Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo II – Tutela Processual Civil - Título VI – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Processual

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Seção I

Fase pré-processual: Inquérito Civil

1.Notícia histórica

O inquérito civil, como procedimento administrativo de caráter investigatório, foi elucubrado no âmbito do Ministério Público paulista, a partir de 1980.1 Segundo a concepção original, o inquérito civil, conduzido por organismos administrativos, visava a “realizar atividades investigativas preparatórias” tendentes a municiar o Ministério Público para a propositura de eventual ação civil pública2.

A ideia foi retomada em trabalho conjunto de Antonio Augusto M. C. Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Junior3, com proposta de sua condução pelo próprio Ministério Público4, que acabou sendo acolhida pela Lei 7.347/19855 e,...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256972/capitulo-ii-tutela-processual-civil-titulo-vi-reacao-a-danosidade-ambiental-na-ordem-do-direito-processual-direito-do-ambiente-ed-2021