas de custeio diversas das compulsórias, que é a proposta do texto.

Abstract:

The latest data available through the Ministry of Labor website confirm, not surprisingly, the prognoses of drastic reduction of union revenue in percentages, comparing the years 2017 and 2018, 88.79% in relation to the unions professionals and 25.77% concerning employers' unions, indicating that it is necessary to begin to reflect on forms of costing other than compulsory, which is the proposal of the text.

Palavras-Chave: Sindicato – Fonte de custeio – Reforma trabalhista – Falta de obrigatoriedade

Keywords: Union – Source of funding – Labor reform – Lack of obligation

Introdução

Delimitação do tema: Aplicação aos Acordos Coletivos previstos no inciso II, artigo , da Lei 10.101/2000 c/c do artigo 611–A da Consolidação das Leis do Trabalho.

As recentes mudanças legislativas que reordenaram as relações entre capital e trabalho foram pensadas para atender, sem dúvida, o sentido próprio de uma economia orientada pelos mercados, ampliando seus poderes e, por derivação lógica, faltando-lhes sensibilidade proporcional para a solidariedade social que vinha sendo até então preservada em alguma medida nas estruturas jurídicas.

O objetivo do legislador recente se concretizou com tal radicalidade e a bordo de uma tramitação tão inusitada que o PL 6.787/2016, enviado pelo Executivo à Câmara dos Deputados no final de 2016, em dezembro, alterava tão somente 7 (sete) artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. O relatório apresentado, apenas quatro meses após, já em abril de 2017, porém, alterava 97 artigos do Diploma Consolidado, cinco artigos da Lei 6.019/74, e três outros, um de cada, respectivamente, da Lei 8.036/90, da Lei 8.212/91 e da MP 2.226/01.

Com esse salto brusco foi ultrapassado na pós-modernidade líquida pela “livre contratação das normas de conduta, a partir do âmbito das empresas prevalecendo sobre a lei (o negociado sobre o legislado)” 1 aquilo que até então estava assentado que seriam aquisições ético-jurídicas supostamente irreversíveis da dignidade humana, “conduzindo a um férreo domínio dos mais fortes sobre os mais fracos”. 2

Supunha-se, como uma aquisição ético-jurídica irreversível, em razão da existência de uma “estrutura normativa constitucional que garante proteção social e jurídica ao trabalho subordinado assentada nos princípios da justiça social, da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, inscritos nos arts. 1º, inc. III e IV,

3º, inc. I e II, 6º, 170 e 193, e densificada nas regras dos arts. 7º a 11 da Carta, que garante os direitos fundamentais dos trabalhadores – entre os quais consta expressamente no art. 7º, inc. I, a relação de emprego protegida”. 3

Aquisições normativas de proteção trabalhista e previdenciária, é bom que se ressalte, ainda relativamente reduzidas já que marcadas por baixos salários, expressiva informalidade, desigualdades regionais e – mais causa do que consequência – reduzido grau de eficiência na atividade sindical, fatores inibidores de que se produzisse uma sociedade mais homogênea, se comparada com as experiências de países mais industrializados.

Explícita a doutrina de Jorge Pinheiro Castelo, na publicação já citada, que na modernidade sólida, em oposição a modernidade líquida contemporânea, havia uma dependência mútua entre os trabalhadores, seus empregos, e o capital para sua reprodução e crescimento, relação cuja tendência é o gradativo desaparecimento.

O caminho traçado pelo capital na modernidade foi possível a partir da sua diferenciação e hierarquização em duas formas básicas: o capital produtivo – ainda que também marcado por um timbre rentista, mas que não tem o volume nem a rentabilidade do capital mercadoria – e o capital financeiro, de início ainda subordinado ao primeiro, hoje gozando de autonomia frente ao capital industrial e, et pour cause, operando com cada vez maior abstração do mercado de trabalho.

