Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo III – Responsabilidade Penal Ambiental - Título V – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Material

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na sua concepção moderna, é um dos direitos fundamentais da pessoa humana 1 , o que, por si só, justifica a imposição de sanções penais às agressões contra ele perpetradas, como extrema ratio. Em outro modo de dizer, “ultima ratio da tutela penal ambiental significa que esta é chamada a intervir somente nos casos em que as agressões aos valores fundamentais da sociedade alcancem o ponto do intolerável ou sejam objeto de intensa reprovação do corpo social”. 2

Ora, “a garantia do meio ambiente saudável transcende o que está nas leis, parecendo próxima do direito natural do ser humano”. 3

Nesse sentido, preservar e restabelecer o equilíbrio ecológico em nossos dias é questão de vida ou morte. Os riscos globais, a extinção de espécies animais e vegetais, assim como a satisfação de novas necessidades em termos de qualidade de vida, deixam claro que o fenômeno biológico e suas manifestações sobre o planeta estão sendo perigosamente alterados. E as consequências desse processo são imprevisíveis, já que “as rápidas mudanças climáticas, (...) a menor diversidade de espécies fará com que haja menor capacidade de adaptação por causa da menor viabilidade genética e isto estará limitando o processo evolutivo, comprometendo inclusive a viabilidade de sobrevivência de grandes contingentes populacionais da espécie humana”. 4 Por isso, arranhada estaria a dignidade do Direito Penal caso não acudisse a esse verdadeiro clamor social pela criminalização das condutas antiecológicas.

Com a promulgação da Lei 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, fechou-se, então, o cerco contra o poluidor.

1.Antecedentes

Como é cediço, a legislação penal vigorante em nosso país até a Independência, sobre ser complexa, esparsa e assistemática, ressentia-se das dificuldades de uma aplicação prática e acentuava a necessidade de um corpo de regras mais atualizado.

Tal estado de coisas ainda permaneceria mesmo depois da Independência, com a promulgação, em 1830, do primeiro Código Penal brasileiro, onde apenas em dois dispositivos despontava o interesse pelo meio ambiente, os quais puniam o corte ilegal de árvores 5 e o dano ao patrimônio cultural 6 .

Com o advento da República, por igual, nenhum progresso se experimentou com o Código Penal de então, o mesmo se dando com o Estatuto de 1940, que pouca atenção deu à matéria. Neste último, citem-se os poucos exemplos: art. 163 (dano ao patrimônio público ou particular, no qual, por óbvio, se incluía toda a sorte de atentados à fauna e flora), art. 165 (dano em coisa tombada), art. 166 (alteração de local especialmente protegido), art. 250, § 1º, II, ‘h’ (incêndio em mata ou floresta), art. 252 (uso de gás tóxico ou asfixiante), art. 259 (difusão de doença ou praga que possam causar dano à floresta), arts. 270 e 271 (envenenamento, corrupção ou poluição de água potável).

Minguadas também foram as previsões de cunho ambiental contidas na Lei das Contravencoes Penais de 1941, que só de forma mediata se preocupou com a questão. Assim, por exemplo: art. 38 (emissão de fumaça, vapor ou gás capaz de ofender ou molestar alguém), art. 42 (perturbação do sossego alheio por meio de poluição sonora) e art. 64 (crueldade contra animais).

A seguir, inúmeros outros diplomas legais extravagantes foram editados, contemplando também uma ou outra preocupação de cunho penal ambiental, mas sem um tratamento sistemático da matéria, pois dela cuidaram de maneira diluída e casual. Lembremo-nos de alguns, anteriores a 1998:

–Lei 4.771, de 15.09.1965 (antigo Código Florestal, revogado expressamente pela Lei 12.651/2012), arts. 26, 28 a 36;

–Lei 5.197, de 03.01.1967 ( proteçâo a fauna), arts. 27 a 34;

–Decreto-lei 221, de 28.02.1967 ( Código de Pesca), arts. 61 a 63;

–Lei 6.453, de 17.10.1977 (responsabilidade por atos relacionados com atividades nucleares), arts. 23, 26 e 27;

–Lei 6.766, de 19.12.1979 (parcelamento do solo urbano), arts. 50 a 52;

–Lei 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), art. 14, § 1º;

–Lei 7.347, de 24.07.1985 ( Lei da Ação Civil Pública), art. 10;

–Lei 7.643, de 18.12.1987 (proibição da pesca de cetáceos nas águas jurisdicionais brasileiras), art. ;

–Lei 7.679, de 23.11.1988 (proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução – expressamente revogada pela Lei 11.959/2009), arts. e ;

–Lei 7.802, de 11.07.1989 (agrotóxicos), arts. 14, 15 e 16;

–Lei 7.805, de 18.07.1989 (mineração), art. 21.

