Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo I – Eteps em Sentido Estrito (Stricto Sensu) - Título XXI – Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

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Seção I - Unidades de conservação típicas

Muito embora já existissem áreas protegidas desde 1937 (ano da criação do Parque Nacional de Itatiaia), apenas sob o impulso da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938/1981, foi possível erigir um agrupamento de unidades de conservação, ainda que casuisticamente e sem rumo certo, administradas sempre com poucos recursos e carentes de uma ação definida de política ambiental. Obviamente, tal conjuntura imprecisa dificultava sobremaneira atingir a finalidade então proposta para tais unidades.

Nesse curto período de evolução histórica das unidades de conservação no Brasil – de 1937 aos dias de hoje –, reserva-se à Constituição de 1988 o papel de verdadeiro divisor de águas, já que, ao lançar o desafio de uma regulamentação para o que chamou espaços territoriais especialmente protegidos, ela deu ensejo ao nascimento, em 18.07.2000, da Lei 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza- SNUC, como se pode ver adiante.

1.O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza- SNUC

Conforme mencionado, a base legal para o estabelecimento e a gestão das unidades de conservação está, hoje, assentada na Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza- SNUC, regulamentando o § 1º, I, II, III e VII do art. 225 da CF.

Fruto de um longo processo de gestação, a Lei 9.985/2000 nasceu depois de incertezas, fluxos e refluxos, expectativas e ansiedades 1 . Pairavam muitas dúvidas sobre como instituir e, depois, como gerir esses espaços especialmente protegidos em virtude do oportuno mandato constitucional. Como toda legislação ambiental num país que vê seu patrimônio natural e seu meio ambiente assolados por tantos males e expostos à sanha dos predadores, a Lei do SNUC aparece com marcas messiânicas, destinada a redimir, ao menos em parte, o que estava perdido, e a desenvolver o que se encontrava sadio.

A regulamentação da Lei do SNUC foi parcialmente efetuada pelo Decreto 4.340, de 22.08.2002. Esse decreto buscou detalhar melhor os aspectos legais referentes à criação de unidades de conservação, à gestão compartilhada com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP’s, à exploração de bens e serviços, à compensação por significativo impacto ambiental, ao reassentamento de populações tradicionais, à reavaliação de categorias de unidades não previstas e, por fim, à gestão das reservas da biosfera 2 .

É assim que a Lei 9.985/2000, ainda com o caráter de obra inacabada, apresenta grande importância por ser o primeiro instrumento legal que busca elencar e definir as diferentes categorias de unidades de conservação existentes no território nacional, sistematizando classificações que anteriormente se sobrepunham ou se confundiam. Trata-se, por conseguinte, de um texto linear e sistematizador.

1.1Conceito de unidades de conservação

Até a promulgação da Lei do SNUC, não existia, no ordenamento jurídico, nenhum preceito que estabelecesse, com precisão, o conceito de unidade de conservação, e essa falta prejudicava a tutela que tais áreas reclamavam. No teor do art. , I, da Lei 9.985/2000, unidade de conservação vem a ser o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” (grifamos).

Portanto, para a configuração jurídico-ecológica de uma unidade de conservação deve haver: a relevância natural; o caráter oficial; a delimitação territorial; o objetivo conservacionista; e o regime especial de proteção e administração.

Observe-se, porém, que a expressão “recursos ambientais” apresenta certa ambiguidade, uma vez que essa categoria compreende, além dos recursos naturais propriamente ditos, outros bens ambientais (culturais, artificiais etc.). É uma ambiguidade recorrente na legislação ambiental, motivada por deficiência conceitual.

1.2Objetivos

Entre os objetivos do SNUC, definidos no art. da Lei 9.985/2000, encontram-se:

(i) contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

(ii) proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

(iii) contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

(iv) promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

(v) promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

(vi) proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

(vii) proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

(viii) proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

(ix) recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

(x) proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

(xi) valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

(xii) favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; e

(xiii) proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Esses objetivos, no seu conjunto, transcendem os aspectos mais superficiais constantes do conceito corrente de unidades de conservação. Duas considerações parecem pertinentes ao elenco dos objetivos: uma, o seu rico conteúdo ecológico, que ultrapassa a visão da cobertura vegetal e da biodiversidade inerentes a uma área, para ressaltar, igualmente em primeiro plano, elementos da hidrosfera e da litosfera; outra, o enfoque do desenvolvimento sustentável, de caráter econômico-social, processo esse em que se vislumbra a possibilidade de conjugar os interesses das populações locais com a integridade do patrimônio ambiental natural.

De qualquer maneira, o critério mais relevante é o da sustentabilidade do próprio espaço natural em si, ou seja, a perpetuação dos sistemas vivos, da estrutura e das funções dos ecossistemas situados naquelas áreas, em ordem a manter o celebrado equilíbrio ecológico.

Outrossim, merecem ser ressaltados alguns dos escopos principais: a preocupação com a subsistência das populações tradicionais das áreas e o exercício sistemático da educação ambiental. Em tal contexto, mais que o equilíbrio ecológico, preconiza-se o equilíbrio socioambiental.

1.3Diretrizes

O art. da Lei 9.985/2000, em seus incs. I a XIII, averba que o SNUC será regido por diretrizes que:

(i) assegurem que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;

(ii) assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;

(iii) assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

(iv) busquem o apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;

(v) incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;

(vi) assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação;

(vii) permitam o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados, assim como os recursos genéticos silvestres;

(viii) assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais e econômicas locais;

(ix) considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;

(x) garantam às populações tradicionais – cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação – meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;

(xi) garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos, sem sobressaltos financeiros;

(xii) busquem conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira; e

(xiii) busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

As diretrizes que presidem a constituição e o funcionamento das unidades de conservação se voltam, primariamente, para assegurar a identidade dos ecossistemas …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257006/capitulo-i-eteps-em-sentido-estrito-stricto-sensu-titulo-xxi-espacos-territoriais-especialmente-protegidos-direito-do-ambiente-ed-2021