Sexta Parte - A Política Ambiental Brasileira no Contexto Histórico - Sexta Parte - A Política Ambiental Brasileira no Contexto Histórico - Direito do Ambiente

SEXTA PARTE - A POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA NO CONTEXTO HISTÓRICO Antes de examinar a política brasileira relativa ao meio ambiente, importa, e muito, situar a questão na história contemporânea. Os cinco séculos que medeiam entre a descoberta do Novo Mundo e o ocaso do século XX foram marcados pelo crescente, e cada vez mais rápido, domínio do homem europeu sobre o orbe terrestre. Dominou os mares, conquistou novas terras, desenvolveu a ciência e a técnica, inventou a máquina, construiu a fábrica e gerou uma civilização caracterizada pelo incremento econômico e tecnológico. Marcas do século XX são a concentração da população nas cidades, a elevação do nível econômico de boa parte da população, a produção intensiva de bens de consumo e o descarte precoce de bens usados. Por seu lado, a mentalidade dominante era inteiramente favorável a tudo isso, enaltecendo o progresso industrial e econômico e pondo nele toda sua fé e esperança. Quem não se lembra do ufanismo paulista: “A cidade que mais cresce no mundo”? Quem não se recorda do louvor às “chaminés fumegantes”? Esse sistema socioeconômico, porém, leva à exploração predatória dos recursos naturais, renováveis ou não, e à geração de grande quantidade de resíduos de toda natureza. Tal como ocorreu na edificação da Torre de Babel, chegou a hora da confusão das línguas, ou seja, a incontrolável propagação de informações e contrainformações a respeito dos prejuízos ambientais e da mistificação do desenvolvimento. Forma-se assim o contexto em que se começa a perder a fé e a esperança nesse sistema. O homem assustou-se em Hiroshima e Nagasaki com seu próprio poder e como aprendiz de feiticeiro que não sabe controlar as consequências de sua mágica. Passam a ser notícia vários desastres ecológicos, e a finitude de recursos naturais começa a ameaçar o mito do desenvolvimento econômico a qualquer preço. É o caso da crise do petróleo, das fontes de energia e dos recursos hídricos. Nasce o movimento ambientalista, pugnando pela preservação do ambiente e contra todo gênero de poluição. Surge como oposição, como antítese ao sistema econômico capitalista e consumista. Este jamais teve qualquer cuidado com o ambiente. Pelo contrário, incentivou o consumo crescente de bens como valor social e acelerou a produção, devorando recursos naturais e energéticos e espalhando resíduos a esmo. O descartável é símbolo desse modelo. Daí o caráter radical de oposição do iniciante movimento ambientalista. A defesa do meio ambiente e o crescimento econômico são vistos como excludentes e inconciliáveis. A oposição entre capital e trabalho marcou o século XIX. A oposição entre o crescimento econômico consumista e a defesa do meio ambiente marca a segunda metade do século XX e o limiar deste novo século. É bem verdade que se tem procurado enfatizar a síntese – crescimento econômico com proteção ambiental –, ou seja: crescimento sustentável. Esse é o diapasão das propostas de políticas públicas que vêm sendo formuladas em todo o mundo. Esse é o objetivo da legislação ambiental. Essa é a dominante do discurso formal, tanto de vários ambientalistas quanto de representantes das classes produtoras. Muitas vezes, entretanto, o discurso não tem sido coerente com a prática, nem de ambientalistas, nem de empresários, especialmente em nosso meio. O empresário irrita-se com as restrições e limitações impostas à sua atividade em razão da proteção ambiental; os ambientalistas, por seu turno, desconfiam dos projetos empresariais, tendendo a adotar uma postura radical e meramente conservadora dos recursos e ecossistemas ainda preservados. A isso acresce que a oposição entre crescimento econômico e proteção ambiental tem íntima conexão com a oposição entre sociedades ricas e sociedades pobres: o conflito social que marca estes novos tempos, polarizado de forma emblemática entre Norte e Sul. Nas sociedades mais ricas, fortes segmentos da comunidade organizada têm