Título V – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Material - Título V – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Material - Direito do Ambiente

Título V – REAÇÃO À DANOSIDADE AMBIENTAL NA ORDEM DO DIREITO MATERIAL A ordem econômica brasileira, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa”, adota, entre seus princípios, a “defesa do meio ambiente”, nos termos do art. 170, caput e VI, da CF. Para corrigir e/ou coibir eventuais ameaças ou lesões ao ambiente, o art. 225, § 3º, da CF prevê que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 1 Está a se falar, portanto, na materialização do princípio da responsabilização integral do degradador, que o sujeita, cumulativamente, a sanções repressivas e reparatórias. Deveras, os atos atentatórios ao ambiente têm (ou podem ter) repercussão jurídica tripla, já que ofendem o ordenamento de três maneiras distintas. Nesse sentido, uma contaminação do solo, por exemplo, pode deflagrar a imposição de sanções administrativas 2 (pagamento de multa de R$ 5.000,00 – cinco mil reais – a R$ 50.000.000,00 – cinquenta milhões de reais –, com base no art. 61, caput, do Decreto 6.514/2008), sanções criminais (condenação à pena de reclusão, de um a cinco anos, com base no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/1998) e sanções civis (cumprimento de obrigações de não fazer, impondo-se a cessação da atividade poluidora; de fazer, consistente na remedição do solo, para a integral reparação do dano; ou, se irreversível a contaminação, pagamento de indenização em pecúnia, com base no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 c/c art. 3º da Lei 7.347/1985). Isso decorre do princípio insculpido no art. 935 do CC 3 , que estabelece a independência da responsabilidade civil em relação à criminal, e que já havia sido incorporado por norma constitucional para fins de defesa do meio ambiente 4 . Esquematizando: Fonte: elaborado pelo autor. É desta matéria que trataremos nas páginas seguintes. A Lei Ambiental argentina 25.675, de 06.11.2002, também é clara nesse sentido: “La responsabilidad civil o penal, por daño ambiental, es independiente de la administrativa. Se presume iuris tantum la responsabilidad del autor del daño ambiental, si existen infracciones a las normas ambientales administrativas” (art. 29). Não custa ressaltar, desde logo, que a sanção administrativa, mesmo a pecuniária (multa), não é restauração de direito alheio, individual ou coletivo, mas é pena pela violação de um dever imposto pelo ordenamento jurídico (ALBAMONTE, Adalberto. Danni all’ambiente... cit., p. 41). “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Art. 225, § 3º, CF.

Título V – REAÇÃO À DANOSIDADE AMBIENTAL NA ORDEM DO DIREITO MATERIAL

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