Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo III – Patrimônio Ambiental Cultural - Título IX – Aspectos do Patrimônio Ambiental

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

A visão holística do meio ambiente leva-nos a considerar o seu caráter social, uma vez que é definido constitucionalmente como um bem de uso comum do povo. Caráter ao mesmo tempo histórico, porquanto resultado das relações do ser humano com o mundo natural no decorrer do tempo.

Essa visão faz-nos incluir no conceito de ambiente – além dos ecossistemas naturais – as sucessivas criações do espírito humano que se traduzem nas suas múltiplas obras. Por isso, as modernas políticas ambientais consideram relevante ocupar-se do patrimônio cultural, expresso em realizações significativas que caracterizam, de maneira particular, os assentamentos humanos e as paisagens do seu entorno.

No presente capítulo, o patrimônio ambiental cultural é abordado em sua conceituação e competência, nas formas de promoção dos bens culturais, nos seus instrumentos de defesa e, por fim, em algumas considerações complementares.

1.Conceito e conteúdo

A institucionalização da tutela jurídica do patrimônio cultural, iniciada com a Carta de 1934 1 e aprimorada nas que lhe seguiram 2 , recebeu tratamento acabado e inovador na Constituição de 1988, cuja regra básica se encontra no seu art. 216, I a V, verbis:

“Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

“I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.

Rompeu-se, como se vê, com uma tradição do Direito Constitucional brasileiro que, desde 1934, limitava-se a declarar protegidos bens de valor histórico, artístico, arqueológico e paisagístico, sem procurar, entretanto, definir a abrangência desses conceitos.

Sob a denominação “Patrimônio Cultural”, a atual Constituição abraçou os mais modernos conceitos científicos sobre a matéria. Assim, o patrimônio cultural é brasileiro e não apenas regional ou municipal, incluindo bens tangíveis (edifícios, obras de arte) e intangíveis (conhecimentos técnicos), considerados individualmente e em conjunto; não se trata somente daqueles eruditos ou excepcionais, pois basta que tais bens sejam portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos que formam a sociedade brasileira.

Portanto, temos aqui a consagração, diante do direito positivo, do pluralismo cultural, isto é, o reconhecimento de que a cultura brasileira não é única, não se resume ao eixo Rio-São Paulo nem ao Barroco mineiro e nordestino, nem a bens de valor excepcional arquitetônico ou artístico, ou àqueles ligados à história das elites sociais. Mas é aquela que resulta da atuação e interação dinâmica de todos os grupos e classes sociais de todas as regiões. E é essa diversidade e riqueza de bens culturais, construídas incessantemente em um país de dimensões continentais e variada formação étnica, que se pretende ver preservadas. Desaparece, enfim, o antigo conceito de que os valores culturais a serem preservados eram apenas aqueles das elites sociais, necessariamente consagrados pelo ato de tombamento, como ocorria no Direito anterior 3 .

A bem ver, a Constituição Federal, no referido art. 216, apenas exemplifica alguns tipos de bens culturais. Os incs. I e II remetem ao patrimônio cultural intangível; o inc. III diz com as criações científicas, artísticas e tecnológicas, que podem ser tangíveis e intangíveis; o inc. IV trata de espaços onde ocorrem manifestações de cunho cultural; e o inc. V contém a tipologia tradicional que vem desde a Constituição de 1934, inovando, porém, ao acrescer três valores de especial importância a serem protegidos: o paleontológico, o ecológico e o científico. Esqueceu, infelizmente, de incluir de maneira explícita o valor espeleológico (referente a grutas, cavernas e cavidades naturais análogas) 4 .

Destarte, não se discute mais se o patrimônio cultural constitui-se apenas dos bens de valor excepcional ou também daqueles de valor documental cotidiano; se inclui monumentos individualizados ou igualmente conjuntos; se dele faz parte tão só a arte erudita ou de igual modo a popular; se contém apenas bens produzidos pela mão do homem ou mesmo os naturais; se esses bens naturais envolvem somente aqueles de excepcional valor paisagístico ou, inclusive, ecossistemas; se abrange bens tangíveis e intangíveis. Todos esses bens estão incluídos no patrimônio cultural brasileiro, desde que sejam portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade ou sociedade brasileiras, nos exatos termos constitucionais 5 .

2.Identificação dos bens culturais

Se é verdade que todas as atividades humanas podem estar abrangidas na moderna conceituação de patrimônio cultural, da mesma maneira é certo que nem todas elas se qualificam como bens a serem preservados.

Como identificar, então, os bens a serem preservados?

Essa indagação já teve respostas díspares no transcorrer da atribulada evolução dos conceitos de patrimônio cultural. Primeiramente, cabia ao governante designar os bens que deveriam integrar o patrimônio cultural de um dado país. Assim, por exemplo, como informa José Eduardo Ramos Rodrigues, foram os reis da Espanha que determinaram, a seu gosto, a composição do Museu do Prado, nascido a partir das coleções reais. Como o rei Filipe II não apreciava El Greco, o Prado tem pouquíssimas obras desse genial pintor. Turner, por ser inglês, e Rembrandt, por ser holandês, isto é, pertencerem a nações inimigas tradicionais da Espanha, não puderam ter suas obras adquiridas... Imagine-se qual não foi o prejuízo sofrido pelo patrimônio cultural espanhol em razão do gosto ou da opinião política de seus antigos governantes? Não nos olvidemos dos tempos mais recentes, quando regimes totalitários como o nacional-socialismo e o stalinismo, que ao considerarem a arte moderna “degenerada” ou “decadentista burguesa”, por puro preconceito ideológico, promoveram a destruição ou dispersão sistemática de valiosos acervos artísticos 6 .

Posteriormente, a identificação dos bens culturais a serem preservados passou à responsabilidade dos especialistas, daqueles que tivessem notório saber sobre o assunto, reunidos em órgãos colegiados sob a tutela estatal, aos quais cabia com exclusividade a declaração do valor cultural. Apesar de seu notável saber, esses especialistas também não estavam isentos de preconceitos, o que levou à destruição da arquitetura eclética do século XIX no Brasil. A maioria dos técnicos preservacionistas era formada por arquitetos da escola modernista, que só valorizavam as edificações coloniais, sendo adversários viscerais da arquitetura eclética, qualificada por eles de “vazia”, “bolo de noiva”, “sem estilo definido”, “arquitetura postiça”, “sem raízes nacionais”, que não mereciam ser preservados. Daí a lacuna existente em nosso patrimônio cultural e que, infelizmente, jamais poderá ser preenchida, eis que os mais significativos exemplares ecléticos já não mais existem 7 .

A solução, portanto, parece estar na atuação da comunidade, que deve participar da preservação do patrimônio cultural em conjunto com o Poder Público, como recomendado pelo § 1º do art. 216 da CF, inclusive com assento nos órgãos colegiados que atuam nos processos administrativos de tombamento. De fato, a atuação da comunidade é fundamental, pois ela, como legítima produtora e beneficiária dos bens culturais, mais do que ninguém tem legitimidade para identificar um valor cultural, que não precisa ser apenas artístico, arquitetônico ou histórico, mas …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256981/capitulo-iii-patrimonio-ambiental-cultural-titulo-ix-aspectos-do-patrimonio-ambiental-direito-do-ambiente-ed-2021