Direito do Ambiente - Ed. 2021

Título IV – Dano Ambiental - Terceira Parte - O Microssistema de Responsabilidade por Dano ao Ambiente

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TERCEIRA PARTE - O MICROSSISTEMA DE RESPONSABILIDADE POR DANO AO AMBIENTE

A devastação ambiental não é “privilégio” de nossos dias. É um fenômeno que acompanha o homem desde os primórdios de sua história. De fato, conforme já anotado, “um dos mitos que caracterizam a civilização ocidental é o do Jardim de Éden, onde o homem vivia em harmonia com a natureza e do qual foi expulso por seus pecados e sua falta de virtude [...]. A expulsão se deveu à utilização predatória dos recursos naturais, e a história poderia ter sido diferente. Nesse sentido, a Bíblia talvez não seja tão explícita como seria desejável. Não é o fato de ter comido uma maçã que levou à expulsão do Paraíso. O fato de o homem ter exaurido o solo e perturbado a sua capacidade de manter as macieiras produtivas é que destruiu o Jardim de Éden e redundou na sua expulsão de lá”. 1 Apenas a percepção jurídica desse fenômeno – até como consequência de um bem jurídico novo denominado meio ambiente – é que é recente.

Vejamos, então, a conformação que o nosso Direito tem dado à matéria, diante da crise ecológica que vivenciamos hoje.

1.O dano ambiental e sua compreensão

À míngua de uma definição legal exauriente e clara de dano ambiental, tem a doutrina especializada se debruçado para o cumprimento da desafiadora tarefa 2 .

Nada obstante, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) delimitou as noções de degradação da qualidade ambiental – “a alteração adversa das características do meio ambiente” (art. 3º, II) – e de poluição – “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos” (art. 3º, III).

Como se vê, apesar do vínculo indissociável entre degradação da qualidade ambiental e poluição, estabeleceu o legislador sutil diferença entre ambas as noções, ao enxergar a primeira como categoria mais ampla, atinente a qualquer alteração adversa das características do meio ambiente, enquanto a segunda encerra conceito mais restrito, por cingir-se apenas à degradação tipificada pelo resultado danoso resultante de atividade ensejadora de alguma das situações previstas nas alíneas do inc. III do art. da Lei 6.938/1981, anteriormente mencionada.

No direito alienígena podemos encontrar algumas luzes a respeito do tema.

No Chile, por exemplo, o art. 2º (e) do Dec.-lei 3.557, de 09.02.1981, define dano ambiental como “toda pérdida, disminución, detrimento o menoscabo significativo inferido al medio ambiente o a uno o más de sus componentes”. Observe-se que a Lei chilena, por um lado, restringe o âmbito do dano ambiental, ao fazer referência à sua intensidade, que deve ser significativa, e, por outro, ao se referir a meio ambiente, o amplia até o limite mesmo da realidade biogeofísica 3 .

Na Argentina, a Lei 25.675, de 06.11.2002, em seu art. 27, considera dano ambiental “toda alteración relevante que modifique negativamente el ambiente, sus recursos, el equilibrio de los ecosistemas, o los bienes o valores colectivos”. Também aqui se faz referência à intensidade do dano, que deve ser relevante, de modo a provocar uma desorganização das leis da natureza e a repercutir nos pressupostos do desenvolvimento da vida. Interessante observar a possibilidade de ressarcimento do dano moral coletivo, quando se fala em “valores colectivos”. 4

Na Itália, o Código Ambiental em vigor (DLgs 3 aprile 2006 n. 152), em seu art. 300, assim se expressa: “È danno ambientale qualsiasi deterioramento significativo e misurabile, diretto o indiretto, di una risorsa naturale o dell’utilità assicurata da quest’ultima”. 5 A significância do dano a afetar o recurso natural ou as utilidades produzidas por este ressai como característica de sua configuração.

Forte nessas diretivas, e cientes de que a percepção do dano ambiental sob a ótica jurídica deve ser objeto de constante reflexão, de forma a acompanhar a evolução do fato social, arriscamo-nos a assim considerá-lo: é dano ambiental toda interferência antrópica infligida ao patrimônio ambiental (natural, cultural, artificial), capaz de desencadear, imediata ou potencialmente, perturbações intoleráveis ao equilíbrio ecológico, à socioeconomia e, reflexamente, afetar in pejus valores pessoais juridicamente protegidos.

Para a correta compreensão desse conceito, importa esclarecer os elementos que o integram.

Em primeiro lugar, a interferência infligida aos bens ambientais há de estar relacionada à ação do homem – única responsável pela assustadora degradação ambiental que se alastra a olhos vistos – e não a fatos próprios e exclusivos da natureza, como um terremoto, por exemplo. Deveras, o chamado fortuito externo (ou natural), como fato imprevisível e inevitável, sem qualquer ligação com uma atividade que provoque um dano qualquer, foge da categoria em estudo e cai na vala do irressarcível.

Em segundo lugar, a referência à expressão patrimônio ambiental explicita a abrangência e a complexidade do meio ambiente, cuja noção, difundida no ideário corrente, é visivelmente reducionista e, por isso, retira da questão ambiental o seu tríplice aspecto: holístico, sistêmico e interdisciplinar. Vale dizer, a categoria dos recursos naturais é parte de um conjunto mais amplo: os recursos ambientais. Sendo assim, todo recurso natural é ambiental, mas nem todo recurso ambiental é natural. Essa percepção, como salientamos alhures, é essencial para o administrador e o legislador, porque as políticas ambientais e a legislação abarcam muito mais seres e relações do que podem apresentar, por si sós, os ecossistemas …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256966/titulo-iv-dano-ambiental-terceira-parte-o-microssistema-de-responsabilidade-por-dano-ao-ambiente-direito-do-ambiente-ed-2021