Embargos de Declaração - Ed. 2021

3. Interesse em Recorrer – Distinção da Legitimidade – Particularidade dos Embargos de Declaração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Pode-se fazer uma analogia entre o juízo de admissibilidade das ações e dos recursos. Assim como há pressupostos genéricos de admissibilidade da apreciação do mérito, há pressupostos que autorizam o órgão a quo a conhecer o mérito do recurso.

Não se pode identificar a ideia de interesse, como condição da ação, à de lesão, como já tivemos oportunidade de sustentar. 1 O interesse de agir não se identifica com o direito subjetivo exercitado (fatto valere). Entretanto, há discrepâncias na doutrina a respeito do que seja, exatamente, o interesse de agir, i.e., de como deveria o interesse ser conceituado. 2

Barbosa Moreira, que assevera, com razão, repousar a noção de interesse no binômio necessidade-utilidade. 3 - 4

No que diz respeito, especificamente, ao interesse em recorrer, a perspectiva de que da reforma da decisão, obtida através do recurso, advenha um outro pronunciamento, que seja vantajoso (útil), do ponto de vista prático, à parte recorrente é um dos aspectos que caracteriza seu interesse em recorrer, e supõe, de certa forma, a noção de prejuízo, gravame ou sucumbência. 5 O outro aspecto consiste na necessidade de que a parte lance mão do meio recursal para alcançar tal …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256914/3-interesse-em-recorrer-distincao-da-legitimidade-particularidade-dos-embargos-de-declaracao-embargos-de-declaracao-ed-2021