Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo III – Tutela Processual Penal - Título VI – Reação à Danosidade Ambiental na Ordem do Direito Processual

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Seção I

Fase pré-processual: Inquérito Policial

O processo penal brasileiro tem como princípio a forma acusatória, em que as funções de acusador, defensor e julgador são exercidas por pessoas diferentes. Antes, porém, que a ação penal seja aforada, tem lugar um procedimento extrajudicial, o inquérito policial 1 .

O inquérito policial vem a ser um procedimento investigatório prévio, formado por um conjunto de diligências desenvolvidas pela polícia judiciária, com a finalidade de apurar a infração criminal, especificamente no que tange à autoria e materialidade, visando a propiciar elementos para a formação do livre convencimento do titular da ação penal. Em outro dizer, “inquérito policial é procedimento de investigação que se destina a apetrechar o Ministério Público (que é o titular da ação penal) de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar denúncia”. 2

Trata-se de matéria há muito conhecida e amplamente estudada, que será, portanto, aqui enfocada muito ligeira e superficialmente.

1.Natureza jurídica

O escopo do inquérito policial, como dito, é o de apurar as circunstâncias, a materialidade e a autoria das infrações penais e a fundamentar a denúncia ou queixa do Ministério Público ou da vítima respectivamente 3 .

Não possui instrução criminal e sim investigação de natureza inquisitiva. Não se sujeita, assim, ao princípio da ampla defesa (com o contraditório), por se configurar como mero procedimento e não como processo administrativo destinado à aplicação de pena ou sanção. Bem por isso, como se verifica também no inquérito civil, eventuais vícios ou irregularidades que venha a apresentar não implicam necessariamente nulidade da ação penal. O ato em si, praticado ao arrepio da lei, é que pode ser ineficaz, mas não a ação penal regularmente iniciada.

2.Valor probatório do inquérito policial

Na verdade, “se a persecução penal se apresenta, invariavelmente, com uma fase preliminar investigatória e inquisitiva e outra calcada no princípio do contraditório, a convicção do julgador deve surgir da apreciação dos elementos em conjunto, podendo mesmo essa convicção estar apoiada em alguns elementos do inquérito, confirmados estes por outros pontos obtidos durante a instrução probatória”. 4

É dizer, o juiz pode levar em conta as provas produzidas no inquérito, desde que respaldadas por outros elementos de convicção produzidos sob o signo do contraditório. Essa, de resto, a dicção do art. 155 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, no teor do qual “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Neste aspecto, como já decidiu o STF, “não se pode desprezar, como elemento válido e aceitável de convicção, a prova colhida na fase inquisitorial, desde que esta encontre respaldo em outros elementos idôneos, levantados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a integrar e a fortalecer o quadro probatório”. 5

3.Instauração

Não existem regras rígidas ou um rito preestabelecido para a elaboração do inquérito.

Como a ação penal em matéria ambiental é sempre pública e incondicionada 6 , o inquérito policial que vier a respaldá-la terá início por portaria baixada de ofício pela autoridade policial assim que tiver notícia do crime, ou por requisição do juiz ou do promotor de justiça. Também pode iniciar-se pelo auto de prisão em flagrante, sendo desnecessária, neste caso, a elaboração de portaria.

Advirta-se, desde logo, que o inquérito policial não é indispensável, uma vez que a denúncia ou queixa podem ser oferecidas com base em qualquer outra peça de informação 7 . A tendência, aliás, em matéria ambiental, será sua progressiva substituição pelo inquérito civil, de feição técnica, estrutural e jurídica mais avançada. Sim, porque o Ministério Público, como artífice maior da implementação da legislação ambiental, em razão até de privilegiadas funções que lhe conferiu o legislador pátrio, acabará por optar pelo procedimento investigatório que preside, sobre o qual tem inteiro controle, e, sobretudo, evitando o constrangimento lembrado por René Dotti de se conservar como “estação repetidora de prova”. 8

Para tanto, ante a complexidade da matéria e a necessidade de especialização, seria desejável que as atribuições civis e criminais, em matéria ambiental, se concentrassem no mesmo Agente Ministerial. Realmente, é recomendável renunciar ao atual modelo de Ministério Público, que dissocia as suas atividades de justiça ambiental cível daquelas da esfera criminal, com todo um desperdício de meios e trabalho. Deveras, ao contrário do que determinaria um bom gerenciamento, o órgão de execução ambiental cível, a quem cabe a presidência do inquérito civil, apenas de maneira muito excepcional tem sob seu controle o inquérito policial. Os desvios que daí decorrem são facilmente perceptíveis: inquéritos penais pessimamente instruídos; arquivamentos precipitados; denúncias e instruções deficientes; decisões que deixam de considerar a real dimensão da conduta infracional e suas repercussões no ambiente considerado. Tudo isso quando a investigação criminal chega a ser instaurada.

O dualismo cível-criminal, “esfacela o monismo da atividade de implementação, que pressupõe ação concomitante nos campos administrativo, civil e penal”. 9

Pode o inquérito revestir-se de sigilo, tal qual se dá, por exemplo, na hipótese de a autoridade policial necessitar surpreender uma situação lesiva grave ou, ainda, quando tiver acesso a dados ou informações sigilosos. Sigilo, a bem ver, relativo, pois o advogado tem o direito de manusear a qualquer tempo o inquérito, findo ou em andamento 10 .

4.Prazo para conclusão

No caso de o investigado estar em liberdade, o prazo para a conclusão do inquérito é de 30 dias, prorrogável em caso de necessidade, mediante consentimento do juiz 11 , ouvido o órgão ministerial. Entendendo que o procedimento investigatório contém elementos suficientes para a formação …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256973/capitulo-iii-tutela-processual-penal-titulo-vi-reacao-a-danosidade-ambiental-na-ordem-do-direito-processual-direito-do-ambiente-ed-2021