Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo IV – Patrimônio Ambiental Artificial - Título IX – Aspectos do Patrimônio Ambiental

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1.Estado da questão

1.1Observação preliminar

O Patrimônio Ambiental Artificial, como se verá ao longo deste Capítulo, concentra-se principalmente nas cidades. Diga-se “principalmente”, não exclusivamente, diferença que se evidenciará com a exposição da doutrina.

É essencial ter em vista que a Política Nacional Urbana, consubstanciada na Lei 10.257/2001, conhecida como o “Estatuto da Cidade”, não constitui o marco legal para o tratamento da qualidade do meio ambiente urbano, embora contenha itens de relevante interesse para o tema. Com efeito, o Estatuto da Cidade veio para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à Ordem Econômica (arts. 182 e 183), focalizando particularmente o acesso à propriedade urbana, bem como para contemplar a governança do Município, estabelecendo instrumentos de gestão adequados, como é o caso do Plano Diretor, regulado pelos arts. 39 a 42-B.

É evidente que algumas preocupações ambientais são repassadas nesse diploma, como subsídios à gestão urbana; todavia, não é matéria ambiental perfeita, como se poderia crer à primeira vista. Assim, o foco do presente Capítulo volta-se mais para o tratamento da cidade sob o ponto de vista ambiental, ou seja, da qualidade do ambiente urbano como uma espécie de ecossistema criado pelo homem para servir de seu habitat.

Em outros termos, poderíamos dizer que o intuito deste Capítulo é chamar a atenção do estudioso para a necessidade de se chegar a um ordenamento do meio ambiente urbano com vistas à qualidade de vida dos cidadãos moradores, qualidade essa que deve estar necessariamente associada à qualidade do entorno e à sustentabilidade.

Esse é o tratamento doutrinário que se pretende esboçar, uma contribuição para futuros diplomas legais que venham a ocupar-se de tão relevante questão. Por oportuno, note-se que o Direito do Ambiente requer sempre um tratamento interdisciplinar, como já se tem observado em outras passagens deste livro. Por isso, a contribuição de outras ciências humanas será posta em evidência quando o assunto o exigir, particularmente no que se refere ao meio ambiente urbano.

1.2Questionamento prévio

O conceito de Patrimônio Ambiental Artificial traz no bojo dificuldades intrínsecas de entendimento. Eis algumas questões: Quais os constitutivos da categoria patrimônio ou meio ambiente artificial? Como se pode atribuir a esse conjunto a característica de “ambiental”? Em que sentido ele é um “patrimônio”, e a que título? Qual a sua titularidade? É público? É privado? Se público, qual o ente que detém essa titularidade? Por fim, quem é responsável por esse patrimônio?

Para se responder a essas perguntas é preciso, de antemão, considerar algumas dificuldades intrínsecas do tema para, em seguida, propor algumas indagações complementares.

Vê-se que estamos diante de aspectos obscuros, mesmo porque a legislação ambiental brasileira não se pronuncia explicitamente sobre o tema, deixando em aberto ilações e hipóteses que só podem ser formuladas a partir do cotejamento de textos legais, de justificativas e exposições de motivo que são meras considerações paralegais, embora tenham seu próprio valor. É um trabalho ainda por ser realizado na esfera legislativa.

Por outro lado, a doutrina concernente ao assunto é relativamente escassa se se busca o tratamento direto do tema, ou seja, do patrimônio ambiental artificial. Com frequência se procura amparo no Direito Urbanístico, sob cuja alçada caem vários itens relativos a construções e ordenamento do espaço urbano, por exemplo; embora útil, esse tratamento não é suficiente. Por si só, o tombamento de bens construídos notáveis, que devem ser transmitidos à posteridade, não esclarece suficientemente a natureza de “patrimônio artificial”, menos ainda o de “ambiental”.

Em relação ao patrimônio ambiental natural, a diferença é meridiana, evidente: são duas categorias de bases radicalmente distintas, como distintos são os adjetivos: natural x artificial.

Já em relação ao patrimônio ambiental cultural, podemos dizer, sim, que há interfaces. Na categoria de bens culturais encontramos monumentos paisagísticos marcados ou pela beleza excepcional ou pela ocorrência de um fato histórico notável que caracterizou este ou aquele recanto, de maneira que ele viesse a integrar nosso acervo ambiental e a memória nacional. O patrimônio cultural compreende igualmente bens imateriais e intangíveis, expressões da cultura nacional e da criatividade do povo, além de alimentos e bebidas (que são tangíveis). No entanto, a caracterização como “cultural” abarca ainda – exemplificando apenas – construções significativas, monumentos erguidos, memoriais, casarões, palácios, fazendas típicas e logradouros de especial significação.

