Direito do Ambiente - Ed. 2021

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Capítulo II – Responsabilidade Civil Ambiental - Título V – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Material

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O Direito Ambiental, não custa repetir, tem três esferas básicas de atuação: a preventiva, a reparatória e a repressiva. Cuidaremos, aqui, da reparação do dano ambiental, por meio das normas de responsabilidade civil, que, na sociedade pós-industrial, marcada pela proliferação de riscos, funcionam como mecanismos simultaneamente de regulação social e de tutela patrimonial da vítima.

No âmbito de regulação social, “a responsabilidade exerce a função de prevenir comportamentos antissociais, dentre os quais aqueles que implicam geração de riscos; de distribuir a carga dos riscos, pelo que se torna otimizadora de justiça social; e de garantia dos direitos do cidadão”. 1 Como mecanismo para a indenização da vítima, “a responsabilidade deve objetivar a superação da desigualdade entre a vítima, que pode ser difusa, e o produtor do dano, percebendo-se que a debilidade da vítima não consiste em sua inferioridade econômica, mas de sua impotência e fragilidade frente às fontes modernas dos danos tecnológicos”. 2

Com a Constituição de 1988, os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, previstos em forma prefacial e expressamente nos arts. , III e , I acarretaram verdadeiro processo de constitucionalização das relações privadas, impondo ao intérprete a releitura das normas civilísticas sob novo viés, “com vistas à obtenção de um sistema mais seguro e eficiente nas incontáveis ações de reparação civil”. 3

Com efeito, ao reconhecer o direito ao meio ambiente como direito fundamental da pessoa humana, sobre impor um norte à responsabilidade civil por dano ambiental, deu-lhe também, por incidir diretamente sobre as relações privadas, o necessário fundamento axiológico. Destarte, “a partir do momento em que se busca a fundamentação para a responsabilidade civil na Constituição Federal, alargam-se ainda mais as suas funções, voltando-se o instituto, teleologicamente, à consecução dos valores protegidos na Constituição, tais como o bem social e a dignidade da pessoa humana. Assim, o conteúdo da função social da responsabilidade civil, voltada para a proteção do meio ambiente, vincula-se aos princípios da responsabilidade social e da solidariedade social, concebidos a partir da superação do individualismo no âmbito das relações econômicas. E deve ser apreendido a partir da noção de ‘publicização do privado’, que conduz para a ampliação funcional e de conteúdo dos institutos tradicionais do direito privado, como é o caso da responsabilidade civil”. 4

O reflexo dessas ideias, entre nós, permite concluir que a responsabilidade civil ambiental “resulta de um sistema próprio e autônomo no contexto da responsabilidade civil, com regras especiais que se aplicam à matéria, em detrimento das normas gerais do Código Civil. Nesse sentido, a responsabilidade civil por danos ambientais está sujeita a um regime jurídico específico, instituído a partir de normas da Constituição Federal e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, derrogatório do regime geral do Código Civil. Nessa matéria, portanto, como se pode perceber, o sistema de responsabilidade civil por danos ambientais configura um ‘microssistema’ dentro do sistema geral da responsabilidade civil, com regras próprias e especiais sobre o assunto”. 5

1.Os regimes da responsabilidade civil no direito comum

O Código Civil de 2002, atento à crescente complexidade das relações presentes na moderna sociedade brasileira, introduziu importantes modificações nas normas que disciplinam a responsabilidade civil.

Migrou do sistema único do Código Civil de 1916, de proeminência do tradicional modelo dogmático fundado na culpa (art. 159) 6 , para um sistema dualista que, sem prejuízo desse princípio básico, reproduzido agora no art. 186, 7 agregou, com igual força de incidência, a responsabilidade sem culpa, esteada apenas no risco pelo desempenho de uma atividade (art. 927, par. único) 8 . Desprendeu-se, a bem ver, do elemento “perigo”, considerado restritivo para as hipóteses de aplicação de responsabilidade objetiva 9 .

Assim, a partir do Código Civil de 2002, independentemente de normas específicas, passam a conviver, em termos amplos, o sistema tradicional da culpa com o de risco inerente à atividade.

1.1A responsabilidade baseada na culpa

No Direito comum, o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é o da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador do dano.

Como se disse, continua a viger, no teor do art. 186 do CC, a regra de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa lato sensu, que pressupõe a aferição da vontade do autor, enquadrando-a nos parâmetros do dolo (consciência e vontade livre de praticar o ato) ou da culpa stricto sensu (violação do dever de cuidado, atenção e diligência com que todos devem se pautar na vida em sociedade). O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, entender-se que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito, para fins de responsabilização civil, qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não há, em regra, qualquer responsabilidade reparatória 10 .

1.2A responsabilidade baseada no risco da atividade

A expansão das atividades econômicas da chamada sociedade de risco – marcada pelo consumo de massa e pela desenfreada utilização de recursos naturais – haveria de exigir um tratamento da matéria com o viés de um novo Direito, e não pelos limites da ótica privada tradicional 11 .