Com a edição da Lei 9.605/1998, boa parte desses textos recebeu um tratamento mais técnico e sistêmico, como reiteradamente reclamado. Lamente-se apenas a oportunidade perdida de se pôr fim à pulverização legislativa imperante na matéria, uma vez que a nova lei não alcançou a abrangência que se lhe pretendeu imprimir, pois não incluiu todas as condutas até então contempladas e punidas por vários diplomas como nocivas ao meio ambiente 7 .

2.O princípio da intervenção mínima do direito penal

O princípio da intervenção mínima representa a inauguração de uma nova era no Direito Penal, em que este, mais do que nunca, é abordado como a ultima ratio em matéria de responsabilização jurídica.

Com o fortalecimento do princípio da subsidiariedade da ação penal, a doutrina evolui no sentido de que este ramo do Direito deve (pode) incidir sobre o caso concreto somente quando as demais instâncias de responsabilização – civil e administrativa, que são menos gravosas – já se tenham mostrado insuficientes para coibir a conduta infracional, potencial ou efetivamente lesiva ao bem jurídico tutelado.

A razão de ser do princípio da intervenção mínima do Direito Penal reside no reconhecimento da liberdade como direito fundamental do homem e valor supremo para a vida em sociedade, essencial no Estado Democrático de Direito, conforme expusemos antes. Assim, qualquer ação estatal que envolva restrição a esse direito público subjetivo encontra seus limites na exata medida do necessário e suficiente para atender ao fim público a ser tutelado em cada situação 8 .

De fato, toda condenação penal, especialmente quando esta atinge a liberdade da pessoa, estigmatiza o indivíduo e repercute negativamente em seu senso de dignidade, razão pela qual o Direito Penal há de ser minimamente usado. No ponto, assevera Eládio Lecey: “Por suas repercussões em tais direitos fundamentais explicitamente garantidos pela Constituição, de forma implícita, temos como princípio penal o da mínima intervenção do Direito Penal. Assim, somente haverá reserva legal, somente sofrerá incidência de norma incriminadora, a conduta que apresentar lesividade, de conformidade com outro princípio penal básico. Ou seja, apenas a conduta que ofender ou colocar em perigo de ofensa um bem jurídico merecerá a mínima intervenção do Direito Criminal. E não é qualquer bem que terá a tutela do Direito Penal. Tão somente aqueles com extrema relevância social, a ponto de merecerem a mais severa sanção, como é a criminal. Tudo na linha do conhecido Direito Penal Mínimo, ou do Direito Penal Necessário”. 9

Especificamente no campo do Direito Ambiental, a legislação é inteiramente voltada a prevenir o dano e, após a sua ocorrência concreta, à sua reparação tempestiva e integral. O Direito Penal tutelar do ambiente não pode furtar-se a essa realidade e pretender constituir-se em um fim em si mesmo. Criticando o caráter altamente criminalizador da Lei 9.605/1998 que, contrariando os princípios penais da intervenção mínima e da insignificância, guindou à categoria de crime uma grande quantidade de condutas que não deveriam ser consideradas mais do que simples infrações administrativas ou contravenções penais, Luiz Regis Prado assim se pronuncia: “A orientação político-criminal mais acertada é a de que a intervenção penal na proteção do meio ambiente seja feita de forma limitada e cuidadosa. Não se pode olvidar jamais que se trata de matéria penal, ainda que peculiaríssima, submetida de modo inarredável, portanto, aos ditames rígidos dos princípios constitucionais penais – legalidade dos delitos e das penas, intervenção mínima e fragmentariedade, entre outros –, pilares que são do Estado de Direito democrático. A sanção penal é a ultima ratio do ordenamento jurídico, devendo ser utilizada tão somente para as hipóteses de atentados graves ao bem jurídico ambiente. O Direito Penal nesse campo cinge-se, em princípio, a uma função subsidiária, auxiliar ou de garantia de preceitos administrativos, o que não exclui sua intervenção de forma direta e independente, em razão da gravidade do ataque”. 10

Em outras palavras, quando, no caso concreto, as demais esferas de responsabilização forem suficientes para atingir integralmente aqueles dois objetivos primordiais (prevenção e reparação tempestiva e integral), a verdade é que, em tese, não há mais razão jurídica para a incidência do Direito Criminal.

