Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo I – Gestão Pública do Ambiente - Título X – Gestão e Política do Ambiente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.Administração Pública e gestão compartilhada do ambiente

A tutela do meio ambiente nos leva a pensar, basicamente, em um mecanismo jurídico destinado a assegurar a coordenação de políticas e ações quando, na estrutura da Administração Pública, se integram como pessoas coletivas autônomas. Isso vale claramente para a Gestão Ambiental, porquanto muitos são os agentes coletivos que intervêm no processo, sendo eles não só de Direito Público como, ainda, de Direito Privado. Além disso, as pessoas físicas que tenham responsabilidade em ações de causa e efeito ambientais podem ser consideradas e tratadas da mesma forma.

A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei 6.938/1981, traz duas afirmações bastante significativas para este nosso estudo. Ei-las:

a) A ação governamental deve ser exercida “na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”. 1

Pelo fato de ser bem de uso comum, o meio ambiente é de domínio público, embora não seja propriedade do Poder Público; por isso, este último tem papel insubstituível e inalienável na Gestão Ambiental.

b) Meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 2

Note-se que essa definição de meio ambiente (sobre a qual temos restrições conceituais) é formulada para os fins previstos na Lei 6.938/1981. Ela se preocupa com condições ambientais sadias, menciona o fundamento relacional (a qualidade do meio ambiente); mas, nesse seu enunciado, não menciona os termos (sujeito e objeto) das relações ambientais, a saber: o homem (indivíduo e sociedade) e a Natureza (mundo natural e seus componentes bióticos e abióticos). A parte que cabe ao homem é definida pelo Direito e pela ética; o que cabe à Natureza é definido pela ciência. A conjunção dessas duas “responsabilidades” é que faz o equilíbrio ecológico.

Mas, na ordem jurídica, é a lei que, de maneira expressa, fixa sujeito, objeto e alcance das intervenções e ações ambientais, sempre conforme cada caso; para tanto, e quando necessário, ela se vale do poder de polícia administrativa, que cria limitações ao exercício dos direitos individuais devido ao interesse comum. Segundo o espírito do Direito, nesse caso a lei regulamentadora é indispensável para alcançar o fim colimado e os meios que são necessários para esse objetivo.

Essas duas afirmações, por si sós, fundamentam a tutela administrativa do ambiente.

Por seu turno, o art. 225 da CF estabelece como responsabilidade comum e solidária do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. É claro que o papel de cada qual, assim como a respectiva forma de atuação, devem ser condizentes com os respectivos agentes (Estado e sociedade).

Como bem difuso e de uso coletivo, o meio ambiente é impessoal e não pode gerir-se por si mesmo: ele carece de proteção. A salvaguarda lhe vem do Poder Público, seu “tutor” qualificado, já que se trata de patrimônio público. É oportuno relembrar que a tutela administrativa, em muitos casos, encontra ressonância e reforço na ética e na moral. Desde as mais remotas culturas e civilizações, exercer a tutela era uma forma de “administrar a Justiça” e velar pelos fracos e indefesos. Em se tratando do meio ambiente, essa observação é plenamente válida, seja pela natureza do bem tutelado e sua fragilidade ecológica, seja em razão do interesse e dos aspectos sociais que acompanham a ação tutelar.

É evidente que a tutela exercida sobre o meio ambiente difere da tutela exercida sobre pessoas incapazes ou incapacitadas. Todavia, vinga a analogia, permanecendo válidos os dispositivos sobre tutela de bens e direitos de outra ordem.

Por isso mesmo, o Estado, como entidade tutelar, pode (ele próprio) ser responsabilizado por ações e omissões lesivas ao meio ambiente enquanto patrimônio da comunidade. Nesta figura jurídica de “tutor”, o Estado – ou o Poder Público – pode adotar e impor medidas preventivas, corretivas, inspectivas e substitutivas ou supletivas, não lhe assistindo o direito de omitir-se.

A tutela administrativa do ambiente, partindo de um sistema jurídico e de um corpo de instrumentos legais, conduzirá a ação do Poder Público a um sistema de gestão ambiental, consoante estabelece o art. 225 da CF, complementado pelos dispositivos das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios no que interessa ao meio ambiente. O Poder Público, nas três esferas de entes federados, não poderá eximir-se desse princípio constitucional.

Nesse quadro de deveres constitucionais e infraconstitucionais, cremos oportuno enfatizar a palavra gestão, como forma racional e ampla de praticar a tutela administrativa do ambiente através de sistemas organizacionais que associem e integrem em um amplo processo a Administração Pública e a sociedade organizada, conferindo ao mesmo processo a marca participativa e democrática que é preconizada por nossos textos legais mais representativos.

Por fim, cabe-nos dar um pouco mais de precisão aos conceitos. A gestão se diferenciaria do gerenciamento, sendo este tomado como sistema ou modalidade de administrar problemas e interesses relativos ao meio ambiente em escala operacional e no âmbito de assuntos específicos. A gestão ambiental, ao invés, se ocuparia da definição dos objetivos e políticas, assim como da chamada governança, da implementação de medidas concretas em casos particulares, valendo-se dos métodos e meios propiciados pelo planejamento que se pratica tanto no setor público como na iniciativa privada, como se verá adiante.

2.Desafios ao Direito e à gestão do ambiente

O despertar da consciência ecológica contemporânea, que remonta ao final dos anos 1950, veio se alastrando, até firmar-se em nossos dias como um dos valores universais e transcendentes. Algumas pessoas despertaram há décadas; outras, mais recentemente. Na atualidade, o embasamento científico, com suas projeções para o futuro da Terra, reforçou esse despertar, de modo que as boas consciências individuais e grupais refletem claramente doutrinas e práticas, já consolidadas e presentes nos segmentos organizados da sociedade e na Administração Pública. Bem verdade é que as pessoas e grupos conscientes reduzem-se a minorias quase imperceptíveis; porém, na dinâmica social isso ocorre sempre, porque são as minorias, conscientes e mobilizadas, que fazem a sociedade avançar. Sem dúvida, esse dado é animador, porquanto nada se pode realizar de duradouro, no Direito e na gestão do ambiente, sem que haja um suporte mínimo de consciência cívica e colaboração efetiva da coletividade.

Fala-se, aqui, de “desafios”, e é …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256984/capitulo-i-gestao-publica-do-ambiente-titulo-x-gestao-e-politica-do-ambiente-direito-do-ambiente-ed-2021