Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo II – Gestão Privada do Ambiente - Título X – Gestão e Política do Ambiente

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1.A administração do meio ambiente pelos segmentos organizados da sociedade

O estudo da gestão privada do ambiente deve partir das normas constitucionais que não apenas autorizam, mas, de fato, exigem a participação de todos na busca pelo desenvolvimento sustentável. Isso porque o art. 170 da Constituição elenca, entre os princípios da ordem econômica, a função social da propriedade, a tutela dos consumidores e, no inciso VI, a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”. De modo coerente, o caput do art. 225 assegura o direito de todos ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”; e, ao mesmo tempo, impõe “ao Poder Público e à coletividade” – aí incluídos os indivíduos e todos os segmentos organizados da sociedade – “o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Assim sendo, sob o aspecto institucional, relativo aos agentes que tomam as iniciativas de gestão, não constitui privilégio ou exclusividade dos governos conduzir a administração do meio ambiente: os segmentos organizados da sociedade têm igualmente essa vocação. A recíproca também é verdadeira: a gestão ambiental não é apanágio da empresa ou de outros atores da sociedade organizada, porque inerente também ao Poder Público – ou Primeiro Setor, formado pelos órgãos da Administração Pública ambiental, em todos os níveis. Entende-se, assim, que os vários agentes se complementam, cada qual no seu âmbito de ação e com seus métodos próprios.

De fato, no âmbito da sociedade organizada, encontram-se muitos segmentos aos quais, dentro de seus limites e características, incumbe administrar a qualidade ambiental, normatizar o uso dos recursos naturais e buscar o equilíbrio ecológico, com todos os cuidados e as ações necessárias a tal propósito. A bem ver, são esses os fatores que constituem o fulcro do Direito do Ambiente e da gestão ambiental.

No caso das empresas e outras entidades que constituem o Segundo Setor, existem normas jurídicas específicas, muitas já implantadas e bem provadas, que são regidas por um ou vários instrumentos legais, nacionais ou internacionais; e, também, diretrizes sem caráter vinculante, como padrões técnicos, recomendações de natureza política e critérios de melhores tecnologias disponíveis e práticas de gestão. Cada vez mais, tais diretrizes são aplicadas pelo setor corporativo no avant-garde da responsabilidade corporativa social e ambiental, mesmo não sendo obrigatórias.

O conjunto de todas aquelas normas e diretrizes, de caráter jurídico, técnico e político, vem paulatinamente desenhando os sistemas internos das empresas e organizações para que estas possam fazer face não apenas às exigências legais impostas pelo Poder Público, particularmente os órgãos do meio ambiente, mas também às demandas de consumidores, parceiros e investidores, todos cada vez mais engajados, conscientes e exigentes neste campo, inclusive quanto à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

O atendimento por parte das empresas a demandas, que muitas vezes, vão além dos requisitos legais mínimos aplicáveis em um dado país, ganha expressão no conceito de responsabilidade socioambiental, ao qual retornaremos em seguida. Nesse sentido, já em 1987, o Relatório “Nosso Futuro Comum” insistia que a resposta das indústrias à poluição e à degradação ambiental não vinha sendo, como não deveria ser, o simples cumprimento da legislação. As empresas deveriam, sim, assumir para si um sentido amplo de responsabilidade social e assegurar a conscientização ambiental em todos os níveis. Para isso, todos os atores do Segundo Setor deveriam estabelecer políticas específicas, locais ou setoriais, de gestão ambiental, contemplando inclusive, mas não apenas, a conformidade com as leis e regulamentos dos países onde operassem.

No que se refere ao Terceiro Setor, as conhecidas Organizações não Governamentais- ONGs, estão hoje regidas pela Lei 13.019/2014. Há, no Brasil, inúmeras ONGs, em sua grande maioria voltadas para os interesses ambientais, muitas das quais nascem e não prosperam. Poucas são as que se consolidam em sua forma associativa com possibilidade de crescer e cumprir a missão que elas se atribuíram. A par das ONGs, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIPS estão sujeitas à legislação própria 1 . As OSCIPS são pouco numerosas, em proporção inversa às necessidades do País e do seu vastíssimo território. Há quem argumente que os rigores da legislação desestimulam a constituição e o funcionamento dessas organizações, porquanto se requer delas o máximo de correção, vigilância e transparência. Embora isto possa ser verdade, fato é que tais requerimentos são necessários para garantir a idoneidade de organizações que representam interesses tão importantes da coletividade.

Além disso, outra barreira ainda mais importante à proliferação tanto das ONGs como das …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256985/capitulo-ii-gestao-privada-do-ambiente-titulo-x-gestao-e-politica-do-ambiente-direito-do-ambiente-ed-2021