Embargos de Declaração - Ed. 2021

6. Figuras Afins

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Os seguintes temas também serão abordados nos respectivos subitens:

6.1. Pedido de esclarecimentos (art. 357, § 1º) • 6.2. O pedido de esclarecimentos no procedimento arbitral • 6.2.1. Definição e natureza jurídica • 6.2.2. Sobre a irrecorribilidade da sentença arbitral • 6.2.3. Hipóteses de cabimento • 6.2.4. Prazos • 6.2.5. Efeitos • 6.2.6. Contraditório • 6.3. Embargos de Declaração e Juizados Especiais (Lei 9.099/1995).

6.1.Pedido de esclarecimentos (art. 357, § 1º)

O art. 357, § 1º, do CPC, diz que a decisão de saneamento se tornará estável, se a parte não fizer uso do direito que lhe dá este inciso (pedir esclarecimentos e/ou ajustes), no prazo de cinco dias.

Essa decisão, na dependência de seu conteúdo, pode ensejar recorribilidade por meio de agravo. É possível, por exemplo, que o juiz resolva questão de mérito e não extinga o processo, como, por exemplo, se afastar alegação de prescrição ou decadência. 1

A nosso ver, a apresentação deste pedido de esclarecimentos não pode ser tida como condição para que a decisão seja objeto de agravo, como no exemplo acima, ou mesmo de preliminares de apelação, caso o objeto da decisão consista em matéria não abrangida pelo art.  1.015 do CPC (ou, ainda, segundo o que prevalece na jurisprudência, que não diga respeito a situação de urgência). 2

Este pedido não tem natureza recursal e, portanto, não tem o condão de interromper 3 - 4 o prazo para o agravo de instrumento, quando cabível.

Em nossa opinião, a parte pode manejar o recurso de embargos de declaração contra a decisão de saneamento, e, então, o prazo de eventual agravo, relativamente à parte da decisão que dê ensejo à sua interposição, ficará interrompido. 5

Parece-nos, portanto, que cabe à parte analisar com cautela a decisão e identificar quais dos capítulos ensejarão agravo – destes, deverá interpor embargos de declaração, e não formular simples pedido de esclarecimento, por cautela.

Quanto aos demais capítulos, que não ensejarão a interposição do agravo, o pedido de esclarecimentos pode ser formulado sem risco para a parte, já que o recurso cabível será apenas a apelação ou as contrarrazões (que, a nosso ver, em certas circunstâncias, têm caráter recursal). Os embargos de declaração não seriam cabíveis desta parte da decisão por falta de interesse, já que poderiam ser substituídos por este pedido de que trata a lei, no art. 357, § 1º.

Como adiantamos antes, não nos parece correta a posição doutrinária, que é adotada por parte da jurisprudência, 6 no sentido de que a apresentação do pedido seria condição para a interposição dos outros recursos. Isto porque se trata de tese restritiva de direitos, a respeito da qual a lei nada dispõe expressamente.

Não segue boa técnica interpretativa o estabelecimento de limites ao exercício de qualquer atividade processual, quando a lei nada diz a respeito, pois estes limites são excepcionais, e, por isso, devem estar expressamente previstos.

Por meio deste pedido, de que trata o CPC no art. 357, § 1º, permite-se à parte solicitar esclarecimentos ou ajustes, relativos à decisão de saneamento. Pode ocorrer que não haja esclarecimentos a pedir, nem ajustes: a parte pode desejar, única e exclusivamente, a reforma da decisão, o que poderia vir a obter, conforme o caso, ou no agravo de instrumento ou, mais adiante, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256917/6-figuras-afins-embargos-de-declaracao-ed-2021