O resultado do aumento do capital mercadoria, caracterizado pela rentabilidade de curto prazo, gera pela concorrência entre capitais uma redução dos lucros do industrial, que só podem ser mantidos mediante um intenso aumento da exploração da força de trabalho, agravada nos quadros da dinâmica do capitalismo contemporâneo pela redução do custo de mão de obra, pressionado significativamente pela acelerada entrada, nem tão recente, da China no mercado de trocas internacionais.

Para confirmar análise de que “nem a História aparece como singularidade irredutível, nem como realização monótona de etapas de desenvolvimento prefixadas” 4 , ao contrário, sendo um produto do acúmulo de escolhas políticas, encontra-se o sucesso da experiência da citada China.

Combinado

“o máximo de competição – utilizando o mercado como instrumento de desenvolvimento – ao máximo de controle sobre as instituições centrais de uma economia competitiva moderna: o sistema de crédito e a política de comércio exterior – banco, juros e câmbio, a China produziu um crescimento acelerado da economia, com melhoria das condições sociais e drástica redução da pobreza” 5 .

Triplicando o salário médio hora no setor industrial entre 2005 e 2016, “chegando a US$3,60, ultrapassando países como o Brasil, onde o salário por hora do mesmo setor caiu de US$2,90 para US$2,70, ou o México, onde caiu de US$2,20 para US$2,10”. 6

A flexibilização das relações do trabalho e a diminuição da proteção social do trabalhador, os lados subjetivo e objetivo da mesma moeda, quitaram uma fatura cuja contraprestação, passado quase um ano, ainda não foi entregue, se considerarmos a taxa de desocupação e o crescimento do PIB; lado outro, não houve apurada migração dos empregos estáveis para os contratos intermitentes e parciais, como preconizavam aqueles que previam uma precarização em massa, a lembrar que o papel tudo aceita, a realidade, porém, ele não ajeita.

O nível da Taxa de Desocupação, que tem como referência a população com idade de trabalhar, no 2º Trimestre de 2018, apurado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE, apresenta um nível de 12,4%, apenas 0,6% maior do que o índice de 11,8% apresentado no último trimestre de 2017, quando entrou em vigência a Lei 13.467 de 2017.

O produto interno bruto (PIB), por outro lado, avançou apenas 0,2% no segundo trimestre de 2018, em comparação como trimestre anterior, livre de efeitos sazonais – de acordo com o Sistema de Contas Nacionais Trimestrais (SCNT) divulgados pelo IBGE.

Na previsão de duas economistas da Fundação Getulio Vargas – Silva Matos e Luana Miranda – estimado o crescimento de 0,5% – expansão trimestral média desde o primeiro trimestre de 2017 – no terceiro trimestre deste ano, o PIB brasileiro subirá tão somente 0,7% para todo o ano de 2018, após dez meses de vigência de uma desregulamentação ampla, desautorizando inúmeros pregoeiros da rigidez trabalhista como entrave ao crescimento nacional.

O processo de desestruturação do mercado do trabalho brasileiro não é novidade, e igualmente como se viu no período 1990/2002, ao contrário das promessas de geração de emprego e melhores salários, que seriam promovidas por essas medidas de flexibilização, houve um “crescente processo de precarização do trabalho, forte queda dos salários reais e o desemprego alcançando patamares recordes no final do governo FHC”. 7

As recentes mudanças legislativas foram inauguradas com a Lei 13.429 de 21 de março de 2017, permitindo entre outras medidas a terceirização de todas as atividades das empresas – posteriormente ratificada pela decisão plenária do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 – seguida posteriormente pela denominada Reforma Trabalhista, e podem ter seu marco teórico revelado, e, ao mesmo tempo e paradoxalmente, deslegitimado por uma Medida Provisória – a de n. 808 de novembro de 2017, que caducou.

