Direito do Ambiente - Ed. 2021

Título VII – Acesso ao Sistema Judiciário para a Defesa do Ambiente - Terceira Parte - O Microssistema de Responsabilidade por Dano ao Ambiente

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A capacidade de o homem desestabilizar o equilíbrio do conjunto de recursos ambientais que lhe fornece a própria existência tem gerado legitimas preocupações de todo o corpo social. O enfrentamento dessa natural inquietação pode ser identificado na Carta Política de 1988, que – a par de prever o modus de o povo exercer o poder no controle das ações e omissões destoantes da ordem jurídica posta (art. 1º, caput e par. único) –, garantiu o acesso participativo ao sistema judiciário para a proteção de todos os direitos abstratamente reconhecidos, individuais ou coletivos lato sensu, enunciando, no inc. XXXV do seu art. , que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O CPC, por igual, prestigiando esse comando, averbou que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito” (art. 3º).

Daí que, nos últimos tempos, têm sido notórios os avanços da sociedade brasileira em termos de absorção de noções fundamentais sobre direitos individuais e coletivos, sistemas de cobrança social em relação aos agentes e às instâncias dos Poderes de Estado, formas de gerenciamento da coisa pública, sistemas de defesa da cidadania, instituições e instrumentos de participação coletiva, formas de organização associativa e tudo mais que leva o cidadão a se integrar ao espaço público, que, em última instância, lhe pertence.

1.O acesso amplo à justiça em matéria ambiental

Na seara ambiental, a consagração explícita do acesso participativo em matéria ambiental se deu por força do art. 225, caput, da CF, que estabeleceu o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, o qual, por sua vez, tem como consectários lógicos a adequada informação sobre o assunto, a ampla participação pública e, precisamente, o acesso à justiça para a defesa do ambiente 1 .

De fato, os direitos conferidos no plano material só fazem sentido quando o ordenamento jurídico coloca nas mãos de seus titulares ou de seus representantes ideológicos (Ministério Público, associações, cidadãos etc.) mecanismos efetivos para o seu exercício.

Nesse ponto, o constituinte federal foi bastante generoso, brindando nossa sociedade com diversos institutos processuais – já com disciplina infraconstitucional materializada – para tão desejada tutela jurisdicional do ambiente: (i) a ação popular (art. 5º, LXXIII); (ii) a ação civil pública (art. 129, III e § 1º); (iii) o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX); (iv) o mandado de injunção coletivo (art. 5º, LXXI); (v) as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade de leis e atos normativos (art. 103); e (vi) a arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º).

Na órbita internacional, a Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, adotada em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu que “a melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos” (Princípio 10). A seu turno, o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), de 2018, propugna pela garantia de ampla aproximação ao Judiciário, para a indispensável realização da justiça ambiental de acordo com as garantias do devido processo (art. 8º, 1.).

Portanto, sem medo de errar, pode-se afirmar que, entre nós, o acesso participativo à justiça em matéria ambiental é realidade inconteste, fulcrada em normas de direito interno e amparada por diplomas internacionais, que, definitivamente, fizeram ver que a defesa do meio ambiente é também preocupação do Judiciário.

2.Os protagonistas da justiça ambiental

Dentro do espírito participativo que norteia o acesso à justiça tutelar do ambiente, importa destacar o papel de cada um dos atores que mourejam nessa seara. A ver:

2.1O papel do Judiciário

Importante papel é reservado ao Poder Judiciário na tutela do ambiente, uma vez que é por meio dele que, basicamente, os direitos da cidadania poderão ser exercidos, na medida em que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser subtraída de sua apreciação 2 .

Como é sabido, no Estado Social de Direito, típico das sociedades modernas, à extrema facilidade com que novos direitos são declarados, contrapõe-se a minguada atuação prática desses direitos. Amiúdam, realmente, novos direitos sociais das crianças e dos velhos, das mulheres, dos trabalhadores, dos deficientes, dos índios, dos consumidores, do meio ambiente etc.; entretanto, é extremamente difícil torná-los efetivos.

A introdução da ação civil pública em nosso sistema processual foi o mais espetacular instrumento de convocação do Judiciário para tornar efetivos esses direitos. De fato, como bem anotado por Ada Pellegrini Grinover, “a finalidade social da função jurisdicional, que é pacificar com justiça, perdia-se diante da fragmentação e pulverização dos conflitos, sempre tratados a título individual. A substituição de decisões atomizadas (na expressão de Kazuo Watanabe) pelo tratamento molecular das controvérsias, levando à solução do Judiciário, de uma só vez, conflitos que envolvem milhares ou milhões de pessoas, significou tornar o juiz a peça principal na condução de processos de massa que, por envolverem conflitos de massa, têm sempre relevância política e social. Graças aos processos coletivos, o Judiciário, saindo de uma posição frequentemente distante e remota, tornou-se protagonista das grandes controvérsias nacionais”. 3

Exemplos tornarão o assunto mais claro. Dois casos, embora digam respeito explícito ao consumidor, têm simultaneamente embasamento ambiental. Mais do que o conteúdo em si, manifesta-se a mudança de método e atitude no tratamento do problema, passando-se da consideração individual ou singular para a social ou coletiva.

