Direito do Ambiente - Ed. 2021

Título XI - Política Nacional do Meio Ambiente - Título XI – Política Nacional do Meio Ambiente

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Título XI – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938, de 31.08.1981, foi, sem questionamento, um passo pioneiro na vida pública nacional, no que concerne à dinâmica da realidade ambiental. Esse caráter de vanguarda não se limitou à esfera do meio ambiente: teve significado também na história da Administração Pública brasileira.

De fato, na história da nossa evolução política, as ações governamentais obedeciam mais a impulsos do momento ou a tendências de um determinado governo do que a planos, programas e projetos devidamente articulados. Imperavam, por assim dizer, as leis da improvisação e do curto prazo, vítimas fáceis da descontinuidade administrativa. É claro que a …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256987/titulo-xi-politica-nacional-do-meio-ambiente-titulo-xi-politica-nacional-do-meio-ambiente-direito-do-ambiente-ed-2021