É que na Exposição de Motivo (EM 00023/2017 – MTB) da referida Medida, firmada pelo Ministro do Trabalho, está indicada a intenção de promoção da “pacificação das relações do trabalho, a partir do fortalecimento das negociações coletivas e de soluções extrajudiciais na composição de conflitos, prestigiando o respeito à autonomia”(s.n.o).

Como é de cursivo conhecimento, e não seria de se esperar algo diverso de uma norma proveniente diretamente da pena de várias Confederações patronais, no “geral percebe-se que a intenção do legislador foi criar um arremedo de negociação coletiva, na qual será possível a entrega e a renúncia de direitos por entidades fragilizadas, com instrumentos coletivos infensos ao reexame do Judiciário”. 8

As dificuldades encontradas para a manutenção do financiamento sindical por contribuição obrigatória de extrato solidário (inciso I, artigo , CR) são grandes, principalmente após a decisão de Plenário do STF da ADI 5794/DF , Relator Ministro Edson Fachin, mas é possível mudando o campo normativo da contribuição compulsória sindical, em que se vem dando a disputa, para uma obrigação de natureza contratual, virar uma pequena parcela do jogo.

I.O sindicato como sujeito de obrigações provenientes de atos de atividade econômica

Considerada em si, de fato, a possibilidade dos sindicatos “gerar (em) as rendas produzidas pelos mesmos”, na exata dicção da alínea c do artigo 548 da Consolidação das Leis do Trabalho, derrama-se num reforço de orientação interpretativa já existente, mesmo antes do advento da Lei 13.467/2017, sobre a não recepção pela Constituição de 1988 do artigo 564, idem – vedando, direta ou indiretamente, o exercício da atividade econômica – como tem o efeito de projetar uma potente visão hermenêutica em plano sistêmico.

Abandonado o idealismo 9 , o impacto da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical na vencida interpretação do mencionado artigo celetista – pois “o realismo ontognoseológico não olvida a inevitável condicionalidade social e histórica de

todo o conhecimento” 10reforça a mais não poder, como provavelmente se expressaria certo Ministro do Supremo Tribunal Federal, doutrina anterior aos fatos presentes e ratificada pela realidade conhecida 11 .

Eis sobre o tema a lição do saudoso Professor Amauri Mascaro Nascimento que entende, ressalvando interpretações contrárias, “que não foram recepcionados pela Constituição de 1988, entre outros dispositivos da CLT, a proibição de atividades exercidas pelas entidades sindicais (CLT 564)” 12 , sendo inconteste que a revogação tácita é reconhecida por outros autores, a exemplo de Valentin Carrion 13 .

Octavio Bueno Magano, já em obra de 1933, soube relacionar com apurada pertinência a relação de reciprocidade entre a função econômica do sindicato e o custeio, principalmente o compulsório, pelos integrantes da categoria em passagem precisa. Transcreve-se.

“A função econômica não foi explicitada, tendo sido relegada aos estatutos a determinação dos direitos e deveres dos sócios, bem como a forma de constituição e administração do patrimônio social. Dadas, porém, às estreitas ligações do sindicato com o Governo, é de se supor não se pudesse entregar aquele a atividades lucrativas. Implícita, ao contrário, deveria considerar-se a faculdade de exigir contribuições de associados” 14 .

Na obra Direito sindical, José Cláudio Monteiro de Brito, a partir da citação de trecho da doutrina do Professor Magano, apontando que “os meios de que se serve o sindicato visando à satisfação de suas necessidades correspondem à sua função econômica, sendo também designados como fontes de custeio” 15 , propõe a distinção entre a função econômica em sentido amplo e em sentido estrito. Transcreve-se.

“Sobre esta última, podemos dizer o seguinte.

A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 548, dispões sobre o patrimônio das associações sindicais, estabelecendo que ele se constitui: da contribuição sindical, da contribuição social, dos bens e valores adquiridos e das rendas por eles produzidos, das doações e legados e outras rendas eventuais.