consciência ambiental e exigem legislação adequada à proteção do meio ambiente, no seu próprio território e em outras partes do mundo. Nas mais pobres, prevalece o domínio político das elites econômicas que enriqueceram à custa da exploração predatória dos recursos naturais. Essa oposição manifesta-se não só entre os países ricos e os países pobres, como também se revela dentro dos próprios países. No Brasil, evidencia-se entre as regiões mais desenvolvidas do Sul e Sudeste e as mais pobres do Norte e Nordeste. Manifesta-se, também, entre os Municípios mais prósperos e os mais carentes. Feitas essas indispensáveis considerações históricas, analisemos a Questão Ambiental no Brasil. Em Estocolmo, 1972, o Brasil expressou a oposição entre o Hemisfério Norte, rico e já preocupado com a proteção ambiental, e o Hemisfério Sul, pobre e preocupado com seu enriquecimento. Defendeu o desenvolvimento econômico a qualquer preço, causando grande mal-estar e controvérsia. Na mesma década, porém, os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro editaram leis e instituíram órgãos para controlar a poluição, notadamente das águas e do ar. Essas leis levaram à interdição de algumas fábricas importantes, e o Governo Federal, em pleno regime militar, respondeu autoritariamente com um Decreto-lei, proibindo Estados e Municípios de interditar indústrias, reservando esse ato ao Presidente da República 1 . No início da década de 80, no entanto, a Lei Federal 6.938, de 31.08.1981, dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Essa Lei incorporou e aperfeiçoou normas estaduais já vigentes e instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente, integrado pela União, por Estados e Municípios, e atribuiu aos Estados a responsabilidade maior na execução das normas protetoras do meio ambiente. Passo adiante, sob o influxo dessa Política Ambiental e da promulgação da Carta verde de 1988, o Poder Público passou a editar novas políticas no âmbito da União e das outras esferas federativas, sendo importante considerar que o processo é perene, diante do contínuo surgimento de novas questões. Regra geral, essas políticas são elaboradas e promulgadas por lei, o que lhes confere força e estabilidade. Por isso, elas são, no melhor sentido da palavra, políticas públicas, visto que se referem a um interesse constitucional, contam com a participação da sociedade na sua elaboração e na sua implementação e, por fim, são consagradas pelo Poder Legislativo. No entanto, algumas políticas nacionais nasceram de atos do Poder Executivo 2 , situação, de certa maneira, atípica e dissonante do convencional processo legislativo. Isso, porém, não lhes tira o valor intrínseco. Em razão de urgência para acudir a necessidade de algum segmento da população brasileira – ou por qualquer outra razão –, essas poucas políticas nacionais não seguiram o mesmo caminho das outras 3 . Nada impede que, no tempo oportuno, sigam o trajeto das políticas públicas estáveis. Sob certo ponto de vista, servem como balões de ensaio e contribuem para amadurecer o pensamento do Governo Federal e da sociedade a respeito de temas candentes ou controversos, contribuindo para o amadurecimento político e social da nação. As Políticas Nacionais seguintes à Lei Mãe (= Lei 6.938/1981), serão analisadas em ordem cronológica. Decreto-lei 1.413, de 14.08.1975, art. 2º: “Compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal [...] determinar ou cancelar a suspensão do funcionamento de estabelecimento industrial cuja atividade seja considerada de alto interesse do desenvolvimento e da segurança nacional” (grifamos). Comumente, encontramos veiculados, por intermédio de decretos, os atos administrativos do Poder Executivo que trouxeram em seu conteúdo o estabelecimento de políticas públicas. Um dos maiores obstáculos trazidos à veiculação de políticas públicas por intermédio de Decretos – além da ausência da participação da sociedade – talvez seja a precariedade do ato.

SEXTA PARTE - A POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA NO CONTEXTO HISTÓRICO

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.