Revista de Direito do Trabalho - 07/2019

Revista de Direito do Trabalho - 07/2019

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5. O Tabelamento do Dano Extrapatrimonial na Lei 13.467/2017 e a Mitigação da Função Preventiva de Sua Reparação

5. O Tabelamento do Dano Extrapatrimonial na Lei 13.467/2017 e a Mitigação da Função Preventiva de Sua Reparação

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Autores:

RAYANE ARAÚJO CASTELO BRANCO RAYOL

Mestranda em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Cursando LL.M. em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas-RJ. Advogada. rayanerayoladv@gmail.com

ANA VIRGINIA MOREIRA GOMES

Pós-Doutorado na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (2000). LL.M. na Faculdade de Direito da University of Toronto (2009). Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito do Trabalho e Seguridade Social na Universidade de Fortaleza. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor). avmgomes@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: Este estudo tem por objetivo analisar se o tabelamento do dano extrapatrimonial trazido pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 223-G, § 1º, com base no salário do trabalhador e no grau da ofensa, afeta a função preventiva da reparação por danos morais, a qual consiste na dissuasão da prática de outro evento danoso. Para tanto, partir-se-á do exame de votos realizados durante a tramitação do projeto de lei da Reforma Trabalhista, considerando-se o papel do Direito do Trabalho como forma de promover o desenvolvimento inclusivo dos trabalhadores. A seguir, o artigo analisa a conceituação atual de dano moral e sua extensão no Direito do Trabalho e os sistemas de quantificação já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa sugere que a nova regra frustra o sentido do instituto das indenizações por danos morais, qual seja, a repressão e o desestímulo a práticas violadoras dos direitos da pessoa do trabalhador.Abstract: The purpose of this study is to analyze whether non-pecuniary damages taxation, brought by Law 13.467/2017, in its article 223-G, § 1º, based on the worker's wage and the degree of the offense, affects the compensation for non-pecuniary damages preventive function. This compensation consists in deterring the practice of another harmful event. The research starts by the exam of votes made during the process of the Labor Law Reform bill, considering the role of Labor Law as a path to promote workers inclusive development. Next, the paper analyzes the current conceptualization of non-pecuniary damages and its extension in Labor Law and the quantification systems already existing in the Brazilian legal system. The research suggests that the new rule frustrates the meaning of the institute of non-pecuniary damages compensation, that is, repression and discouragement of practices that violate the workers’ rights.

Palavras-Chave: Direito do trabalho – Dano extrapatrimonial – Reforma Trabalhista – Tabelamento – Função preventivaKeywords: Labor law – Non-pecuniary damages – Labor Law reform – Taxation – Preventive function

Introdução

Dentre as mudanças trazidas ao ordenamento jurídico laboral pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, encontra-se a inclusão do Título II-A destinado à regulação do “dano extrapatrimonial” no campo do Direito do Trabalho. Nesse título, mais precisamente no artigo 223-G, § 1º, o legislador infraconstitucional estabeleceu um tabelamento do valor das indenizações por danos extrapatrimoniais na Justiça do Trabalho de acordo com a gradação da ofensa (leve, média, grave ou gravíssima), adotando, para tanto, um critério objetivo como parâmetro da base de cálculo: o salário do trabalhador. Assim, o artigo 223-G instituiu o dano moral tarifado no Direito do Trabalho brasileiro. A nova regra remete a experiências normativas anteriores previstas na Lei de Imprensa, no Código Brasileiro de Telecomunicações e no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Duas questões jurídicas despontam da nova regulação. A primeira trata da constitucionalidade da tarifação em razão de afronta ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. A segunda questão considera se, com essa limitação de valores máximos e mínimos, com base no salário do trabalhador, o empregador poderia, antevendo o valor de uma possível condenação, cometer a conduta lesiva, não investindo na prevenção dessas condutas. Diante desse novo contexto normativo, este estudo foca na segundo questão. Este artigo tem como objetivo avaliar em que medida a tarifação do valor do dano extrapatrimonial imposta pela nova lei afeta a função preventiva das indenizações por danos morais, prevenindo condutas lesivas futuras por parte do mesmo ofensor.

A questão chamou mais atenção recentemente por conta da tragédia ocorrida no município de Brumadinho, em Minas Gerais, envolvendo o rompimento de uma barragem da mineradora multinacional brasileira Vale, deixando centenas de vítimas e desaparecidos.

Para tanto, o estudo inicia por analisar as justificativas apresentadas no projeto da Lei 13.467/2017, no que concerne à motivação da tarifação do dano no projeto de lei, a partir da visão do direito do trabalho como promotor de um desenvolvimento inclusivo. Na segunda seção, analisar-se-á a conceituação do dano moral conforme o Direito Civil constitucionalizado e como se dá sua extensão no Direito do Trabalho. Na terceira seção, será estudada a quantificação do valor indenizatório na Justiça do Trabalho, abordando os sistemas de quantificação existentes (aberto, tarifário e bifásico) e as críticas quanto ao dano moral tarifado imposto pela Reforma Trabalhista. Em seguida, avaliar-se-á o modo como foi posto o tabelamento com base no salário e por meio de tetos, na Lei 13.467/2017, com intuito de verificar se a nova regra afeta a função preventiva da reparação por danos.

No tocante aos aspectos metodológicos, o trabalho apresentará um panorama descritivo e analítico, a partir de pesquisas bibliográficas em livros e artigos científicos, assim como, em documentos oficiais como: pareceres e votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) em parceria com outras entidades, enunciados da 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e Nota Técnica 8 do Ministério Público do Trabalho. O estudo terá, portanto, natureza teórico-bibliográfica e teórico-documental. Foi feita a pesquisa da doutrina nacional nas seguintes bases de dados: EBSCO, Capes, Sicelo, Vlex, Google Acadêmico, Research Gate e Revistas dos Tribunais.

1. A tarifação do dano moral na reforma trabalhista e o papel do Direito do Trabalho

O Projeto de Lei 6.787, de 23 de dezembro de 2016 – projeto de Reforma Trabalhista, de origem do Poder Executivo, posteriormente convertido no PLC 38/2017, foi aprovado em 14 de julho de 2017, dando origem à Lei 13.467/2017, alterando …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256934/5-o-tabelamento-do-dano-extrapatrimonial-na-lei-13467-2017-e-a-mitigacao-da-funcao-preventiva-de-sua-reparacao-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-07-2019