Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo I – Tutela Processual Administrativa - Título VI – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Processual

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Título VI – REAÇÃO À DANOSIDADE AMBIENTAL NA ORDEM DO DIREITO PROCESSUAL

1.O processo administrativo ambiental

A tutela administrativa, como de sabença intuitiva, e até por força da atuação mais ágil e eminentemente preventiva da Administração, é a primeira “tábua de socorro” do ambiente, revelando-se proeminente em relação à resultante da atividade jurisdicional, sabidamente limitada para lidar com litígios ambientais.

Nada obstante isso, o processo administrativo ambiental, no ordenamento brasileiro, padece ainda de sistematização, em função, sobretudo, da legítima opção constitucional de atribuir autonomia legiferante e gerencial a todos os entes federados, que acabam por regular seus respectivos processos sem a necessária obediência a um juízo mínimo de conteúdo comum, o que, não raro, gera insegurança jurídica e irracionalidade ao sistema 1 . Com efeito, “por vezes não se sabe qual lei ou regulamento, editado por qual ente, deve ser aplicado ao caso concreto”. 2

Daí a necessidade de ao menos se identificar, a partir de adminículos do microssistema posto – Constituição Federal (art. 5º, LV); Lei 9.605/1998 (Capítulo VI), com a regulamentação do Decreto 6.514/2008 (Capítulo II); Lei 9.784/1999; leis estaduais 3 e locais – os pressupostos fundamentais do instituto, para que possa atingir o seu desiderato fundamental básico de proteção ambiental, de garantia dos direitos dos administrados e de “técnica de decisão e organização administrativa”. 4

2.Classificação dos processos administrativos ambientais

Pedro de Menezes Niebuhr, partindo da natureza da atividade desenvolvida pela Administração em matéria ambiental, aponta dois grandes grupos de processos administrativos: os de controle prévio e os de controle sucessivo. Nos primeiros, a tutela que se busca visa a identificar a viabilidade, os limites e as condicionantes para o exercício de determinada atividade capaz de causar degradação ambiental, tal qual se dá, por exemplo, no processo administrativo de licenciamento ambiental. Nos processos do segundo grupo, está-se a discutir a necessidade de permanente verificação da regularidade de atividade já em desenvolvimento, cujo controle fiscalizatório pode recomendar, por exemplo, a instauração de processo administrativo sancionatório, em razão de eventuais desconformidades aos requerimentos ambientais 5 .

É desta última modalidade de processo – o processo administrativo ambiental veiculador de pretensão sancionatória à prática de infrações ambientais – que ora nos ocuparemos.

3.Competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo

Coerente com o princípio constitucional que confia o zelo do ambiente à responsabilidade de todos os entes da federação 6 , o § 1º do art. 70 da Lei 9.605/1998 confere aos funcionários dos órgãos e das entidades ambientais dos três níveis de governo integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como aos agentes das Capitanias de Portos, do Ministério da Marinha, o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos.

A seu turno, a Lei 11.105/2005, ao estabelecer os mecanismos de fiscalização de atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados, também entregou tal incumbência aos órgãos e às entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, de acordo com suas respectivas competências (arts. 16, II, 22 e 23).

Obviamente, em respeito ao princípio da autonomia dos entes federativos, cabe a cada um reconhecer, no caso concreto, o seu interesse em apurar ou não a responsabilidade administrativa do suposto infrator.

Na apuração de infrações administrativas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, em regra, sua própria legislação relacionada à matéria, bem como, supletivamente, a legislação federal.

Ainda na matéria de competência para apuração de infrações, importa mencionar que os arts. 18 a 21 da Lei 9.784/1999 7 tratam dos casos de impedimento e suspeição de agente ou autoridade pública para atuar em processo administrativo. Isso porque “o julgador administrativo, muito embora possa ser concomitantemente o acusador, deve cuidar para que o julgamento seja feito da forma mais imparcial possível, examinando com cuidado e isenção todas as provas produzidas”. 8

4.Iniciativa para a apuração de infrações administrativas

O processo administrativo para a apuração das agressões ao meio ambiente pode ser desencadeado por representação de qualquer do povo ou de ofício pela autoridade ambiental competente.

