Embargos de Declaração - Ed. 2021

7. Síntese Conclusiva

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Identificam-se hoje, indubitavelmente, raízes constitucionais nos embargos de declaração. Essa realidade se insere num contexto mais amplo em que se reconhece às Constituições o papel de norma realmente fundante dos ordenamentos jurídicos, à luz de que todas as outras normas devem ser entendidas.

Assim, se se garante ao jurisdicionado o direito à prestação jurisdicional, é natural que esta ocorra por meio de providências efetivas e eficazes (de onde se identificam raízes constitucionais também nas tutelas provisórias – de urgência ou da evidência), ou de pronunciamentos judiciais compreensíveis, coerentes e completos. Aí entra a função dos embargos de declaração.

Justamente como decorrência desses fenômenos, tratados com vagar ao longo deste ensaio, principalmente no capítulo 2, já se entendia, mesmo à luz do Código de Processo Civil de 1973 que se trata de um recurso interponível contra todo e qualquer pronunciamento do juiz, seja decisão interlocutória, seja sentença, seja decisão de relator, de órgão colegiado etc. Não é exagero afirmar-se ser concebível a interponibilidade de embargos de declaração até mesmo de pronunciamento desprovido de conteúdo relevantemente decisório (art. 1.022, caput).

Os embargos de declaração são um recurso com características peculiares. Servem para “revelar” a decisão tal como já deveria ter sido proferida.

Têm efeito devolutivo restrito à matéria impugnada, que se consubstancia no vício apontado na decisão: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Corrigindo-se esses vícios, pode ocorrer, o que é perfeitamente harmônico com o sistema, que a decisão dos embargos de declaração tenha efeitos infringentes ou modificativos em relação à decisão impugnada.

Neste caso, a jurisprudência que se formou à luz do Código Processo Civil revogado, acertadamente, já exigia que se proporcionasse às partes o exercício do direito ao contraditório, caso eventual acolhimento dos embargos implicasse alteração da decisão. Isto está no art. 1.023, § 2.º.

Sempre entendemos que os embargos de declaração, se prestavam a propiciar condições para que o órgão jurisdicional corrigisse erros materiais (enganos, entre os quais se incluem os erros de cálculo, cujo resultado, perceptível pelo homem médio, evidentemente não corresponde à intenção do juiz), mas não erros de fato e nem erros manifestos (de julgamento). Hoje, a lei encampa esta hipótese expressamente, no art. 1.022, III. Evidentemente, com relação a este fundamento, não se há de falar nem em preclusão, nem em coisa julgada. Pode ser alegado em mera petição, mesmo depois de esgotado o prazo dos embargos.

Ainda, se entendia, à …

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jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256918/7-sintese-conclusiva-embargos-de-declaracao-ed-2021