Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo II – A Política Nacional de Recursos Hídricos - Título XII – A Política Nacional de Recursos Hídricos

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1. Panorama atual

Engana-se quem se contenta em ver na Lei 9.433/1997, conhecida como a Lei das Águas, apenas um instrumento disciplinador do uso das águas sob o aspecto jurídico-formal. O estudioso ou o observador atento vislumbrará, de pronto, uma formulação cabalmente inovadora, quer na doutrina do Direito, quer nos rumos da gestão. Não é de admirar, por conseguinte, que a efetiva implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos por ela instituída, assim como a implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos- SINGREH, ainda encontrem dúvidas conceituais, resistências, ações de solapamento do objetivo nacional e outros óbices. Na realidade, serão necessárias ações de esclarecimento e transformação cultural, inovações tecnológicas, adequações econômicas e, em determinados casos, decisões políticas corajosas, para o concreto enfrentamento da dificuldade da má gestão das águas 1 - 2 .

Outros aspectos, inerentes à Política Nacional de Recursos Hídricos, sempre surgirão com a implementação das diretrizes e dos instrumentos definidos pela legislação, o que é facilmente inferido da análise do texto legal. Sem embargo, a nova ordem constitucional associada à Lei 9.433/1997 não poderá ficar – e efetivamente não ficará – letra morta, porquanto o agravamento da situação referente ao recurso água forçará um estado de emergência, acarretando incalculáveis prejuízos e toda sorte de sacrifícios.

A oportunidade reformadora da Política Nacional de Recursos Hídricos é eloquente por si mesma. A economia, por seu turno, deverá encontrar alternativas para administrar um recurso tão essencial como a água, pois já começa a abrir espaço para usos múltiplos e racionais de toda essa preciosidade hídrica, especialmente por meio dos Planos de Recursos Hídricos.

A vinculação da gestão de recursos hídricos com a gestão do meio ambiente, definida no texto legal, aumentará a responsabilidade dos agentes das duas políticas nacionais, envolvendo ainda a crescente participação das comunidades, em particular na área das bacias hidrográficas.

Percebemos, assim, que a gestão racional e moderna dos recursos hídricos é indissociável das práticas do desenvolvimento sustentável. Aliás, é um requisito essencial para a sobrevivência do ecossistema planetário, que tem já o seu ciclo hidrológico seriamente afetado.

Com esses pressupostos, cabe-nos investigar, ainda que sumariamente, os aspectos principais da Política Nacional de Recursos Hídricos a partir das suas disposições legais. Sem dúvida, a importância da Lei 9.433/1997 mereceria comentários mais pormenorizados e enriquecidos com o parecer dos especialistas. No âmbito deste livro, cingir-nos-emos aos pontos fulcrais.

2. Objetivos, fundamentos e diretrizes

A Lei 9.433/1997 disciplinou a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, dando execução ao disposto no art. 21, XIX, da Lei Maior, que atribuiu à União a incumbência de instituir o referido Sistema e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Vários Estados, por sinal, já se haviam antecipado à União e editado leis para gerir as águas de seu domínio. A lei federal, agora, reflete várias disposições dessas leis estaduais, equalizando-as e dando alcance nacional às formulações legais e experiências gerenciais que foram acertadas em âmbito estadual, procurando dar uma coerência sistêmica.

De acordo com o art. 2º, estão entre seus principais objetivos 3 : (i) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água com qualidade adequada para seu uso; (ii) o uso racional e integrado dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável; (iii) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos, quer sejam de origem natural, quer decorrentes do uso inadequado, não só das águas, mas também dos demais recursos naturais; e (iv) o incentivo à captação, à preservação e ao aproveitamento de águas fluviais 4 .

A seu turno, no teor do art. 1º fundamentam a Política Nacional de Recursos Hídricos os seguintes princípios básicos:

I – A água é um bem de domínio público – A publicização dos recursos hídricos no Brasil foi objeto de preocupação do constituinte de 1988, ao estabelecer que todas as águas são públicas, do domínio da União ou dos Estados, incluído, por extensão, o Distrito Federal, conforme sua localização. Ao caracterizar a água como “bem de domínio público”, o inciso em comento apenas, e em boa hora, reitera o princípio constitucional 5 .

II – A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico – Sinaliza-se, aqui, na linha do disposto no art. , V, da Lei 6.938/1981, que o recurso hídrico (águas interiores, superficiais e subterrâneas) constitui um recurso ambiental natural finito e vulnerável. Como tal, deve ser considerado nas diversas políticas públicas como bem dotado de valor econômico, cujo uso impõe a devida contraprestação, como se dá, por exemplo, com o pedágio em estradas e o estacionamento em vias públicas de grande movimento. Trata-se de princípio indutor do uso racional do recurso, dado que serve de base à instituição da cobrança pela utilização da água. Hoje, o que se paga é apenas a prestação dos serviços de captação e respectivo tratamento, que, infelizmente, contribui para a cultura do desperdício.

III – Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais – O princípio geral em tema de gestão de recursos hídricos aponta para a necessidade de proporcionar o uso múltiplo das águas, salvo em situação de escassez, em que se priorizará o consumo humano e a dessedentação de animais. Nesse caso, as outorgas incompatíveis poderão ser suspensas parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, segundo determinação do art. 15, V, da Lei 9.433/1997.

IV – A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas – O princípio do uso múltiplo das águas visa a impedir qualquer outorga que implique privilégio de um setor usuário sobre os demais 6 . No Brasil, tradicionalmente, o setor elétrico vem comandando o processo de gestão dos recursos hídricos superficiais, criando uma assimetria de tratamento, com inegáveis prejuízos para outros setores usuários. Nesse sentido, a Lei 9.984/2000, estabeleceu, em seu art. , XII, entre as competências da Agência Nacional de Águas- ANA, a de “definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas”. 7 Hoje, face ao disposto no art. 4º-A da Lei 9.984/2000, incluído por determinação da Lei 14.026/2020, restou ampliada a influência da autarquia no setor. Por este motivo, o estabelecimento de normas de referência da ANA, sem dúvida, terá a garantia do uso múltiplo como uma de suas premissas.

V – A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – A eleição da bacia hidrográfica como unidade territorial para a gestão das águas é a grande e radical inovação da lei, e também o maior desafio para a implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, como veremos. De fato, considerando-se que o perímetro da área a ser planejada é definido pelos limites da bacia, fica mais fácil se fazer o confronto entre as disponibilidades e as demandas, essenciais para o que se denomina balanço hídrico.

VI – A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades – O modelo de gestão proposto pressupõe a institucionalização dos Comitês de Bacia, das Agências de Água e, ainda, dos Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos, nos quais se prevê a participação efetiva dos diversos usuários das águas, do Poder Público e da sociedade civil de uma bacia hidrográfica no processo decisório. O sucesso desse inovador modelo vai depender, portanto, do entendimento e da capacidade da sociedade de se articular por meio desses órgãos colegiados, onde terá vez e voz.

Por fim, o art. da Lei 9.433/1997 estabelece diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, verbis:

“I – a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II – a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

III – a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV – a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V – a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI – a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras”.

Merecem especial destaque os incs. I e III, levando-se em consideração as várias …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256992/capitulo-ii-a-politica-nacional-de-recursos-hidricos-titulo-xii-a-politica-nacional-de-recursos-hidricos-direito-do-ambiente-ed-2021