Em 1984, segundo relata Walter Ceneviva 4 , foi detectado que a safra gaúcha de morangos estava contaminada com produtos cancerígenos. Ciente do fato, declarou o Governador do Estado que nada faria para impedir o consumo do produto, atribuindo-o à cautela dos consumidores. Ocorre que o dano causado a cada indivíduo era tão fragmentado, e normalmente seria tão pequeno que dificilmente poderia ser apreciado ou determinado isoladamente. Demais, não havia instrumento processual adequado à composição global desse dano, obrigando cada prejudicado, se quisesse, a procurar seu direito pela parcela do dano global (difuso) que sofreu. Verdadeira quimera.

Essa dificuldade – autêntico buraco negro de nosso sistema processual – foi superada em 1985, com a edição da Lei 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, por meio da qual o processo judicial deixou de ser visto como mero instrumento de defesa de interesses individuais, para servir também de efetivo mecanismo para a tutela de interesses supraindividuais.

Em 1986, nova e terrível ocorrência: em face da carência de leite para consumo da população do país, grande quantidade desse produto foi importada do continente europeu, onde, no dia 26 de abril, havia ocorrido o acidente nuclear na usina termoelétrica de Tchernobyl, da então União Soviética. Milhares, centenas de milhares e mesmo milhões de pessoas estavam sujeitas a ser atingidas pela ingestão do produto, que trazia em si uma elevada dose de perigo para a saúde. Aqui, entretanto, o fato encontrou as portas do Judiciário já entreabertas ao clamor da comunidade para a tutela dos conflitos de massa, o que possibilitou, através de um único procedimento judicial, estribado naquela lei, o embargo da comercialização do produto condenado.

Uma ordem jurídica mais articulada e justa ainda viria a ser implantada no país, logo a seguir. Com efeito, em 1990, a edição do Código de Defesa do Consumidor, que modernizou o aparato jurídico-processual de tutela dos interesses e direitos transindividuais, veio contribuir, repita-se, para que o acesso à justiça, de questão meramente acadêmica, se convertesse em promissora realidade.

Todavia, para encampar essa nova e desafiadora realidade, os órgãos judiciais de igual modo devem mudar, pois “ainda não existe consciência de que o Judiciário é também destinatário do comando contido no art. 225 e seus incisos da Lei Fundamental”. 5

Inquestionável, assim, a relevância social do Poder Judiciário na apreciação das ações coletivas em defesa dos valores que as animam. Como supremos intérpretes da lei, o que se espera dos juízes brasileiros “é a sensibilidade a esses valores e à gravidade da missão que lhes dá a ordem jurídica de dizer a última palavra em casos de alegada lesão”. 6

A desincumbência de tão nobre e relevante responsabilidade não se confina em textos legais e exercícios de jurisprudência. A questão ambiental modifica-se e evolui conforme a realidade. Isso manifesta, de alguma forma, a complexidade dos temas relacionados com o meio ambiente, as dificuldades conceituais e operacionais inerentes à gestão e à necessidade da constante atualização de informações e conhecimentos.

Se fosse possível sintetizar o tratamento da questão no que se refere à tutela jurisdicional de direitos relativos ao meio ambiente, diríamos que a processualística necessita de uma visão ao mesmo tempo jurídica, socioeconômica e ecológica. Nesta visão juntam-se as contribuições de diferentes ciências que se ocupam do meio ambiente.

Por conseguinte, exigências novas e crescentes apresentam-se à Magistratura, no exercício do munus que lhe cabe na defesa da qualidade ambiental e dos recursos naturais, inseridos num processo contínuo voltado para o desenvolvimento sustentável.

Na tutela jurisdicional do meio ambiente, pode o juiz defrontar-se com duas posições geralmente antagônicas, que não atendem à necessidade social de desenvolvimento sustentável. De um lado, a defesa cega de determinados bens ambientais, numa …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256974/titulo-vii-acesso-ao-sistema-judiciario-para-a-defesa-do-ambiente-terceira-parte-o-microssistema-de-responsabilidade-por-dano-ao-ambiente-direito-do-ambiente-ed-2021