Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo I – Compromisso de Ajustamento de Conduta - Título VIII – Técnicas Extraprocessuais de Tutela do Ambiente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Título VIII – TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS DE TUTELA DO AMBIENTE

Adiante-se, ao de logo, que a Lei 7.347/1985, ao cuidar do instituto, nominou-o corretamente compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, § 6º), ao invés de termo de ajustamento de conduta, como se observa, por exemplo, nas Leis 9.605/1998 (art. 79-A) e 13.140/2015 (art. 32, III). Isso porque, “compromisso” vem a ser o objeto do instituto propriamente dito, ao passo que “termo” diz com a forma, ou seja, o documento em que se materializa a avença.

A marca da indisponibilidade dos interesses e direitos transindividuais impede, em princípio, a transação, tendo em vista que o objeto desta alcança apenas “direitos patrimoniais de caráter privado”, suscetíveis de circulabilidade 1 .

Diante, porém, de situações concretas de dano iminente ou consumado, em que o responsável acede em adequar-se à Lei ou em reparar a lesão, seria fechar os olhos à realidade e às exigências da vida recusar pura e simplesmente tal procedimento, numa incompreensível reverência a conceitos.

Realmente, por um lado, há que se ter presente o dito popular segundo o qual mais vale um mau acordo do que uma boa demanda (un mauvais arrangement vaut mieux quuun bon procès), ante os fatores imponderáveis e os custos inerentes a toda ação judicial. E, por outro lado, em determinadas situações a não celebração do acordo laboraria contra a tutela do interesse metaindividual objetivado, podendo-se figurar caso em que a empresa poluidora, reconhecendo ser fundada a pretensão deduzida na ação civil pública, se predisponha a instalar os equipamentos necessários, comprometendo-se a encomendá-los tão logo homologada a fórmula consensual. Nessa conjuntura, a recusa ao acordo não se justifica, porque nas ações coletivas o interesse reside menos em ‘vencer’ a causa e, muito mais, em obter, do modo menos oneroso, ou menos impactante, a melhor solução para o conflito 2 . “Com efeito, a solução negociada será possível (e não raro desejável) quando o acordo se figure mais adequado à efetiva tutela do interesse metaindividual – aqui e agora – do que se poderia esperar com a continuidade do processo, na busca obsessiva por uma decisão de mérito que advirá num ponto futuro indefinido, a transitar em julgado num momento ainda mais remoto e imperscrutável, e ainda sem ofertar segurança quanto à exiquibilidade prática do quanto determinado no comando judicial”. 3

Este, por igual, o sentir de Daniel Roberto Fink: “Há vantagens do ajustamento de conduta em relação ao processo judicial representado pela ação civil pública. Portanto, antes de se lançar mão de tão desgastante, cara e difícil solução para o conflito ambiental, deve-se buscar a via da negociação, por meio da qual todos encontrarão seus lugares e ao final do processo sairão muito mais fortalecidos do que se fossem obrigados a obedecer um comando frio e inexorável de uma sentença”. 4 É dizer: os meios democráticos de solução alternativa dos conflitos são muito mais eficientes do que um pronunciamento jurisdicional puro e simples. Não por outra razão, esmerou-se o CPC em alargar as oportunidades para que haja transação entre as partes.

De fato, ao oferecer alternativas extrajudiciais para a resolução de conflitos, o ajustamento de conduta não só aproxima as partes e reduz a temperatura da litigiosidade, como contribui para descongestionar os tribunais, tornando-se um atalho para a superação do excesso de formalismo do aparelho Judiciário. Mais uma tentativa, portanto, na luta pelo desafogo do foro de uma expressiva pletora de ações.

Despertando para esta realidade, tão bem retratada por Erich Danz, de que “a vida não está a serviço dos conceitos, mas sim estes ao serviço da vida” 5 , o legislador, ao editar o Código de Defesa do Consumidor 6 , determinou, no seu art. 113, fosse acrescentado um novo parágrafo, o 6º, ao art. 5º da Lei que disciplina a ação civil pública, com o seguinte teor: “§ 6º. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. 7

Como se vê, apesar de a norma referir-se a ajuste extrajudicial (realizado no inquérito civil ou em procedimento avulso, sem homologação judicial), nada obsta seja efetivado também em juízo (realizado no processo ou levado em procedimento avulso à homologação judicial) 8 . Na primeira hipótese, o compromisso implica o arquivamento implícito do inquérito, com sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de atribuição do Ministério Público dos Estados, ou da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão, quando a matéria estiver afeta a um dos ramos do Ministério Público da União, qualificando-se como título executivo extrajudicial 9 . Na segunda hipótese, a homologação da transação se dá por ato do juiz e obtém-se título executivo judicial.

O objeto do instituto implica, normalmente, no cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer por parte do causador do dano, sendo possível …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256975/capitulo-i-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-titulo-viii-tecnicas-extraprocessuais-de-tutela-do-ambiente-direito-do-ambiente-ed-2021