Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo I – Princípios e Objetivos - Título XI – Política Nacional do Meio Ambiente

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1.Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente

O art. da Lei 6.938/1981, após estabelecer o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente, define o que chama de princípios norteadores das ações. Seja porque faltasse uma assessoria legislativa especializada, seja porque o assunto a ser regulamentado fosse novidade para a sociedade e o próprio legislador, a formulação desses princípios resultou muito ambígua, visto que vários itens apresentados como princípios são, na realidade, programas, metas ou modalidades de ação. A enunciação de princípios é normalmente construída em forma de oração, em que o verbo indica a natureza e o rumo das ações, ao passo que as metas são substantivas. O que importa de fato é a mente do legislador, e esta parece clara.

Tais princípios são, a seguir, transcritos in verbis e sucintamente comentados.

I – Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo

No teor do art. 225 da Constituição Federal, o Poder Público é especialmente qualificado para a implementação do preceito constitucional relativo ao meio ambiente, incumbindo-lhe uma série de responsabilidades e ações. Por tratar-se de patrimônio da coletividade e de “bem de uso comum do povo”, e por envolver nítidos interesses sociais, o meio ambiente encontra no Poder Público uma espécie de “fiel depositário”, que deve zelar por ele, tutelá-lo de várias maneiras e fomentá-lo. Mais que todos os outros capitais, este não pode ser depreciado, dilapidado, descurado – antes, esse “patrimônio” deve ser muito incrementado em seu acervo e em sua qualidade. O uso correto do meio ambiente e dos seus recursos tem a ver com os direitos difusos, que superam os direitos individuais para alcançar os direitos e interesses maiores da coletividade.

É preciso ter sempre em conta que a ação governamental, mesmo que partilhada, é característica e insubstituível porque, em última análise, ela é responsável tanto por aquilo que opera diretamente quanto pelo que concede ou delega.

II – Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar

Trata-se de recursos naturais, constitutivos físico-químicos do meio ambiente, cuja apropriação por particulares não é permitida por lei, salvo no caso do solo e, mesmo assim, sob a rigorosa observância das disposições legais que privilegiam os objetivos sociais e ambientais.

A regulamentação do acesso a tais recursos é sobejamente tratada nas legislações pertinentes, como a dos recursos hídricos, das terras devolutas, das áreas de proteção ambiental, da mineração e do uso dos recursos do subsolo. O uso do ar atmosférico como receptor de impactos, assim como de outros corpos receptores, água e solo, está obrigado à observância de padrões de qualidade legalmente estabelecidos.

A “racionalização” de um recurso, ou do seu uso, é critério comezinho em qualquer administração; porém, na gestão ambiental e dentro da Política Nacional …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256988/capitulo-i-principios-e-objetivos-titulo-xi-politica-nacional-do-meio-ambiente-direito-do-ambiente-ed-2021