Embargos de Declaração - Ed. 2021

2. Natureza Jurídica e Peculiaridades Quanto ao Juízo de Admissibilidade

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No capítulo anterior, observou-se a inevitabilidade de se reconhecer que os princípios jurídicos, por uma série de razões de que antes se tratou, vêm adquirindo cada vez mais importância no direito dos povos contemporâneos. Comentou-se também uma série de características destas normas jurídicas, dentre elas a de que o fato de não incidirem em determinadas circunstâncias não indica que estes princípios não existam no sistema ou fiquem, em tese, enfraquecidos. Às vezes incidem, às vezes não, em virtude das circunstâncias do caso, e isto não lhes retira, necessariamente, a força, em tese.

Por isso, pode haver situações em que, passado o prazo para a interposição dos embargos de declaração, a decisão final de um processo subsista defeituosa e assim transite em julgado, permanecendo desse modo, imutável (desde que não se trate de situação que autorize a propositura de ação rescisória ou de actio nullitatis). 1 E isto não compromete o princípio do acesso à justiça, em tese.

Os embargos de declaração são um recurso no direito brasileiro. Isto nos leva a admitir que, como dissemos, embora indesejavelmente, em certos casos, acabe mesmo por perenizar-se decisão que não corresponde à efetiva e eficaz prestação jurisdicional, no sentido mais pleno da expressão, não prevalecendo, nessas hipóteses, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

O art. 994 do CPC alista os embargos de declaração, juntamente com os recursos. 2

Na Argentina, o art. 166, 2, do Código Procesal Civil y Comercial prevê a denominada aclaratoria, que tem finalidade similar à dos embargos de declaração do direito brasileiro. Embora tal remédio não tenha sido arrolado pela legislação argentina dentre as modalidades de recurso, isto não impediu a doutrina daquele país de reconhecer-lhe tal natureza jurídica. 3

O Código de Processo Civil italiano, por sua vez, prevê a possibilidade de correção de omissão, erro material e erro de cálculo em seu art. 287. Adverte a doutrina italiana que a omissão passível de correção pelo procedimento referido no art. 287 do Código daquele país, é “soltanto quelle che si risolvono nel difetto di un’indicazione o di un elemento formale rechiesti dalla legge: all’opposto, le ommissioni che integrano una vera e propria omissione di pronuncia, in violazione dell’art. 112 [de conteúdo similar ao do art. 494 do novo CPC brasileiro], costituiscono altrettante ipotesi di nullità, non emendabile attraverso il procedimento di correzione”. 4 O referido preceito legal, assim, …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256912/2-natureza-juridica-e-peculiaridades-quanto-ao-juizo-de-admissibilidade-embargos-de-declaracao-ed-2021