Direito do Ambiente - Ed. 2021

Capítulo II – Eteps em Sentido Amplo (Lato Sensu) - Título XXI – Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

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1. Uma justificativa metodológica

As áreas protegidas em sentido amplo, tal como disposto no presente Capítulo, foram objeto de sensíveis modificações por parte da Lei 12.651/2012, que passou a regular o estado da cobertura vegetal entre nós, uma cobertura tão extensa quanto as fronteiras geoeconômicas e geopolíticas do território nacional. É dizer, como espaços territoriais especialmente protegidos, em sentido amplo (lato sensu), estariam caracterizadas todas as áreas protegidas, à exceção das Unidades de Conservação, típicas ou atípicas, que tenham fundamentos e finalidades próprias.

Estaríamos, assim, a falar das Áreas de Preservação Permanente, das Reservas Florestais Legais e das Áreas de Uso Restrito, todas …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257007/capitulo-ii-eteps-em-sentido-amplo-lato-sensu-titulo-xxi-espacos-territoriais-especialmente-protegidos-direito-do-ambiente-ed-2021