Direito do Ambiente - Ed. 2021

Título XIII – Política Nacional de Educação Ambiental - Sexta Parte - A Política Ambiental Brasileira no Contexto Histórico

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1. O pioneirismo brasileiro

A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VI, já estabelecera a obrigação do Poder Público de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Por sua vez, a Política Nacional do Meio Ambiente prescreve a “educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente”. 1 Ademais, a legislação ambiental, em seu conjunto (inclusive as Resoluções do CONAMA), lembra repetidas vezes a necessidade de participação da coletividade na promoção da defesa e melhoria da qualidade ambiental, sendo aí secundada pelas práticas do planejamento e da gestão ambiental que canonizam a necessidade do processo participativo, da conscientização e da mobilização das comunidades.

Anteriormente, grandes eventos sobre educação ambiental, sob a égide das Nações Unidas, já vinham inculcando princípios e práticas a respeito. É o caso da Conferência de Belgrado (1975); da Primeira Conferência Intergovernamental sobre educação ambiental realizada em Tbilisi, Geórgia (unidade política da antiga União Soviética), em 1977; do Seminário sobre educação ambiental, na Costa Rica, 1979; do Congresso Internacional sobre Educação e Formação Ambientais, reunido em Moscou no ano de 1987; e, por fim, do Seminário Latino-Americano de educação ambiental, que se verificou na Argentina, em 1988. 2

É oportuno frisar que esse surto de novas diretrizes ambientais se deveu, indubitavelmente, à força propulsora da Conferência sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em Estocolmo, em junho de 1972. Esse foi um dos eventos de maior repercussão em toda a história após a Segunda Guerra Mundial, propulsor de incontáveis desdobramentos e práticas para a conscientização ecológica e a organização da convivência humana no Planeta. Estocolmo funcionou como trombeta de convocação.

Também a ECO-92 abordou a educação ambiental, com ênfase no Capítulo 36 da Agenda 21 Global. Daí para diante, o debate se alastrou e se intensificou.

Como se vê, o campo de trabalho estava muito bem preparado para a edição da Política Nacional de Educacao Ambiental 3 , consubstanciada na Lei 9.795, de 27.04.1999, depois regulamentada pelo Decreto 4.281, de 25.06.2002. Com ela, sagrou-se o Brasil como o primeiro país da América Latina a ter uma política nacional específica para a educação ambiental.

2. Avanços da Lei 9.795/1999

O exórdio dessa Política Nacional é completo e de significação transcendente. “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”. 4 Devem ser acentuados os vários processos, a construção por parte da coletividade e a relação da educação ambiental com a sustentabilidade.

E o pensamento seguinte é basilar: “A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal”. 5 Assim, a educação ambiental passa a constituir um direito do cidadão, assemelhado aos direitos fundamentais, porquanto estreitamente ligado aos direitos e deveres constitucionais da cidadania.

Em seus 21 artigos 6 , o novo diploma despontou como um dirimidor de dúvidas pedagógicas sobre a natureza da educação ambiental. Com efeito, definiu como espaços distintos para ela a educação em geral e a educação escolar, porém com linhas de ação inter-relacionadas. O Capítulo II, Seção II, estabelece critérios e normas para a educação ambiental no ensino formal, no “âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas”. 7 Já na Seção III, o mesmo Capítulo trata da educação ambiental não formal, constituída de “ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente”. 8

A educação ambiental deve ser considerada como uma atividade-fim, visto que ela se destina a despertar e formar a consciência ecológica para o exercício da cidadania. Não é panaceia para resolver todos os males, sem dúvida, porém, é um instrumental valioso na geração de atitudes, hábitos e comportamentos que concorrem para garantir o respeito ao equilíbrio ecológico e a qualidade do ambiente como patrimônio da coletividade. A matéria comporta exame sob três aspectos: o educacional, o formal e o não formal.

2.1. Aspecto educacional

A educação ambiental teve seus horizontes amplamente abertos e alargados pela Política Nacional de educacao ambiental, instituída pela Lei 9.795, de 27.04.1999, cujo regulamento, o Decreto 4.281, foi editado em 25.06.2002.

Alguns itens devem ser enfatizados, como vem a seguir.

a) A responsabilidade educativa envolve todos os agentes ambientais, públicos e privados, do SISNAMA às organizações não governamentais que atuam em educação ambiental. É uma incumbência compartida entre Poder Público e sociedade; no que concerne a esta última, são contemplados principalmente os seus segmentos organizados e as entidades que podem ter atuação de efeito multiplicador (art. da Lei 9.795/1999).

b) Não somente as atividades …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256993/titulo-xiii-politica-nacional-de-educacao-ambiental-sexta-parte-a-politica-ambiental-brasileira-no-contexto-historico-direito-do-ambiente-ed-2021