4.1Apuração a pedido do interessado

Qualquer pessoa legalmente identificada 9 , constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes, para efeito do exercício do seu poder de polícia 10 .

É o reconhecimento do direito de petição 11 , já assegurado pelo art. , XXXIV, ‘a’, da CF, que resguarda a faculdade que têm os indivíduos de provocar a Administração para que esta exerça o seu poder de polícia ambiental, inaugurando, a pedido do interessado, o procedimento de apuração de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o direito de petição traduz-se em “um direito político e impessoal, que pode ser exercido por qualquer um, pessoa física ou jurídica, para que se possa reclamar, junto aos poderes públicos, em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder. Não é preciso obedecer-se forma rígida de procedimento para fazer-se valer, caracterizando-se pela informalidade, bastando a identificação do peticionário e o conteúdo sumário do que se pretende do órgão público destinatário do pedido. Pode vir exteriorizado por intermédio de petição (no sentido estrito do termo), representação, queixa ou reclamação. A contrapartida do direito constitucional de petição é a obrigatoriedade da resposta que a autoridade destinatária deve dar ao pedido”. 12

Deflagrado o procedimento, é defeso ao peticionário o exercício de retratação, certo que a notitia damni, por envolver interesse transindividual, deve ser cabalmente apurada.

Com vistas a orientar o público e a otimizar o procedimento, o art. da Lei 9.784/1999 enumera os requisitos que deverão estar preenchidos no pedido formulado pelo interessado, a saber: (i) o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige; (ii) a identificação e a qualificação do interessado ou de quem o represente, bem como o endereço para cumprimento de atos de comunicação; (iii) a exposição dos fatos e seus fundamentos; (iv) data e assinatura.

Por fim, cumpre notar que é ampla a legitimação para a provocação da Administração Pública quanto à denúncia de situações de dano ambiental ou de ameaça ao equilíbrio ecológico ou à saúde da comunidade, considerando o caráter difuso do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Por isso, embora o art. 10 da Lei 9.784/1999 limite a capacidade, para fins de processo administrativo, a maiores de dezoito anos, a constitucionalidade desse dispositivo legal é de ser questionada em face dos arts. , XXXIII e XXXIV e 225 da CF; tais normas garantem a todos, indistintamente, na defesa democrática e coletiva dos recursos ambientais, o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral 13 , e, ao mesmo tempo, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.

De outro lado, interessante referir que a mesma Lei não olvidou de contemplar os entes intermediários, uma vez que expressamente legitimou como interessadas no processo administrativo “as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos”, assim como “as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos”. 14

4.2Apuração ex officio

Dado que o processo administrativo ambiental é manifestação do dever fundamental de proteção ao ambiente, a autoridade que tiver conhecimento de infração correspondente é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilidade.

Tal comando, expresso no § 3º do art. 70 da Lei 9.605/1998 “é consectário da clássica assertiva segundo a qual, sob a ótica do Direito Público, ser titular de um poder implica sempre estar investido em um dever”. 15

E mais, o descumprimento desse dever pode ensejar não apenas falta funcional (segundo o disposto no estatuto de regência do agente omisso), como sua responsabilização penal (art. 68 da Lei 9.605/1998) e civil, por ato de improbidade (art. 11, II, da Lei 8.429/1992).

5.Princípios norteadores do processo administrativo ambiental

Os princípios, em comunhão com as regras, são espécies do gênero norma jurídica, com todas as …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256971/capitulo-i-tutela-processual-administrativa-titulo-vi-reacao-a-danosidade-ambiental-na-ordem-do-direito-processual-direito-do-ambiente-ed-2021