Nessa linha, como que atendendo a esse clamor, avançou o Código Civil brasileiro, que, em tema de responsabilidade civil, concebeu-a não mais apenas no elemento subjetivo da culpa, mas, também, no da objetividade, “nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (art. 927, par. único). Cuida-se, a bem ver, de verdadeira cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, “um audacioso enunciado genérico, de livre trânsito com a realidade, oportunizando que o julgador, na multiplicidade de circunstâncias passíveis de análise, possa realizar a devida subsunção do fato à norma”. 12

Como bem anota Ney Maranhão, o vocábulo atividade é plurívoco, atraindo as mais variadas conotações, pois “fica manifesto, na regência do tema, que, a rigor, a responsabilidade subjetiva cuida das condutas isoladas, ao passo que a responsabilidade objetiva atina com práticas sequenciais expositoras de um risco acentuado e tendentes a um fim determinado”. 13 Com efeito, “o juiz deve avaliar, no caso concreto, a atividade costumeira do ofensor e não uma atividade esporádica ou eventual, qual seja, aquela que, por um momento ou por uma circunstância possa ser um ato de risco”. 14 O emprego do advérbio de frequência normalmente “deixa evidente que não pode se tratar de atividade esporádica ou eventual, mas sim habitual, frequente. Assim, qualquer atividade ou ação de risco desenvolvida – por pessoa física ou jurídica –, com ou sem fins lucrativos, que venha a causar danos a outrem, poderá ensejar a responsabilidade prevista no par. único enfocado”. 15

É a materialização formal da teoria do risco, fincada num sistema aberto, que entende a responsabilidade como decorrente do simples existir da atividade, sem qualquer perquirição quanto a eventual negligência ou imprudência do seu explorador.

Ao assim dispor, o diploma da cidadania reconheceu campo próprio de incidência à teoria objetiva de responsabilidade civil, segundo o cânone da teoria do risco da atividade, que se fundamenta no princípio segundo o qual se alguém introduz na sociedade uma situação de risco para terceiros deve responder pelos danos dela advenientes.

Por certo, o interesse público, que é a base do direito do ambiente, encontra na responsabilidade civil objetiva uma forma de convivência com a atividade particular, em geral voltada para o lucro.

2.A responsabilidade civil no domínio do direito do ambiente

2.1Da culpa ao risco

Desde o alvorecer das preocupações com o meio ambiente até o início da ­década de 1980, imaginou-se que seria possível resolver os problemas relacionados ao dano a ele infligido nos limites estreitos da teoria da culpa. Mas, rapidamente, a doutrina, a jurisprudência e o legislador perceberam que as regras clássicas de responsabilidade civil não ofereciam proteção suficiente e adequada às vítimas do dano ambiental 16 , relegando-as, no mais das vezes, ao completo desamparo. Primeiro, pela natureza difusa deste, atingindo, via de regra, uma pluralidade de vítimas, totalmente desamparadas pelos institutos ortodoxos do Direito Processual clássico, que só ensejavam a composição do dano individualmente sofrido. Segundo, pela dificuldade de prova (essencialmente técnica) da culpa do agente poluidor, exacerbada com o desenvolvimento industrial e tecnológico, ensejador de “danos anônimos”, a exigir das vítimas uma verdadeira probatio diabólica 17 . Terceiro, porque no regime jurídico do Código Civil admitiam-se, irrestritamente, as clássicas excludentes de responsabilização.

Daí a necessidade da busca por instrumentos legais mais eficazes, aptos a sanar a insuficiência das regras clássicas da imputação culposa e a respaldar, perante a novidade da abordagem jurídica do dano ambiental, a transição de um Direito de danos para um Direito de riscos.

Coube à Lei 6.938, de 31.08.1981, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente – ciente de que a atividade ruinosa do poluidor corresponde a uma indevida apropriação pessoal de bens de todos –, dar adequado tratamento à matéria, substituindo, decididamente, o princípio da responsabilidade subjetiva, fundamentado na culpa, pelo da responsabilidade objetiva, embasado no risco da atividade 18 .

2.2Do risco concreto ao risco abstrato: um novo repto ao alargamento das funções da responsabilidade civil ambiental

Segundo a ótica objetivista, para tornar efetiva a responsabilização, basta a prova do dano e do vínculo causal deste com o desenvolvimento – ou mesmo a mera existência – de uma determinada atividade. Trata-se, a bem ver, “de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização”. 19 Em outro modo de dizer, “passa a Lei a procurar identificar um responsável pela indenização, e não necessariamente um culpado, individualmente tomado” 20 ; quem causa um dano não responde por ele como culpado de sua produção, mas como seu autor, isto é, apenas porque o causou 21 . Daí a explicação para o caráter propter rem da obrigação reparatória dos danos ambientais associados a imóveis, que sujeita o devedor ao seu cumprimento simplesmente por ser titular do direito sobre a coisa.

Mas, de que dano estamos a falar? Apenas do dano concreto ou previsível ou também do dano abstrato ou imprevisível?

A indagação se assenta em fundadas preocupações da doutrina, que clama pelo alargamento das funções da responsabilidade civil para atender situações de risco abstrato, certo que o sistema vigente “acaba por exercer …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256969/capitulo-ii-responsabilidade-civil-ambiental-titulo-v-reacao-a-danosidade-ambiental-na-ordem-do-direito-material-direito-do-ambiente-ed-2021