Sobre o assunto, adverte Maura Roberti que “a dimensão das liberdades do cidadão na Constituição Federal de 1988 não deixa dúvidas de que não há mais espaço no Direito Penal moderno para uma política criminal intervencionista. A função dos princípios constitucionais penais, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não é de legitimar o exercício absoluto do poder punitivo, mas antes condicioná-lo, vinculá-lo, servindo de obstáculo à indiscriminada utilização da punição”. 11

São valiosos, nesta mesma linha, os ensinamentos de Damásio E. de Jesus: “No Direito Penal mínimo, pretende-se, por meio da pena, fortalecer a consciência jurídica da comunidade e o respeito aos valores sociais protegidos pelas normas. Ocorre que o Direito Penal, por se tratar de um sistema descontínuo de ilicitudes, de caráter fragmentário, não se deve ocupar de qualquer ameaça aos bens jurídicos constitucionalmente relevantes, mas apenas das condutas que, por sua gravidade, colocam em risco a sociedade e o ser humano”. 12

Ao analisar as perspectivas para o Direito Penal pátrio, o talentoso jurista adianta o seu pensamento: “Nas próximas décadas, a sociedade que nos tem ouvido, porém sem a devida atenção, afinal entenderá que o sistema criminal em que o Brasil tem insistido por mais de meio século deve ser abandonado, que o Direito Penal e o Processo Penal possuem a missão de preservar os direitos mais relevantes do homem e não de resolver todos os problemas sociais. Nesse tempo, viveremos mais em paz e o Direito Criminal terá alcançado a sua meta”. 13

A jurisprudência não foge desse entendimento.

Em voto proferido em recurso ordinário em habeas corpus, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, o Min. Sepúlveda Pertence traduziu com clareza o princípio da intervenção mínima do Direito Penal que, segundo ele, “desonera a Justiça Criminal, congestionada da repressão de uma dentre as inúmeras insignificâncias que a têm inviabilizado”. E mais: “Não posso deixar de explicitar minha convicção de que – ante o quadro de notória impotência do Judiciário para atender à demanda multiplicada de jurisdição e, de outro, a também notória impotência do Direito Penal para atender aos que pretendem transformá-lo em mirífica, mas ilusória, solução de todos os males da vida em sociedade –, tendo, cada vez mais, a aplaudir a reserva à sanção e ao processo penal do papel de ultima ratio, e, sempre que possível, a sua substituição por medidas civis ou administrativas, menos estigmatizantes e de aplicabilidade mais efetiva”. 14

Por igual, apreciando pedido de liminar para suspensão do curso de ação penal até julgamento definitivo de recurso de habeas corpus, o Min. Gilmar Mendes acentuou: “A finalidade do Direito Penal é justamente conferir uma proteção reforçada aos valores fundamentais compartilhados culturalmente pela sociedade. Além dos valores clássicos, como a vida, liberdade, integridade física, a honra e imagem, o patrimônio etc., o Direito Penal, a partir de meados do século XX, passou a cuidar também do meio ambiente, que ascendeu paulatinamente ao posto de valor supremo das sociedades contemporâneas, passando a compor o rol de direitos fundamentais ditos de terceira geração incorporados nos textos constitucionais dos Estados Democráticos de Direito. Parece certo, por outro lado, que essa proteção pela via do Direito Penal justifica-se apenas em face de danos efetivos ou potenciais ao valor fundamental do meio ambiente; ou seja, a conduta somente pode ser tida como criminosa quando degrade ou no mínimo traga algum risco de degradação do equilíbrio ecológico das espécies e dos ecossistemas. Fora dessas hipóteses, o fato não deixa de ser relevante para o Direito. Porém, a responsabilização da conduta será objeto do Direito Administrativo ou do Direito Civil. O Direito Penal atual, especialmente no âmbito da proteção do meio ambiente, como ultima ratio, tendo caráter subsidiário em relação à responsabilização civil e administrativa de condutas ilegais. Esse é o sentido de um Direito Penal mínimo, que se preocupa apenas com os fatos que representam graves e reais lesões a bens e valores fundamentais da comunidade”. 15

Nessa ordem de ideias, tem-se, por exemplo, que a infração penal consistente em fazer funcionar atividade sem a licença exigível do órgão ambiental competente foi tipificada no art. 60 da Lei 9.605/1998 para coibir atividades clandestinas potencialmente lesivas para o ambiente.

Ora, na hipótese de o órgão ambiental já ter expedido a licença ambiental exigível, após ter o infrator tomado as medidas cabíveis para tanto, em cumprimento a um termo de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256970/capitulo-iii-responsabilidade-penal-ambiental-titulo-v-reacao-a-danosidade-ambiental-na-ordem-do-direito-material-direito-do-ambiente-ed-2021