Direito do Ambiente - Ed. 2021

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Capítulo I – A Crise Ambiental e a Lei - Título III – Legislação e Meio Ambiente

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SEGUNDA PARTE - SISTEMA NORMATIVO DO AMBIENTE

Título III – LEGISLAÇÃO E MEIO AMBIENTE

1.A crescente deterioração de nossa casa comum

A temática ambiental aparece hoje como um dos assuntos que mais empolga (ou apavora?) o habitante da aldeia global, na exata medida em que se torna mais evidente que o crescimento econômico e até a simples sobrevivência da espécie humana não podem ser pensados sem o saneamento do Planeta e sem a administração inteligente dos recursos naturais.

Portanto, a pergunta que de pronto se impõe é saber se estamos dispensando trato adequado à nossa casa comum – o planeta Terra.

A resposta a essa indagação, se for buscada nos levantamentos científicos e nos alertas oriundos de reconhecidas instituições e dos grandes conclaves levados a efeito pela Comunidade das Nações, evidencia sinais de verdadeira crise, isto é, de uma casa suja, insalubre e desarrumada, carente de uma urgente faxina.

Deveras, como é fácil observar, a grandeza e a harmonia da obra da criação vêm sendo inexoravelmente destruídas pelo homem, que parece ter interpretado mal o comando bíblico, traduzido na narrativa: “Submetei a terra; dominai sobre os peixes, as aves e os animais [...]”. 1 Decerto, o sentido dos verbos submeter e dominar foi identificado com as concepções de subjugar, espoliar, degradar, ao invés de fazêlo convergir para a ideia de usufruir naturalmente, auferir harmonioso proveito. Por conta disso, o que se viu foi a substituição do equilíbrio do meio ambiente por uma histórica e crescente agressão aos bens da vida, não raro determinada pelo imediatismo egocêntrico. Mas esta, evidentemente, não é uma interpretação correta da Bíblia, que deve sempre ser lida no seu contexto, com uma justa interpretação teleológica e temporal, conduzindo ao verdadeiro entendimento de “cultivar e guardar” o jardim do mundo (Gn: 2,15). Nos damos conta, então, de que o Livro Sagrado não dá lugar a um antropocentrismo despótico, que se desinteressa das outras criaturas!

Bem por isso, a Igreja tem manifestado permanente preocupação com o assunto. Com efeito, no ano-novo de 2010, na celebração do Dia Mundial da Paz, a Mensagem do Papa Bento XVI, ao destacar a dimensão ética da crise ecológica, não podia ser mais oportuna: “Se queres a paz, preserva a criação”. 2 Antes, seu predecessor, João Paulo II, na mensagem para o dia 1º de janeiro de 1990, já havia abordado o tema – “paz com Deus criador, paz com toda a criação” –, exortando para uma nova solidariedade como exigência moral e base para as soluções da crise ecológica 3 .

Na Mensagem, Bento XVI apontou para a necessária revisão do modelo de desenvolvimento que hoje orienta as políticas econômicas e as relações do homem com a natureza. E questionava: continuaremos a ver a natureza como um depósito de riquezas e recursos prontos para serem apropriados pelo homem de …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256963/capitulo-i-a-crise-ambiental-e-a-lei-titulo-iii-legislacao-e-meio-ambiente-direito-do-ambiente-ed-2021