No caso de construções e logradouros, poderão eles ser considerados tipicamente culturais ou, antes, artificiais, visto que obviamente não são naturais, mas sim construídos? Quando uma construção ou ambiente deixam de ser culturais? Poderão os órgãos responsáveis traçar essa distinção, essa definição? Por certo, há uma perplexidade perante o assunto.

No decorrer deste estudo, e na medida do possível, tentaremos uma resposta, ao menos uma hipótese.

1.3Tentando contextualizar o tema

Vimos até aqui, em capítulos anteriores, a importância do Patrimônio Ambiental Nacional que, por sua própria índole, constitui o patrimônio da coletividade, no caso, da sociedade brasileira. Por essa simples razão, ele é amparado por copiosa legislação emanada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, toda ela sob a égide da Constituição Federal de 1988.

É bom salientar que todo este valioso acervo – natural e ambiental, que também integra o ecossistema terrestre – está sob a responsabilidade do Estado Brasileiro e da sociedade nacional. O território geopolítico e geoeconômico do País não alberga somente valiosos elementos do solo e subsolo, de flora e fauna; em seu espaço encontram-se, igualmente, ricas criações culturais, assim como realizações que o engenho humano produziu em consonância com a índole e a cultura dos seus habitantes.

Temos assim, em síntese, que o Patrimônio Ambiental Natural e o Patrimônio Ambiental Cultural servem de substrato para o Meio Ambiente Artificial que, juntamente com os dois anteriores, constitui o Patrimônio Ambiental Nacional. O patrimônio natural é de fácil entendimento. O cultural requer algum esforço de percepção. Já o patrimônio artificial se reveste de mais dificuldade de compreensão porque não tem sido tratado explicitamente na legislação e na doutrina, ao menos com o rigor que merece.

Por essa razão, é indispensável estabelecer previamente alguns conceitos fundamentais, necessários ao conhecimento do tema e ao seu tratamento na esfera do Direito do Ambiente. Primeiramente, focaremos a noção de “artificial”, em contraposição com o natural e o cultural. A seguir, veremos a complementaridade desses três conceitos quando se tratar da doutrina jurídica e suas aplicações.

1.3.1O artificial

O conceito de artificial pode ser visto sob três prismas: o vulgar, o filosófico e o jurídico.

Sob o prisma do conhecimento vulgar, artificial é simplesmente aquilo que não é natural, desde um objeto que intenta imitar a natureza, uma simulação, um construto da mente, até atitudes de pessoas que se disfarçam e perdem a naturalidade. Com frequência o adjetivo artificial tem sentido pejorativo.

Na linguagem filosófica, o artificial se opõe ao natural tomado como processo ou produto da natureza. Natural tem a ver com “nascer” (do latim: nasci, nascer; natus, nascido; naturalis, o que procede do nascimento ou da natureza). Nos processos que são essencialmente naturais ou em fenômenos resultantes da natureza, a mão do homem não intervém: isso pertence a um ordenamento que supera a competência humana.

Quanto à esfera do Direito, essa oposição é sentida, por exemplo, quando se fala de “pessoas naturais” ou dos processos e produtos da natureza. O Direito Civil tradicionalmente chama de “pessoa natural” o ser humano como ele é percebido mediante os sentidos, ou seja, submetido às leis da natureza no decurso da sua existência, quer sob o ponto de vista físico, quer sob o espiritual. Já o Direito Tributário considera o homem como “pessoa física”, um simples contribuinte, um indivíduo, em contraposição à “pessoa jurídica”. Esta última é uma construção mental artificial que se refere a uma pluralidade de indivíduos unidos em alguma forma de sociedade, que é especificada por objetivos e outros vínculos comuns. Obviamente, a pessoa jurídica nada tem a ver com a pessoa natural: trata-se de um “artifício” para estender a um grupo de indivíduos físicos o mesmo vínculo comum. Assim, não sendo natural, a pessoa jurídica é “artificial”.

Por outro lado, no que concerne ao relacionamento homem-natureza, o Direito distingue, muito bem e oportunamente, o que é “natural”, relativo aos processos e produtos da natureza, e o “artificial”, que resulta de uma intervenção humana transformadora.

Se estendermos um pouco mais a reflexão, poderemos nos interrogar …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256982/capitulo-iv-patrimonio-ambiental-artificial-titulo-ix-aspectos-do-patrimonio-ambiental-direito-do-ambiente-ed-2021