Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo I – A Gestão de Recursos Hídricos - Título XII – A Política Nacional de Recursos Hídricos

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1. Considerações gerais

O tema água é um dos mais discutidos e relevantes do mundo contemporâneo. Nesse sentido, os estudiosos apontam que o assunto será o próximo elemento deflagrador das grandes crises e conflitos mundiais 1 . O Brasil, não é novidade, é um dos países com a maior disponibilidade hídrica no mundo, o que, sem dúvida, resulta em grande responsabilidade. É claro que o país, em vários momentos, não correspondeu ou corresponde à expectativa depositada no cenário nacional e internacional. A história do Brasil demonstra muitos vícios, inclusive na própria concepção de mundo da população. Muitas gerações de brasileiros foram educadas com a percepção de que a água e o ar, v.g., são recursos abundantes, inesgotáveis e sem valor econômico. Não faz muito tempo, por sinal, que os juristas traziam nas universidades a água como exemplo de res nullius 2 . Aliás, os alunos eram doutrinados a acreditar ser exemplo de coisa extra commercium a água (pior, esta sequer integrava a categoria de bem, diante da ausência de valor econômico, pertencia apenas ao genus coisa). Vale lembrar que o conceito de recurso ambiental e, por conseguinte, a estruturação do princípio de usuário pagador (base da visão ambiental) são recentes na vida nacional. Mecanismos como esses, somente nos últimos anos, passaram a encontrar suporte e aceitação na ciência jurídica brasileira.

O Código de ÁguasDecreto 24.643/1934 – foi o primeiro diploma legal que possibilitou ao Poder Público disciplinar o aproveitamento industrial das águas e, de modo especial, o aproveitamento e exploração da energia hidráulica. Foi editado na forma de decreto, e não de lei, por ser ato do então Governo Provisório decorrente da Revolução de 1930 – o diploma, assim, é considerado formalmente decreto e materialmente lei ordinária, pelos sucessivos fenômenos de recepção constitucional. O texto foi concebido com cunho essencialmente privatista, direcionado à tutela do direito individual e econômico, circunstância evidenciada pela preocupação com o aproveitamento “comercial da água”.

Por outro lado, a Política Nacional de Recursos Hídricos- PNRH, atrelada à Lei 9.433/1997, foi, em vários sentidos, um “divisor de águas”. Ela introduziu, na doutrina e na prática, critérios indiscutivelmente renovadores, com a apresentação de conceitos menos “privatistas”.

Vale ressaltar que, apesar do seu caráter vanguardista, a Lei 9.433/1997 é um diploma com pouco mais de cinquenta artigos, sendo suas disposições insuficientes para um tema tão complexo. Ademais, nas últimas décadas sofreu pouca contribuição legislativa em seu texto – a última, por sinal, trazida pela Lei 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens) –, que pouco agregou ao diploma original. Não há como negar certa decepção com o legislador pátrio pela ausência de um tratamento “à altura” do assunto 3 .

Como quer que seja, referido diploma instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos- SINGREH, que altera profundamente a disciplina da aplicação do Código de Águas, modificação que será cada vez maior na medida em que as normas regulamentares forem estabelecidas e novas leis forem surgindo.

Alguns anos depois, a Lei 9.984/2000 4 criou a Agência Nacional de Águas- ANA 5 , como entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e integrante do Sistema Nacional de Recursos Hídricos 6 . No mesmo ano, o Decreto 3.692/2000 contemplou a estrutura organizacional e operacional da ANA 7 .

É bom lembrar que a edição da Lei Florestal 12.651/2012 influi sobremaneira na história da gestão dos recursos hídricos no país 8 .

Outro aspecto a ser considerado é o fato de o novo marco legal do saneamento ter promovido alterações em sete normas diversas, sem fazer qualquer intervenção na Lei 9.433/1997, o que poderá fazer com que a nova sistemática de exploração dos serviços de saneamento venha, em breve, a exigir outros ajustes legislativos.

2. Código de Águas

2.1. Escopo legislativo

O Código de 1934 foi editado tendo em vista o aproveitamento industrial das águas e, sobretudo, da energia hidráulica. O Brasil ia deixando de ser um país essencialmente agrícola e, com a expansão da indústria, era necessário se disciplinar os serviços públicos de luz e força, até então concedidos por Municípios e por Estados 9 .

Divide-se o Código de Águas em duas partes. A primeira trata das águas em geral e de seu domínio, estabelecendo as normas fundamentais do que podemos chamar de Direito das Águas e a segunda trata do aproveitamento dos potenciais hidráulicos e estabelece uma disciplina para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Esta parte é mais extensa do que a primeira, dado que foi o motivo determinante da edição do Código, com viés predominantemente econômico.

Pelas circunstâncias e consciência da época, o Código de Águas possui um conceito essencialmente privatista e de tutela da atividade econômica, com pouca ou nenhuma preocupação preservacionista ou humanista, …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256991/capitulo-i-a-gestao-de-recursos-hidricos-titulo-xii-a-politica-nacional-de-recursos-hidricos-direito-do-ambiente-ed-2021