Em artigo mais adiante, art. 564, prescreve: “Às Entidades sindicais sendo-lhes peculiar e essencial a atribuição representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissionais, é vedado, direta ou indiretamente, o exercício da atividade econômica”.

Proíbe a CLT, então, a função econômica em sentido estrito, ou seja, só poderiam os sindicatos adquirir receitas dentro dos limites traçados.

Essa não é a realidade de outros países. Magano se refere à situação alemã “onde o Bank für gemeinwirtschal, por exemplo, se projeta como o quarto em importância em todo país, empregando cerca de sete mil pessoas e mantendo duzentas e quarenta filiais”. Mascaro oferece o mesmo exemplo, além de indicar que “os sindicatos da AFL-CIO norte americana são proprietários de apreciável número de ações de sociedade anônimas”.

O dispositivo consolidado que proíbe a atividade econômica, entretanto, para alguns autores, já não está em vigor, por ser incompatível com a liberdade sindical consagrada, em certos aspectos, no texto constitucional."(s.n.o.) 16

Nessa linha de intelecção, ressalta o autor transcrito anteriormente que as formas admitidas pela legislação de aquisição de receita pelo sindicato estão dentro de sua função econômica, sentido amplo, enquanto a atividade econômica ou função econômica que se orienta ao desempenho de atividades, pelo sindicato, nos setores industrial, comercial e de serviços, sentido estrito, estariam vedadas.

No magistério do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado encontra-se semelhante orientação. Transcreve-se.

“Além dessas três funções reconhecidas pelo Direito Coletivo do Trabalho, há duas outras a respeito das quais há certa controvérsia. Trata-se das funções econômicas e das funções políticas. É que ambas estariam vedadas, expressamente, pelo texto legal construído nos períodos de autoritarismo no Brasil. Vejam-se, a propósito, o art. 564 da CLT, proibindo atividade econômica e, a seu lado, os arts. 511 e 521, d, vedando atividades políticas. Tais preceitos celetistas vedatórios de atividades sindicais econômicas e políticas foram recebidos pela Constituição de 1988? A resposta é, seguramente, negativa. Não há como, na vigência efetiva dos princípios de liberdade de associação e de autonomia sindical, assegurados pela Constituição, restringir, nessa extensão, as atividades sindicais. Meras razões de conveniência do legislador infraconstitucional não são suficientes para inibir a força de tais princípios constitucionais. A circunstância de o sindicato

exercer atividades econômicas para melhor prover suas funções sindicais melhor se combina, inclusive, com a noção de sindicato livre, pessoa jurídica de direito privado. Ao reverso, a noção de sindicato como braço do Estado, pessoa jurídica de Direito Público ou exercente de atividades estatais, é que se choca com a autonomia econômica da entidade sindical. Neste caso, a proibição de atividades econômicas é um dos instrumentos de controle mais eficazes sobre a organização e vida do sindicalismo – situação incompatível com a regência constitucional deflagrada pelos princípios de liberdade e autonomia sindicais”. 17

A propósito, ou ao despropósito da posição, data maxima venia, aparentemente minoritária 18 no ponto, do jurista Sérgio Pinto Martins 19 , de “que o art. 564 veda, entretanto, ao sindicato, direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica”, acrescentando que “o referido artigo permanece em vigor com a Constituição de 1988, pois é vedada a interferência do Poder Executivo no sindicato, e não da lei”, promove indevidamente a inversão da interpretação da Carta Política pela ótica do legislador ordinário 20 .

Confirmando-se a hermenêutica a partir da Constituição de 1988, que pode não ecoar integralmente à antiga leitura, e que corresponde inegavelmente a uma razoável interpretação, verifica-se uma relação dialética entre a superveniência legal, pensada como dado da realidade 21 , e a ação humana, que cumpre o que é necessário no sentido

do determinado, sem abandonar o que é suscetível no sentido da racionalidade para superar a posição de desvantagem.

