Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo I – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Título XVII – Política Nacional das Comunidades Tradicionais

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1.Introdução

Ao de logo, chama atenção o fato de essa Política Nacional, respeitante ao desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, ter sido instituída por decreto – e não por Lei –, o que a deixa vulnerável, de alguma forma. Apesar do seu conteúdo intrínseco de máximo relevo, ela se apresenta mais como uma política governamental do que uma política pública pleno sensu. Na realidade, ela pode ser revogada com uma simples “canetada” por quem a editou ou por seus sucessores, ao passo que uma política pública estabelecida sobre o alicerce da Lei goza de estabilidade e respaldo maiores.

Não queremos crer que essa Política Nacional seja desmerecida e caia em descrédito, mesmo porque as forças vivas da Nação encontram-se em alerta na defesa da causa, bem mais do que há poucas décadas. Os graus de consciência e mobilização acham-se mais elevados, garantindo eficácia à Política, desde que bem formulada e conduzida.

2.Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais- PNPCT

O Decreto 6.040/2007, em seu texto extremamente conciso, adverte, no art. , que a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e das Comunidades Tradicionais- PNPCT, vem no seu Anexo.

O responsável maior por sua implementação é o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, órgão colegiado de caráter consultivo, instituído pelo Decreto 8.750, de 09.05.2016, integrante da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos.

Devido a ambiguidades já existentes na interpretação dos termos e nomes utilizados até o momento, o Decreto define e esclarece os conceitos dos quais se utiliza. Com efeito, assim dispõe:

“Art. 3º. Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:

I – Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social,

que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

II – Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e

III – Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras”.

A seu turno, o Anexo ao Decreto também estabelece os princípios, os objetivos, os instrumentos de implementação e os planos a serem elaborados para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

2.1Caracterização dos povos e comunidades tradicionais

Os povos e comunidades tradicionais, não faz mal repetir, …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257000/capitulo-i-politica-nacional-de-desenvolvimento-sustentavel-dos-povos-e-comunidades-tradicionais-titulo-xvii-politica-nacional-das-comunidades-tradicionais