Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo II – Evolução da Legislação Tutelar do Ambiente no Brasil - Título III – Legislação e Meio Ambiente

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1.Origem

A devastação ambiental não é marca exclusiva de nossos dias. Apenas a percepção jurídica deste fenômeno – até como consequência de um bem jurídico novo denominado “meio ambiente” – é de explicitação recente.

De fato, a proteção do ambiente, desde os mais remotos tempos, vem sendo objeto de preocupação, em maior ou menor escala, de todos os povos. Vale lembrar, a título de ilustração, que noções precursoras sobre biodiversidade e conservação das espécies animais podem ser encontradas no Gênesis 1 . O Deuteronômio 2 já proibia o corte de árvores frutíferas, mesmo em caso de guerra, com pena de açoite para os infratores 3 .

No Brasil, segundo relato de Ann Helen Wainer 4 , as primeiras formulações normativas dirigidas à tutela do meio ambiente vão ser encontradas na legislação portuguesa que aqui esteve em vigência.

1.1No Brasil colônia (1500-1815) e no Brasil reino (1815-1822)

Trata-se do período que se estende da data oficial assinalada para a descoberta empreendida por Pedro Álvares Cabral, em 1500, ao ano de 1815, quando o território ultramarino, juntamente com Portugal e Algarves, é elevado à condição de reino unido.

Dignas de nota, para essa época, as Ordenações do Reino, que espelhavam a consolidação de regras sobre matérias jurídicas que vigoraram em Portugal – e também aqui 5 – entre os séculos XV e XVII.

Por ocasião do descobrimento, vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, editadas sob o reinado de Dom Afonso V (1432-1481), cujo trabalho de compilação, baseado no Direito Romano e no Direito Canônico, foi concluído em 1446. Nesse que foi o primeiro Código Legal europeu, já se encontravam algumas referências que denotavam a preocupação com o meio ambiente, como aquela, p. ex., que tipificava o corte de árvores de fruto como crime de injúria ao rei 6 . O estudioso é levado a crer, então, que, acima dos interesses ambientais objetivos, havia maior preocupação com a propriedade da nobreza e da Coroa.

Em 1521, uma nova compilação aparece sob a denominação de “Ordenações do Senhor Rey Dom Manuel” (1469-1521) – Ordenações Manuelinas, como ficaram conhecidas –, que avança na matéria ambiental. Proíbe-se, por exemplo, a caça de certos animais (perdizes, lebres e coelhos) com instrumentos capazes de causar-lhes a morte com dor e sofrimento 7 ; coíbe-se a comercialização de colmeias sem a preservação da vida das abelhas 8 e se mantém tipificado como crime o corte de árvores frutíferas, agora punindo o infrator com o degredo para o Brasil quando a árvore abatida tivesse valor superior a “trinta cruzados”.

A partir de 1580, o Brasil passa para o domínio espanhol sob Filipe III (1578-1603), chamado de Filipe II em Portugal, quando os dois reinos ibéricos estavam unidos sob seu governo, oportunidade em que se ordena mais uma compilação das leis lusitanas. Em 1603, morto Filipe II, seu filho de igual nome determina a expedição da lei pela qual ficaram aprovadas as Ordenações Filipinas, obrigatórias no Reino e nas colônias portuguesas 9 . Considerado o mais avançado diploma legal a viger no Brasil colonial, vamos encontrar nessas Ordenações o conceito de poluição, uma vez que elas vedavam a qualquer pessoa jogar material que pudesse matar os peixes e sua criação ou sujar as águas dos rios e das lagoas 10 . A tipificação do corte de árvores de fruto como crime é reiterada, prevendo-se para o infrator o cumprimento de pena de degredo definitivo para o Brasil 11 . Ganhou relevo a proteção dos animais, cuja morte “por malícia” acarretava ao infrator cumprimento de uma pena também “para sempre” no Brasil 12 . Proibiu a pesca com determinados instrumentos e em certos locais e épocas estipulados 13 .

Toda essa legislação, antiga, complexa, esparsa e inadequada, deixava imune (se é que não incentivava) o esbulho do patrimônio natural, despojado do seu caráter de bem comum e tratado ignominiosamente como propriedade privada, gerido e explorado sem escrúpulos, com discricionariedade acima de qualquer legislação coerente, de qualquer interesse maior.

1.2No Brasil império (1822-1889)

Verdade é que as Ordenações traziam embriões jurídicos para uma ação do Poder Público na tutela de alguns recursos naturais. Elas foram transpostas, e às vezes adaptadas, para o Brasil Colônia. Mas, segundo depoimento de historiadores, impunham-se mais os interesses particulares e subalternos do que o público; o interesse nacional nem era sequer sonhado 14 . Alguns itens …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256964/capitulo-ii-evolucao-da-legislacao-tutelar-do-ambiente-no-brasil-titulo-iii-legislacao-e-meio-ambiente-direito-do-ambiente-ed-2021