Contribui para parametrizar a ação sindical no exercício da sua função econômica ampla a lição de Carlos Maximiliano quando afirma que “as obrigações contratuais se fundam no conceito de utilidade individual e social; por isso mesmo é que merecem acatamento; conciliam o bem do homem isolado com o dos seus concidadãos em conjunto”. 22

Em torno desse ponto central, que é a obtenção de renda pelo sindicato ao praticar eventuais atos de comércio , e não atividade comercial estrita 23 – abre-se, num leque de oportunidades, a opção pelo contrato de prestação de serviços vinculado à participação nos lucros e resultados que, além de apresentar um envolvimento direto do sindicato, (algo bem diferente do papel de um agente econômico rentista), não vira as costas para a função constitucional de representação, mas faz surgir de imediato certo número de questões.

II.a.O sindicato como sujeito de direitos e obrigações provenientes de prestação de serviço

A esfera potencial de desenvolvimento das atividades comerciais dos sindicatos é naturalmente ampla; a dificuldade será manter a fidelidade ao núcleo fundamental de abono da licitude, que é a reinversão de todo o resultado na obtenção de representação otimizada da categoria profissional representada.

Bem representar a categoria significa inclusive não impor cobrança, que desperte questionamentos razoáveis, por ações ou prestações que estão indiscutivelmente inseridas no dever constitucional da representação que normalmente se aguarda, como se já pode verificar no cenário sindical pós-reforma.

Nota-se que literatura especializada começa a despertar para o tema. Transcreve-se:

“[...], existem outras relevantes fontes de renda para as entidades sindicais, como é o caso do desenvolvimento pelo próprio sindicato de atividades comerciais e industriais. Importante mencionar ainda que a atividade econômica dos sindicatos teve exemplos no setor bancário, como o caso do ‘Bank für Gemeinwirtschalt’, mas também existem casos expressivos nas áreas da construção civil e do turismo”. 24

Adiantam-se algumas das cobranças, no mínimo, questionáveis, que uma pesquisa 25 rápida na internet pôde captar:

1. Validação de cálculos rescisórios; pré-cálculo rescisório/Conferência dos cálculos rescisórios/PLR (participação em lucros e/ou resultados) – Homologação/Solicitação de cópias; Férias Coletivas; GPS (Guia de Previdência Social); TRTC (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho); Certidão Negativa de Débitos; Declaração de Enquadramento; CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes); Empréstimo Consignado; Cópia CCT (Convenção Coletiva);

2. Cobrança de dependências do sindicato para usos variados, com preços diferenciados para sócios e não sócios;

3. Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, firmada entre sindicatos profissionais e Federação do Comércio impondo aos empresários repasse no valor de R§ 20,00 à empresa privada nominada de “Benefício Social Familiar”, de constituição desconhecida;

4. Cobrança para custeio de plano odontológico e de saúde;

5. Cobrança para homologação de rescisão.

Para que se afaste qualquer interrogação se a indicação exposta na sequência não pode ser, de alguma forma, um estímulo à possibilidade de transformação do sindicato em uma empresa comercial, e deixe de desempenhar tão somente um instrumento colateral e subsidiário de custeio sindical, explicite-se que a metodologia dedutiva utilizada trata-se do modus pones 26 , cujas premissas maiores são iniciadas por condicionais e não partem necessariamente por premissas gerais. A conferir:

“Se o sindicato pode ser remunerado em contraprestação a certos atos do comércio.

E a autocontratação do sindicato para assessorar a categoria na celebração de Acordo de participação nos lucros e resultados é um desses atos de comércio sindical.

Logo, o custeio sindical derivado deste ato de comércio é válido.

Ou, posto de outra forma, litteris:

1. O sindicato pratica legitimamente certos atos de comércio, por meio de contraprestação remuneratória objetivando o seu custeio sindical;

2. A assessoria técnica e especializada no processo de negociação coletiva visando a obtenção otimizada de Acordo de participação no lucro e resultados é um ato de comércio praticado pelo sindicato;

3. A assessoria técnica e especializada nesse processo de negociação coletiva prestada meio de contraprestação financeira é um legítimo ato de comércio praticado pelos sindicatos na sua função econômica.

