Embargos de Declaração - Ed. 2021

5. Efeitos

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Os seguintes temas também serão abordados nos respectivos subitens:

5.1. Efeito devolutivo • 5.2. Efeito suspensivo • 5.2.1. Efeito suspensivo no atual CPC • 5.3. Efeito interruptivo – a conversão dos embargos em agravo • 5.4. Efeitos infringentes • 5.5. Necessidade de ratificação: jurisprudência defensiva e a Súmula 579 do STJ.

5.1.Efeito devolutivo

Os embargos de declaração têm efeito devolutivo, como todos os recursos, se se entende este efeito como aquele em decorrência do qual é devolvida a questão decidida para o Judiciário, para que este confirme ou infirme a decisão que àquela se deu, não importando, para fins de se saber se houve ou não efeito devolutivo, a que órgão do Poder Judiciário tenha sido devolvida a matéria.

A devolução, ou efeito devolutivo, é essencial aos recursos. Consiste, segundo a definição mais comum, o efeito devolutivo, na devolução da matéria impugnada, para que seja reexaminada pelo Poder Judiciário, por um Tribunal ou órgão diferente daquele que proferiu a decisão, ou pelo próprio órgão, como ocorre com os embargos de declaração. No caso do reexame necessário, a devolução é integral, sem interferência da parte “beneficiária” desse duplo exame, ou, do bem jurídico que, objetivamente, demande duplo exame. Não é nesse sentido, mais restrito, que afirmamos ser a devolutividade conatural aos recursos, já que a remessa necessária não é recurso, mas condição para que a decisão transite em julgado.

Já anotava Alcides de Mendonça Lima que “não se pode ser rigoroso e considerar haver devolução, apenas quando o julgamento se desloca para outro órgão, que não aquele que proferiu a decisão impugnada”. 1

A devolução deve ser entendida como sendo o submeter novamente a decisão impugnada à apreciação do Poder Judiciário, devolvendo-lhe a matéria. De regra, este reexame deverá dar-se por outro órgão, diferente daquele que proferiu a decisão; excepcionalmente, pelo mesmo órgão.

A fórmula tradicional se prende à origem histórica do fenômeno, que consistia na devolução da causa àquele que, originariamente, teria poderes para decidir sobre ela, que seria o Soberano, quando a parte que se julgava prejudicada pela decisão do preposto (os juízes eram delegados do Soberano), inconformada, provocava este reexame. 2

Quando a complexidade das tarefas do governo passou a obrigar os governantes a delegar a sua função de administrador da justiça, razões ligadas ao poder determinaram que os governantes se reservassem a faculdade de avocar, em qualquer momento e em qualquer caso, a controvérsia. Assim, devolver-se-lhe-ia o conhecimento do litígio e seriam os próprios governantes, nesse caso, que decidiriam a causa, normalmente revisando as decisões já proferidas. 3

Adotando-se concepção de efeito devolutivo desligada da origem histórica do fenômeno, pode se dizer que os embargos de declaração têm efeito devolutivo.

Se se preferir, no entanto, encampar a concepção tradicional, segundo a qual só se dá o efeito devolutivo se o reexame foi feito por outro órgão 4 , dir-se-á, com Barbosa Moreira 5 que os embargos de declaração não têm efeito devolutivo.

Embora interessante a discussão no plano acadêmico e doutrinário, acreditamos que, do ponto de vista pragmático, é destituída de relevância, porque desprovida de consequências práticas.

5.2.Efeito suspensivo

Era bastante delicado, à luz do CPC de 1973, o problema relativo a terem os embargos efeito suspensivo, que, todavia, foi resolvido expressamente pelo art. 1.026 do CPC de 2015.

A suspensividade tem o condão de impedir a produção de efeitos, de obstar a eficácia da decisão recorrida. 6 Na realidade, como agudamente observa Barbosa Moreira 7 , não se suspendem efeitos que até então (até a interposição do recurso) se estavam produzindo. Prolonga-se, isto sim, a ineficácia que já havia, e que era reflexo da mera situação de sujeição ao recurso. Assim, pode se dizer que a possibilidade ou a expectativa de poder vir a ser interposto recurso com efeito suspensivo, por si só, priva a decisão de eficácia. De qualquer forma, se a eficácia …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256916/5-efeitos-embargos-de-declaracao-ed-2021