Manejando com outras categorias argumentativas, em ciência, “os casos particulares são tratados, quer como exemplos que devem levar à formulação de uma lei ou à determinação de uma estrutura, quer como amostras, ou seja, ilustração de uma lei ou de uma estrutura reconhecidas” 27 , e de acordo com essa distinção, “enquanto o

exemplo era incumbido de fundamentar a regra, a ilustração tem a função de reforçar a adesão a uma regra conhecida e aceita, fornecendo casos particulares que esclarecem o enunciado geral” 28 , como na hipótese, e, mais importante, “mostram o interesse deste através da variedade das aplicações possíveis, aumentam-lhe a presença na consciência” 29

Fixada a caracterização da natureza jurídica do custeio como de origem contratual, acompanhando o contexto jurídico-político que vem impondo uma transitividade do corporativismo estatal para o liberalismo, num inesperado retorno à teoria contratual do direito civil, há de se observar que na “teoria moderna, norma não é, unicamente, um ato estatal. Há normas privadas. O contrato é também norma”. 30

A essência contratual do custeio proposto afasta, de um só golpe, todas as objeções que circundam uma contribuição imposta, que perdem o sentido já que a integração do trabalhador interessado à esfera normativa do Acordo Coletivo não decorre de um ato de vontade, muito ao contrário, resulta da representação legal.

Afasta-se, por antecipação, a incidência do óbice previsto no artigo 611-B, inciso XXVI, da CLT, que proíbe, em respeito à liberdade sindical “qualquer cobrança ou desconto salarial”, por várias razões, sendo cada uma, por si, suficiente:

- primeiro, porque a conjunção alternativa ou tanto pode exprimir “a incompatibilidade de conceitos” 31 , como a “equivalência deles” 32 , de modo que o adjetivo “salarial”, que qualifica o “desconto”, também qualifica a “cobrança”;

- segundo, porque a ratio é a proteção da contraprestação financeira pelo trabalho, e a participação nos lucros e resultados “não se revestem de natureza salarial” 33 ;

- terceiro, o desconto tem previsão na Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto 41.721/1957, revigorado pelo Decreto 95.461/1987, a qual, em seu artigo , permite descontos dentro dos limites fixados num contrato coletivo (s.n.o) 34 ;

- quarto, havendo previsão estatutária de obrigação de todos os interessados votarem nas assembleias previstas no art. 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, avulta a importância no Direito Sindical das declarações de vontades individuais silentes. Transcreve-se.

“[...] que nas declarações de vontade silentes (ditas tácitas), não é ato, indicium voluntatis, que se interpreta como declaração, é algo por sobre ele, tanto que se pode dar que nenhum ato tenha existido. Daí não devemos colocar as declarações de vontade silentes (tácitas) como espécie de classe dos atos volitivos adeclarativos”. 35

Acrescente-se que não há impedimento em razão dos artigos 578 e 579, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, como elucidam as próprias normas, que tratam de “contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas entidades”, e de seu respectivo desconto, “sob e denominação de contribuição sindical”, de natureza absolutamente diversa da hipótese contratual ora em apreciação.

De modo idêntico, afasta-se a incidência 36 dos artigos 582, 583 e 602 da CLT, que tratam de contribuição sindical, em razão da validade extensiva dos fundamentos externados, por se tratar, na hipótese de natureza contratual, de contraprestação de serviço do sindicato à categoria no assessoramento do Acordo Coletivo, tendo como objeto a participação nos lucros...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256897/um-caso-particular-de-custeio-sindical-derivado-de-contrato-de-prestacao-de-servico-pelo-e-para-o-sindicato-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-06-2019